Procedimento Comum Cível 0801374-64.2023.8.15.0601 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801374-64.2023.8.15.0601 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801374-64.2023.8.15.0601 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. Relatório Preliminar e Contexto Fático-Processual Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por LUIZ TAVARES em desfavor de LEONALDO GONCALO DOS SANTOS, objetivando a reparação civil em virtude de acidente de trânsito causado, em tese, por animais (semoventes) de propriedade ou sob a guarda do Réu, que teriam invadido a pista de rolamento da Rodovia PB 089 na altura do Loteamento de Caiçara/PB, conforme narrativa contida na Petição Inicial (ID 74510075) e sua Emenda (ID 76561970), que estabeleceu o valor postulado em R$ 85.008,00. A relação processual foi validamente constituída, tendo o Réu sido devidamente citado por Oficial de Justiça (IDs 89233200, 89353893 e 89353887) para apresentar defesa, o que culminou na certificação do decurso de prazo sem manifestação (ID 90681926). Por meio de decisão exarada em 28 de maio de 2024 (ID 90838305), foi decretada a revelia do demandado. Na sequência procedimental, a parte Autora manifestou-se a respeito da produção de provas, pleiteando a realização de instrução processual, inclusive mediante prova testemunhal e depoimento pessoal do Réu, com vistas a comprovar a responsabilidade, a propriedade dos animais e a extensão dos danos pleiteados (ID 107507823). Posteriormente, a Defensoria Pública compareceu aos autos representando o Réu, requerendo a designação de audiência e alegando o desconhecimento da demanda pelo demandado, tendo sido acolhida sua intervenção, mas ressalvando-se a permanência do feito no estado em que se encontrava. II. Do Juízo de Admissibilidade da Revelia e da Participação do Réu Revel no Estado do Processo Conforme a documentação acostada ao feito, especialmente a certidão e o mandado de citação (IDs 89353887 e 89353893), é inconteste que o Réu LEONALDO GONCALO DOS SANTOS foi pessoalmente citado, mas se manteve inerte, o que motivou a decretação da revelia na forma do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora a revelia gere a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pelo Autor, conforme expressamente prevê o Artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, o efeito material da revelia pode ser afastado se as alegações formuladas na petição inicial forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, ou ainda, se a natureza da controvérsia, como no caso da responsabilidade objetiva prevista no Artigo 936 do Código Civil, exigir a complementação do quadro probatório para a formação do convencimento judicial. Ademais, impõe-se observar o princípio da cooperação previsto no Artigo 6º do Código de Processo Civil e o comando expresso do Artigo 346, parágrafo único, do mesmo diploma legal, segundo o qual o Réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Desse modo, embora a intervenção tardia do demandado, ainda que por meio da Defensoria Pública, não afaste os efeitos preclusivos da falta de contestação no prazo legal, garante-se-lhe o direito de acompanhar a instrução probatória que se fizer necessária. III. Do Saneamento e da Fixação dos Pontos Controvertidos e Meios de Prova Considerando a natureza dos pedidos indenizatórios baseados em responsabilidade civil por atos de animais, onde a lei especifica a responsabilidade objetiva do detentor ou proprietário, a elucidação completa dos fatos demanda a produção de provas que ultrapassam o âmbito puramente documental, a despeito da presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. Esta decisão, portanto, visa sanear o processo e organizar a fase instrutória, nos termos do Artigo 357 do Código de Processo Civil. Ficam fixados como pontos fáticos controvertidos e relevantes para a instrução: A identificação precisa da propriedade ou detenção dos animais (semoventes) envolvidos no acidente de trânsito; A demonstração da negligência ou imprudência na guarda dos animais, embora a responsabilidade recaia sobre o proprietário ou detentor, a prova da culpa, se produzida, pode reforçar o quadro probatório (Art. 936 do CC); A caracterização e a exata extensão dos danos materiais sofridos pelo Autor, incluindo o quantum indenizatório pelo reparo do veículo; A efetiva ocorrência e o grau de abalo emocional e psicológico experimentado pelo Autor, para fins de quantificação do dano moral pleiteado. Para a comprovação dos fatos acima delineados e para evitar qualquer prejuízo à integridade da prestação jurisdicional, acolho o pleito da parte Autora, especificamente na manifestação de ID 107507823, e defiro a produção das seguintes provas: Depoimento Pessoal do Réu LEONALDO GONCALO DOS SANTOS: a ser colhido em audiência de instrução e julgamento, visando obter esclarecimentos sobre a propriedade/detenção dos animais e os fatos do acidente. Prova Testemunhal: oitiva das testemunhas a serem arroladas pela parte autora, com o objetivo de corroborar a dinâmica do acidente e a responsabilidade do Réu. IV. Determinações Processuais Diante do exposto, e em atenção ao princípio do impulso oficial e da necessidade de organização probatória, determino as seguintes providências: Intime-se a parte Autora LUIZ TAVARES, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam inquiridas, observando, quanto à qualificação, o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Após a juntada do rol de testemunhas pela parte Autora, no prazo e na forma legal, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento. BELÉM/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801374-64.2023.8.15.0601 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO I. Relatório Preliminar e Contexto Fático-Processual Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por LUIZ TAVARES em desfavor de LEONALDO GONCALO DOS SANTOS, objetivando