Procedimento Comum Cível 0801297-27.2025.8.15.7701 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801297-27.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Tratamento Domiciliar (Home Care), Tratamento Domiciliar (Home Care), Planos de saúde] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801297-27.2025.8.15.7701 REPRESENTANTE: CHRISTIANE MAGNA DA SILVA GARCIA TORQUATO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por GABRIELLY GARCIA TORQUATO, menor impúbere representada por sua genitora CHRISTIANE MAGNA DA SILVA GARCIA TORQUATO, em face de UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ambos qualificados nos autos. A parte autora requer, em sede de tutela de urgência, que a ré seja compelida a custear integralmente o tratamento de internação domiciliar (Home Care), na modalidade de 24 horas, incluindo equipe multidisciplinar, insumos, equipamentos (como aspirador de secreção, BIPAP, bomba de infusão, cama hospitalar motorizada, colchonete pneumático e AMBU), medicamentos (incluindo dieta enteral cetogênica) e aplicação de Toxina Botulínica, conforme prescrição médica detalhada. Para tanto, informa ser beneficiária do plano de saúde e necessitar urgentemente do tratamento em razão de seu quadro de saúde delicado e gravíssimo, decorrente de Encefalopatia Epiléptica Secundária a Hipóxia Cerebral Grave, Paralisia Cerebral, Epilepsia Refratária e Tetralogia de Fallot (CID-10 G80.0 / G40.1 / Q21.3). Alega que a paciente apresenta grave declínio cognitivo, perda progressiva de funções motoras, crises epilépticas frequentes com risco respiratório, tetraespasticidade intensa, disfagia grave, disfunção gastrointestinal, produção excessiva de muco e infecções de repetição, sendo a negativa da operadora abusiva e injustificada (Negativa ID 126676309 O laudo médico (ID 126676308) e o laudo médico atualizado (ID 127324816) atestam a imprescindibilidade do tratamento domiciliar intensivo para controle de crises, prevenção de complicações e redução do risco de morte súbita, equiparando-o a uma UTI domiciliar. Este Juízo, por duas vezes (IDs 126754612 e 128354714), determinou à requerida que juntasse a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID ou instrumento equivalente para análise do pedido de Home Care. Contudo, a Unimed João Pessoa apresentou sua manifestação (ID 128211225) sem cumprir a determinação judicial de apresentar tal avaliação técnica, limitando-se a argumentos sobre ausência de previsão contratual, taxatividade do Rol da ANS e exclusões legais de insumos e medicamentos, além de alegar impacto no equilíbrio atuarial. A parte autora apresentou Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID (id. 128957283). É o breve relatório. DECIDO. O art. 300 do Código de Processo Civil preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual de cognição sumária, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente para transparecer a probabilidade do direito e tornar possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito da autora encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados, em especial pelo Relatório Médico-Assistencial (ID 127324816e 126676308), que atesta a gravidade de sua condição clínica, decorrente de Encefalopatia Epiléptica, Paralisia Cerebral, Epilepsia Refratária e Tetralogia de Fallot. O referido laudo é explícito ao indicar o tratamento domiciliar intensivo como medida paliativa e de suporte, visando não apenas o controle das crises epilépticas e a prevenção de complicações respiratórias e infecciosas, mas, crucialmente, a redução do risco de morte súbita. Adicionalmente, foi juntada a Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial – ABEMID (ID 128957283), que classificou o paciente como de alta complexidade, atingindo a pontuação de 33 (trinta e três) pontos. Tal classificação corrobora de forma técnica a real e indispensável necessidade de cuidados contínuos e especializados em regime de internação domiciliar. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que a internação domiciliar (home care) representa um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto. Assim, a cláusula contratual que exclui ou limita essa modalidade de assistência é considerada abusiva, por restringir direitos fundamentais inerentes à natureza do contrato de saúde. CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). ÍNDOLE ABUSIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar" (AgInt no AREsp 1.725.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe de 23/04/2021). 2. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto por esta Corte, tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura da internação domiciliar. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2615077 SP 2024/0045542-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 11/11/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/11/2024) Em se tratando de internação domiciliar, importante destacar que a operadora de plano de saúde deve observar o disposto no art. 13 da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, e consequentemente, às exigências previstas nos normativos vigentes da ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998: Resolução Normativa 465/2021 Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Lei n.º 9.656/1998 Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1 o do art. 1 o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) II - quando incluir internação hospitalar: c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) g) cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; (Incluído pela Lei nº 12.880, de 2013) Neste contexto, o tratamento domiciliar (Home Care) configura um desdobramento da internação hospitalar. Consequentemente, todos os insumos essenciais que seriam fornecidos em ambiente hospitalar, incluindo alimentação especial (dieta enteral), fraldas e materiais de higiene/hospitalares (sondas, luvas, curativos), devem ser custeados pela operadora quando o tratamento é realizado em casa. É entendimento dominante do c. Superior Tribunal de Justiça que é abusiva a recusa de fornecimento de medicamento e insumos prescritos pelo médico para tratamento do beneficiário de plano de saúde, ainda que de uso domiciliar. Neste sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DA OPERADORA SOB O ARGUMENTO DE QUE O TRATAMENTO PRESCRITO NÃO POSSUI COBERTURA CONTRATUAL. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. USO DOMICILIAR. MÉTODO PRESCRITO PELO MÉDICO. RECUSA DE COBERTURA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O entendimento dominante nesta Corte é de que é abusiva a recusa de custeio do medicamento prescrito pelo médico responsável pelo tratamento do beneficiário, ainda que ministrado em ambiente domiciliar e independentemente de figurar no rol da ANS, tendo em vista a natureza meramente exemplificativa deste. 3. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma entendendo ser legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do REsp nº 1.846.108/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado aos 2/2/2021, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.949.033/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.) Nesse sentido vem decidindo o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: (...) O serviço de home care constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratado, sendo abusiva a recusa de cobertura pela operadora do plano de saúde quando houver prescrição médica. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, presentes na hipótese em razão da necessidade comprovada do tratamento domiciliar. Em contratos de adesão, a interpretação deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor, notadamente em questões relativas à saúde. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08250108220248150000, Relator.: Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Data de Julgamento: 12/06/2025, 1ª Câmara Cível) (...) 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ), impondo a interpretação mais favorável ao consumidor e o equilíbrio contratual. 4. Havendo cobertura contratual para a doença (Alzheimer e complicações), a operadora não pode restringir o tratamento indicado pelo médico, sob pena de violar o art. 12, I, b, da Lei 9.656/98, que assegura a cobertura dos procedimentos prescritos pelo profissional assistente. 5. O tratamento domiciliar (Home Care) constitui extensão da internação hospitalar, devendo a operadora custear todos os insumos e equipamentos necessários ao tratamento, inclusive dieta enteral, fraldas e materiais hospitalares, por integrarem o cuidado médico essencial. 6. O rol de procedimentos da ANS possui caráter exemplificativo, não podendo justificar a negativa de cobertura de terapias prescritas, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1.949.033/SP, rel. Min. entity entity-person">Moura Ribeiro, j. 27/06/2022) e a Lei 14.454/2022. 7. A recusa injustificada de cobertura de tratamento essencial configura prática abusiva (art. 51, IV, CDC), pois frustra a legítima expectativa do consumidor e agrava a sua situação de vulnerabilidade. 8. A negativa reiterada de fornecimento de insumos essenciais à vida de paciente idosa, portadora de Alzheimer avançado, ultrapassa o mero inadimplemento contratual e enseja dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp 2.441.569/MA, rel. Min. Raul Araújo, j. 03/06/2024). (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08268826620238150001, Relator.: Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, 3ª Câmara Cível, publicado em 14/11/2025) Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve custear a internação domiciliar (home care) quando esta for prescrita como desdobramento da internação hospitalar contratualmente prevista, especialmente em casos em que o ambiente hospitalar representa risco à vida do paciente. A cláusula contratual que exclui a cobertura de home care é abusiva quando o tratamento se mostra imprescindível à preservação da saúde e da dignidade do consumidor. A concessão de tutela provisória para determinar o custeio do home care é admissível quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC e se mostra reversível. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CPC, art. 300; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.986.485, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 12.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.519.861/SP; STJ, REsp 1.769.557/CE; TJ-MG, AI 10000205133093001, Rel. Des. Manoel dos Reis Morais, j. 25.11.2020; TJ-MS, Apelação Cível 80021924720218120800, Rel. Desª Jaceguara Dantas da Silva, j. 30.09.2024. (0809040-08.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2025) Teses de julgamento: “1. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando há elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado. 2. A internação domiciliar (home care), quando prescrita por médico assistente, constitui extensão da internação hospitalar e sua negativa pelo plano de saúde é abusiva. 3. A cobertura do home care deve incluir os insumos necessários ao tratamento médico domiciliar, garantindo a efetiva assistência ao paciente.” ____ Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2.032.929/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 17/04/2023; STJ, REsp 2.017.759/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/02/2023; TJPB, AI 0802861-39.2017.8.15.0000, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Terceira Câmara Cível, j. 11/02/2019. (0801013-18.2023.8.15.2001, Rel. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, j. em 25/02/2025)" No caso em tela, o laudo médico, corroborado pela alta complexidade aferida no escore ABEMID (33 pontos), é claro ao dispor sobre o contexto clínico do paciente, as que doenças possui e quais serviços são necessários no home care, demonstrando a necessidade de cuidados contínuos e especializados que só podem ser adequadamente prestados em regime de internação domiciliar, visando a estabilidade clínica e a prevenção de novas infecções hospitalares. Ademais, em análise perfunctória, observa-se que a parte autora acostou aos autos documentação comprobatória da negativa ou mora irrazoável na autorização do tratamento por parte da operadora de saúde. Portanto, a recusa da ré, pautada exclusivamente em ausência de previsão no rol da ANS, configura, em tese, prática abusiva, em dissonância com a boa-fé objetiva e a função social do contrato de plano de saúde. Do Perigo de Dano Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada. A condição de extrema vulnerabilidade da autora, atestada pelos relatórios que demonstram grave declínio cognitivo, perda progressiva de funções motoras, epilepsia refratária com risco respiratório e risco de morte súbita, impõe a adoção de medida imediata. A ausência imediata do tratamento home care prescrito pelo médico assistente, bem como a manutenção do paciente em ambiente hospitalar de alto risco, após já ter contraído infecções multirresistentes, pode levar a uma piora irreversível do quadro clínico, com risco iminente de graves complicações, novas intercorrências infecciosas e, em última análise, risco de morte. A demora da prestação jurisdicional definitiva poderia tornar inócua a proteção à saúde e à vida, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A condição de extrema vulnerabilidade do autor, agravada pela comprovada alta complexidade do caso, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com o perigo da demora, é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que a parte ré autorize e custeie o tratamento de internação domiciliar (home care). Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO autorize e custeie, no prazo de 05 (cinco) dias, os insumos indispensáveis ao tratamento de saúde da parte autora, GABRIELLY GARCIA TORQUATO, na modalidade de home care integral (24 horas), nos exatos termos da prescrição feita pelo médico assistente (ID 126676308 e 127324816), limitado o custo do atendimento domiciliar por dia ao custo diário em hospital. O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAGNA DA SILVA GARCIA TORQUATO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAGNA DA SILVA GARCIA TORQUATO em 08/04/2026 23:59.

Publicado Decisão em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAGNA DA SILVA GARCIA TORQUATO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANE MAGNA DA SILVA GARCIA TORQUATO em 26/01/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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