Tutela Antecipada Antecedente 0802161-58.2025.8.15.0881 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0802161-58.2025.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) 0802161-58.2025.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos pela CAGEPA em face em face de decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência requerida pela parte embargada. A embargante alega omissão da decisão embargada quanto à ausência de prévia oitiva da Fazenda Pública, sustentando que a concessão de liminar inaudita altera pars em desfavor de concessionária de serviço público essencial, equiparada à Fazenda Pública, violaria os arts. 9º e 10 do CPC e o art. 5º, LV, da CF, bem como o art. 2º da Lei nº 8.437/1992, que prevê prazo de 72 (setenta e duas) horas para manifestação. Afirmou que não havia perigo de dano irreparável que justificasse a medida sem o contraditório, uma vez que o corte do fornecimento decorreu de inadimplemento de faturas vencidas em maio e junho de 2025, que não são objeto de questionamento na presente demanda. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos com a revogação da tutela de urgência (ID. 126506381). Contrarrazões pelo embargado (ID.127895721). É o relatório. Decido. Compulsando os autos, tem-se que não prospera a indignação da embargante. A lei processual civil estabelece que “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material” (NCPC, art. 1.022). In casu, compreende-se que a decisão prolatada nos autos não padece de nenhum dos vícios apontados no recurso do embargante. Não merece acolhimento a tese de que seria vedada a concessão de medida liminar inaudita altera pars contra a Fazenda Pública, pois a própria jurisprudência admite a flexibilização da regra prevista no art. 2º da Lei nº 8.437/1992, especialmente quando demonstrado risco concreto de perecimento do direito, como verificado na presente hipótese. Sobre a matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SEM A PRÉVIA OITIVA DO PODER PÚBLICO. ART. 2º DA LEI 8.437/1992. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. 1. Não prospera a alegação de que é inadmissível a concessão de liminar inaudita altera pars contra a Fazenda Pública, na medida em que admitida a relativização do regramento disposto no art. 2º da Lei nº 8437/1992, máxime quando diante de hipótese de comprovada ameaça ao perecimento de direito, como nos autos. Precedentes do STJ e do TJGO. 2. No que tange à determinação de fornecimento de fraldas Bigfral (não genérica) e do medicamento referência DEPAKENE 50 mg/ml, conforme a prescrição médica, nota-se que a prescrição decorre de intolerância observada em tratamento anterior, sendo imprescindível a não substituição por genérico, sob pena de deterioração da saúde da autora/substituída, que apresentou um número maior de crises convulsivas? quando fez uso do genérico. 3. Consta do parecer técnico n. 14335/2023, elaborado pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário NAT-JUS (mov. 20), que: Evidências de alta qualidade desta revisão apoiam o uso de valproato de sódio como tratamento de primeira linha para indivíduos com crises tônico-clônicas generalizadas (com ou sem outros tipos de crises generalizadas)?. 4. Diante da impossibilidade de continuidade do uso de medicamento/produto genérico, revela-se imprescindível o fornecimento do produto referência, em respeito, além das garantias expressas nos artigos 6.º c/c artigo 196, ambos da Constituição Federal, também ao princípio da dignidade da pessoa humana. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 55907121620228090156 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Ademais, vê-se que a embargante suscita discussão que envolve a análise do mérito da demanda, qual seja, a discussão sobre a existência de débito em aberto ou mesmo do valor contestado da fatura, pretensão não cabível em sede de embargos de declaração. No que diz respeito a essa questão, a parte deve formular pedido de reforma da decisão, valendo-se do recurso próprio. Senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE NENHUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRETENSÃO DE DISCUTIR O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO. CABIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Na decisão embargada não se conheceu do agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Logo, o recurso especial nem sequer ascendeu a esta Corte. Portanto, totalmente descabida a pretensão de discutir o mérito do agravo e do recurso especial através destes embargos de declaração. 3. Considerando a não demonstração de nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e o total descabimento da discussão do mérito dos recursos, cabível a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1940019 SP 2021/0218897-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 21/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/02/2022). Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios, restando mantida a decisão anteriormente proferida, em todos os seus termos. P. I. R. SÃO BENTO, datado/assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

02/12/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Expediente em 11/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/12/2025.

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