a reparação civil em virtude de acidente de trânsito causado, em tese, por animais (semoventes) de propriedade ou sob a guarda do Réu, que teriam invadido a pista de rolamento da Rodovia PB 089 na altura do Loteamento de Caiçara/PB, conforme narrativa contida na Petição Inicial (ID 74510075) e sua Emenda (ID 76561970), que estabeleceu o valor postulado em R$ 85.008,00. A relação processual foi validamente constituída, tendo o Réu sido devidamente citado por Oficial de Justiça (IDs 89233200, 89353893 e 89353887) para apresentar defesa, o que culminou na certificação do decurso de prazo sem manifestação (ID 90681926). Por meio de decisão exarada em 28 de maio de 2024 (ID 90838305), foi decretada a revelia do demandado. Na sequência procedimental, a parte Autora manifestou-se a respeito da produção de provas, pleiteando a realização de instrução processual, inclusive mediante prova testemunhal e depoimento pessoal do Réu, com vistas a comprovar a responsabilidade, a propriedade dos animais e a extensão dos danos pleiteados (ID 107507823). Posteriormente, a Defensoria Pública compareceu aos autos representando o Réu, requerendo a designação de audiência e alegando o desconhecimento da demanda pelo demandado, tendo sido acolhida sua intervenção, mas ressalvando-se a permanência do feito no estado em que se encontrava. II. Do Juízo de Admissibilidade da Revelia e da Participação do Réu Revel no Estado do Processo Conforme a documentação acostada ao feito, especialmente a certidão e o mandado de citação (IDs 89353887 e 89353893), é inconteste que o Réu LEONALDO GONCALO DOS SANTOS foi pessoalmente citado, mas se manteve inerte, o que motivou a decretação da revelia na forma do Artigo 344 do Código de Processo Civil. Embora a revelia gere a presunção relativa de veracidade dos fatos articulados pelo Autor, conforme expressamente prevê o Artigo 345, inciso IV, do Código de Processo Civil, o efeito material da revelia pode ser afastado se as alegações formuladas na petição inicial forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos, ou ainda, se a natureza da controvérsia, como no caso da responsabilidade objetiva prevista no Artigo 936 do Código Civil, exigir a complementação do quadro probatório para a formação do convencimento judicial. Ademais, impõe-se observar o princípio da cooperação previsto no Artigo 6º do Código de Processo Civil e o comando expresso do Artigo 346, parágrafo único, do mesmo diploma legal, segundo o qual o Réu revel pode intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Desse modo, embora a intervenção tardia do demandado, ainda que por meio da Defensoria Pública, não afaste os efeitos preclusivos da falta de contestação no prazo legal, garante-se-lhe o direito de acompanhar a instrução probatória que se fizer necessária. III. Do Saneamento e da Fixação dos Pontos Controvertidos e Meios de Prova Considerando a natureza dos pedidos indenizatórios baseados em responsabilidade civil por atos de animais, onde a lei especifica a responsabilidade objetiva do detentor ou proprietário, a elucidação completa dos fatos demanda a produção de provas que ultrapassam o âmbito puramente documental, a despeito da presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. Esta decisão, portanto, visa sanear o processo e organizar a fase instrutória, nos termos do Artigo 357 do Código de Processo Civil. Ficam fixados como pontos fáticos controvertidos e relevantes para a instrução: A identificação precisa da propriedade ou detenção dos animais (semoventes) envolvidos no acidente de trânsito; A demonstração da negligência ou imprudência na guarda dos animais, embora a responsabilidade recaia sobre o proprietário ou detentor, a prova da culpa, se produzida, pode reforçar o quadro probatório (Art. 936 do CC); A caracterização e a exata extensão dos danos materiais sofridos pelo Autor, incluindo o quantum indenizatório pelo reparo do veículo; A efetiva ocorrência e o grau de abalo emocional e psicológico experimentado pelo Autor, para fins de quantificação do dano moral pleiteado. Para a comprovação dos fatos acima delineados e para evitar qualquer prejuízo à integridade da prestação jurisdicional, acolho o pleito da parte Autora, especificamente na manifestação de ID 107507823, e defiro a produção das seguintes provas: Depoimento Pessoal do Réu LEONALDO GONCALO DOS SANTOS: a ser colhido em audiência de instrução e julgamento, visando obter esclarecimentos sobre a propriedade/detenção dos animais e os fatos do acidente. Prova Testemunhal: oitiva das testemunhas a serem arroladas pela parte autora, com o objetivo de corroborar a dinâmica do acidente e a responsabilidade do Réu. IV. Determinações Processuais Diante do exposto, e em atenção ao princípio do impulso oficial e da necessidade de organização probatória, determino as seguintes providências: Intime-se a parte Autora LUIZ TAVARES, por intermédio de seu advogado constituído, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o rol de testemunhas que pretende sejam inquiridas, observando, quanto à qualificação, o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. Após a juntada do rol de testemunhas pela parte Autora, no prazo e na forma legal, designe-se data para a realização de audiência de instrução e julgamento. BELÉM/PB, data da assinatura eletrônica. CAROLINE SILVESTRINI DE CAMPOS ROCHA Juíza de Direito

12/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de alegações finais

Juntada de Petição de alegações finais

Decorrido prazo de JOSE TRAJANO DE OLIVEIRA em 25/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 24/03/2026 10:30 Vara Única de Belém.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Expediente em 05/03/2026.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 24/03/2026 10:30 Vara Única de Belém.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cota

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