Procedimento Comum Cível 0801700-29.2025.8.15.0221 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801700-29.2025.8.15.0221 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801700-29.2025.8.15.0221. AUTOR: AUTOR: WAGNER LUIZ GONCALVES DE ASSIS PROMOVIDO: BANCO BRADESCO De ordem do(a) de Direito da Vara Única de São José de Piranhas, fica o(a) promovente: AUTOR: WAGNER LUIZ GONCALVES DE ASSIS, INTIMADO por seu(ua) advogado(a), do despacho de ID XXXXXX, bem como para comparecer(em) neste juízo, à AUDIÊNCIA designada: Tipo: Conciliação Sala: Conciliação/Mediação Data: 12/12/2025 Hora: 09:15. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Carrapateira-PB ou Monte Horebe-PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual parte sem acesso à internet. De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. ADVERTÊNCIAS: 1) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). 2) O réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). 3) Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). 4) A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga anexação. Adote-se comunicação, preferencialmente, por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). SÃO JOSÉ DE PIRANHAS-PB, 12 de novembro de 2025 De ordem, ARAO COSTA MIGUEL Analista/Técnico Judiciário PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXXX EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA - PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DE SÃO JOSÉ DE PIRANHAS Fórum Hamilton de Sousa Neves – Av. Centenário, s/n, centro, São José de Piranhas-PB – CEP 58940-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO PROMOVENTE (AUDIÊNCIA) Nº DO CLASSE DO PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação]

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São José de Piranhas PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801700-29.2025.8.15.0221 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por WAGNER LUIZ GONCALVES DE ASSIS em face do BANCO BRADESCO. Narra a parte autora, em síntese, que sofre descontos em sua conta corrente sem a sua devida autorização. Por tal razão, pugna, em tutela de urgência, pela suspensão dos descontos. Os autos encontram-se conclusos para deliberação. É o breve relatório no que essencial. As tutelas provisórias (de urgência ou de evidência) lastreiam-se em um “juízo de probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos[1]”. É o que se extrai dos arts. 300 e 311 do CPC. A valoração desse juízo de probabilidade deve levar em conta aspectos do caso concreto posto em juízo, em especial: “(i) o valor do bem jurídico ameaçado ou violado; (ii) a dificuldade de o autor provar a sua alegação; (iii) a credibilidade da alegação, de acordo com as regras de experiência (art. 375); e (iv) a própria urgência alegada pelo autor. Nesse caso, além da probabilidade das alegações propriamente dita, deve o juiz analisar o contexto em que inserido o pedido de tutela provisória[2]”. No caso em tela, a parte demandante alega estar sofrendo descontos indevidos em sua conta bancária, referentes a uma contratação que afirma nunca ter realizado. No entanto, o extrato bancário anexado pela própria demandante indica claramente que o desconto em questão é denominado "MORA CREDITO PESSOAL". É fundamental esclarecer que essa rubrica geralmente se refere a encargos decorrentes do inadimplemento de parcelas de um crédito já concedido, podendo, inclusive, estar vinculada a um empréstimo bancário, já que o extrato menciona a numeração de um possível contrato. Dessa forma, para que este Juízo possa formar seu convencimento e verificar a regularidade da cobrança, é imprescindível que a parte promovida se manifeste nos autos, detalhando a origem e a natureza desse débito. Essa manifestação é crucial para determinar se há, de fato, um contrato de empréstimo ou outra operação de crédito subjacente que justifique os descontos. Além disso, não se verifica urgência no pedido, uma vez que, se ao final da demanda os pedidos autorais forem procedentes, os valores que foram descontados indevidamente serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. Dessa feita, não atendidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA requerido pela autora. DEFIRO a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Ademais, para regular processamento do feito, designo audiência semipresencial de conciliação para o dia 12 de dezembro de 2025, pelas 9h15, via CEJUSC. As partes, testemunhas, advogados/Defensores e membro do Ministério Público deverão requerer o acesso à sala de audiências virtuais ou, quando for o caso, dirigirem-se ao CEAV - Centro de Audiência Virtual, Posto Avançado Unidade de Bonito de Santa Fé-PB, Monte Horebe/PB ou Carrapateira/PB, na data e horário previstos através do QR-CODE ou do link a seguir: OU https://us02web.zoom.us/j/7838374961 Cite-se de todos os termos da ação e Intimem-se para audiência, com as advertências legais. O não comparecimento injustificado poderá implicar em multa nos termos do art. 344, §8º, CPC/2015. Um serventuário desta Unidade ficará a disposição na sala de audiências, a fim de receber e possibilitar a participação de eventual testemunha ou parte sem acesso à internet. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Adotem-se comunicações preferencialmente por meio virtual com certificação nos autos (WhatsApp, malote, telefonema, e-mail, etc). Atribuo a esta determinação força de mandado, nos termos do art. 102ss do Código de Normas Judicial da CGJ-PB. São José de Piranhas-PB, em data eletrônica. Juiz de Direito

12/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 04/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Despacho em 25/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 12/12/2025 09:15 CEJUSC I - Cível - Família - Fazenda - São José de Piranhas - TJPB.

Juntada de Petição de contestação

Todas as movimentações(43)