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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 40.309,25

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Processos relacionados

JE · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de JET PRINT INFORMATICA LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JET PRINT INFORMATICA LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DA PB em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OBDEDON DE OLIVEIRA ANTUNES em 01/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de OBDEDON DE OLIVEIRA ANTUNES em 01/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Sentença em 10/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(53)