Procedimento Comum Cível 0802361-93.2024.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802361-93.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0802361-93.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem, Bancários] Autor(a): FRANCISCO FERREIRA ALVES Ré(u): BANCO BRADESCO SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por FRANCISCO FERREIRA ALVES em desfavor do BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alegou ser aposentada pelo INSS (NB 191.744.541-2) e que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica de "Reserva de Margem para Cartão (RMC)" relativa ao contrato n.º 20229003454000078000. Informou que jamais anuiu ou teve a intenção de contratar um cartão de crédito consignado, pugnando pela nulidade do contrato e a cessação dos descontos. Requereu a repetição do indébito no valor de R$ 1.345,21 em dobro (totalizando R$ 2.690,42) e indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00. Foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova em Decisão (ID 102475931). O promovido apresentou Contestação (ID 105651792), arguindo, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a legalidade da contratação do Cartão de Crédito Elo INSS Consignado (final 6843) e da cobrança da RMC. Aduziu que o autor utilizou o cartão e realizou um saque antecipado no valor de R$ 1.270,00 em 08/06/2022, devendo tal valor ser compensado em caso de eventual condenação. Pugnou pela improcedência dos pedidos, ou, subsidiariamente, pela restituição simples e minoração do dano moral. A parte autora apresentou Réplica (ID 110099446), refutando as preliminares e reiterando os argumentos da inicial, especialmente quanto à vulnerabilidade do consumidor idoso e à ausência de observância do dever de informação. Intimadas, as partes informaram não ter mais provas a produzir (IDs 111243713 e 111613567). É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado de mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a prova constante nos autos é suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, sendo a matéria de fato provada por documentos. Das Preliminares A preliminar de inépcia da inicial, por ausência de extrato, confunde-se com o mérito da prova e distribuição do ônus probatório, sendo certo que a inicial foi instruída com o extrato de empréstimos do INSS (ID 102431927), documento hábil a demonstrar a existência dos descontos impugnados. A preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo, não prospera. O acesso à jurisdição não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, como previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. O interesse de agir se configura com a lesão ou ameaça a direito, o que se deu no momento em que o autor buscou a tutela jurisdicional para resolver o impasse sobre os descontos em seu benefício previdenciário. Com essas considerações, rejeito as preliminares suscitadas. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A controvérsia apresentada nos autos envolve a relação estabelecida entre o consumidor, hipossuficiente na relação, e a instituição financeira, que atua como fornecedora de serviços securitários e financeiros. Portanto, deve ser aplicada a legislação protetiva do Código de Defesa do Consumidor (CDC), incluindo o disposto no artigo 6º, inciso VIII, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, medida já deferida na Decisão interlocutória de ID 102475931. Do Mérito: Cartão de Crédito Consignado (RMC) e Nulidade Contratual O cerne da questão reside na validade e eficácia do contrato de cartão de crédito consignado (RMC), cujos descontos mensais são realizados no benefício previdenciário do autor. O Promovente alega que, sendo pessoa idosa, foi induzido a erro, pensando ter contratado um empréstimo consignado tradicional, e que nunca utilizou ou teve interesse em um cartão de crédito. No âmbito do Estado da Paraíba, é aplicável a Lei Estadual nº 12.027/2021, a qual estabelece a obrigatoriedade da assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico. Tal norma visa proteger o consumidor idoso, reconhecidamente vulnerável, garantindo que a manifestação de vontade seja livre e informada, com plena ciência das cláusulas, especialmente as que versam sobre as onerosas condições do cartão de crédito consignado (RMC). Analisando os documentos trazidos pelo Banco Promovido, notadamente em sua defesa (ID 105651792), não foi apresentado o instrumento contratual original contendo a assinatura física do Sr. Francisco Ferreira Alves, tampouco foi demonstrada a disponibilização do contrato em meio físico, conforme exigido pela Lei Estadual nº 12.027/2021. A ausência da assinatura física, em caso de contratação remota por pessoa idosa, configura vício formal insanável, conforme a legislação protetiva local. A inobservância desta formalidade essencial compromete a higidez do pacto e a validade do negócio jurídico, levando à sua nulidade, uma vez que impede a verificação do consentimento livre e informado do consumidor idoso sobre as especificidades da modalidade de RMC, notadamente o sistema de crédito rotativo e seus juros. Ainda que o Banco tenha comprovado que houve o crédito inicial de R$ 1.270,00 na conta do autor (Pág. 27/28, ID 105651792), e que o autor tenha efetuado pagamentos consignados totalizando R$ 1.345,21 (ID 102431918), a nulidade do contrato é imperativa por vício formal. O fato de ter havido um crédito inicial não convalida a contratação, mas impõe o retorno ao status quo ante, impedindo o enriquecimento sem causa de qualquer das partes. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos. Da Repetição do Indébito e Compensação Com a declaração de nulidade do contrato, o Banco Promovido deve restituir todos os valores que foram descontados do benefício previdenciário do autor (R$ 1.345,21), sob pena de enriquecimento ilícito. Quanto à forma de restituição, que o autor pleiteia em dobro, o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com a interpretação consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, determina a repetição do indébito em dobro, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, a contratação se deu com inobservância de formalidade legal expressa (Lei Estadual nº 12.027/2021) e resulta na abusividade do sistema de RMC (débitos que se renovam sem amortização completa do principal), não havendo alegação de engano justificável por parte do fornecedor. A conduta do Banco em manter os descontos decorrentes de contrato nulo demonstra violação à boa-fé objetiva, ensejando a repetição do indébito na forma dobrada. Assim, o Réu deverá restituir o valor pago pelo Autor (R$ 1.345,21) em dobro, totalizando R$ 2.690,42. Desse montante, deve ser compensado o valor principal comprovadamente creditado em favor do Autor (R$ 1.270,00), devendo o saldo remanescente ser pago ao Promovente. Do Dano Moral A parte autora demandou indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Embora o reconhecimento da nulidade do contrato e da falha na prestação do serviço sejam evidentes, o simples desconto indevido de valores, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de lesão a atributo da personalidade que extrapole o mero aborrecimento cotidiano. No caso sub judice, o demandante não logrou comprovar a ocorrência de circunstância excepcional que tenha violado sua honra ou imagem de forma a justificar a reparação extrapatrimonial, limitando-se a narrar a existência dos descontos. Desta forma, não restando demonstrado nos autos qualquer abalo à esfera íntima da parte autora com potencialidade de ofender a dignidade da pessoa humana, o pleito indenizatório deve ser rejeitado. Considerando a sucumbência recíproca, vez que o autor obteve sucesso na declaração de nulidade e na repetição do indébito, mas decaiu no pedido de danos morais, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser distribuídos na proporção do êxito de cada parte, conforme artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo a sucumbência em 70% para o Réu (que foi vencido nos pedidos de nulidade e repetição) e 30% para o Autor (que foi vencido no pedido de dano moral). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Declarar a NULIDADE do contrato de Cartão de Crédito Consignado (RMC) n.º 20229003454000078000, firmado entre as partes. Determinar a CESSAÇÃO DEFINITIVA dos descontos referentes ao referido contrato no benefício previdenciário do autor, a ser cumprida pelo Promovido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada em fase de cumprimento de sentença. Condenar o Promovido a restituir à parte autora o valor total de R$ 1.345,21 (mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte e um centavos), na forma DOBRADA, totalizando R$ 2.690,42 (dois mil, seiscentos e noventa reais e quarenta e dois centavos). Sobre este valor: a) Deverá incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir de cada desconto indevido. b) Deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Autorizar a COMPENSAÇÃO do valor de R$ 1.270,00 (mil, duzentos e setenta reais), comprovadamente creditado na conta do autor (Saque Antecipado), com o montante da condenação acima fixado (R$ 2.690,42). O saldo líquido remanescente será devido ao autor. Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais pleiteado pelo autor. Condeno as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação atualizado, na proporção de 70% (setenta por cento) a serem pagos pelo Réu em favor do advogado do Autor, e 30% (trinta por cento) a serem pagos pelo Autor em favor do advogado do Réu. Suspensa, contudo, a exigibilidade da verba sucumbencial devida pela parte autora, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi concedida, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 12.690,42

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 05/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Expediente em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 13/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

Todas as movimentações(48)