Cumprimento de sentença 0809626-37.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/11/2025

Valor da Causa

R$ 18.397,84

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Cumprimento de sentença · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Suplementar 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque 2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 05 - Des. Miguel de Britto Lyra Filho 3° Grau · TJPB · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Partes do Processo

GUSTAVO SOUTO DE MEDEIROS GADELHA

CPF

Autor

UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Terceiro

UNIMED

Terceiro

UNIME JOAO PESSOA

Terceiro

Advogados / Representantes

KATHERINE GADELHA MARQUES

OAB/PB 17691·CPF·Representa: Autor

ANA GORETE SOUTO DE MEDEIROS GADELHA

CPF·Representa: Autor

KATHLEEN GADELHA MARQUES

OAB/PB 23163·CPF·Representa: Autor

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB 13040·CPF·Representa: Réu

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB 8463·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

GUSTAVO SOUTO DE MEDEIROS GADELHA

CPF

Autor

UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.

Terceiro

UNIMED

Terceiro

UNIME JOAO PESSOA

Terceiro

UNIMED-JP

Terceiro

UNIMED - JP

Terceiro

INTERCAMBIO UNIMED JOAO PESSOA

Terceiro

COOPERATIVA MEDICA

Terceiro

UNIMED-JP-COOPERATIVA MEDICA

Terceiro

UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

UNIMED - JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

KATHERINE GADELHA MARQUES

OAB/PB 17691·CPF·Representa: Autor

ANA GORETE SOUTO DE MEDEIROS GADELHA

CPF·Representa: Autor

KATHLEEN GADELHA MARQUES

OAB/PB 23163·CPF·Representa: Autor

LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS

OAB/PB 13040·CPF·Representa: Réu

HERMANO GADELHA DE SÁ

OAB/PB 8463·CPF·Representa: Réu

YAGO RENAN LICARIAO DE SOUZA

OAB/PB 23230·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:27

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 21:24

Transitado em Julgado em 14/05/2026

14/05/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/05/2026, 21:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/05/2026, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 09:40

Determinado o arquivamento

14/05/2026, 09:40

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 21:26

Juntada de Petição de cota

17/03/2026, 11:44

Determinada diligência

17/03/2026, 07:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 07:27

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:03

Todas as movimentações(126)

Publicado Intimação em 18/05/2026.

18/05/2026, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2026

16/05/2026, 00:27

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 21:24

Transitado em Julgado em 14/05/2026

14/05/2026, 21:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Sentença

•14/05/2026, 09:40

Decisão

•17/03/2026, 07:27

14/05/2026, 21:23

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

14/05/2026, 09:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/05/2026, 09:40

Determinado o arquivamento

14/05/2026, 09:40

Conclusos para decisão

13/05/2026, 13:11

Juntada de Petição de petição

22/04/2026, 16:11

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 21:26

Juntada de Petição de cota

17/03/2026, 11:44

Determinada diligência

17/03/2026, 07:27

Expedição de Outros documentos.

17/03/2026, 07:27

Conclusos para despacho

11/03/2026, 16:03

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 17:05

Publicado Decisão em 06/02/2026.

06/02/2026, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

06/02/2026, 00:47

Expedição de Outros documentos.

04/02/2026, 20:20

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 15:35

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUTO DE MEDEIROS GADELHA em 10/12/2025 23:59.

27/01/2026, 15:48

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 10/12/2025 23:59.

27/01/2026, 15:48

Determinada diligência

26/01/2026, 08:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/01/2026, 08:02

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809626-37.2017.8.15.2001. AUTOR: G. S. D. M. G.PROCURADOR: ANA GORETE SOUTO DE MEDEIROS GADELHA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de Saúde] Vistos, etc. Conforme o Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 1º/09/2025, e considerando o disposto na Resolução nº 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e seu respectivo funcionamento e, ainda, considerando a regulamentação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos da Resolução nº 32/2021, e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, conforme Resolução nº 32/2025, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo território estadual, independentemente da fase processual em que se encontrem, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998, as hipóteses previstas no art. 1º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Núcleo mencionado (Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar), nos termos do art. 2º da Resolução nº 32/2025, com a mesma conclusão anterior. Redistribuam-se. I. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0809626-37.2017.8.15.2001. AUTOR: G. S. D. M. G.PROCURADOR: ANA GORETE SOUTO DE MEDEIROS GADELHA REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível de João Pessoa-PB Av. João Machado, s/n, Centro, JOÃO PESSOA - PB Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Planos de Saúde] Vistos, etc. Conforme o Ato da Presidência nº 122/2025, publicado no DJe de 1º/09/2025, e considerando o disposto na Resolução nº 385/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 e seu respectivo funcionamento e, ainda, considerando a regulamentação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, nos termos da Resolução nº 32/2021, e a instalação do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar, conforme Resolução nº 32/2025, com competência absoluta para processar e julgar, no âmbito de todo território estadual, independentemente da fase processual em que se encontrem, as demandas ajuizadas em face de operadoras de planos de saúde, cujo objeto envolva, nos termos da Lei nº 9.656/1998, as hipóteses previstas no art. 1º da Resolução TJPB nº 32, de 22 de julho de 2025, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO dos autos ao Núcleo mencionado (Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar), nos termos do art. 2º da Resolução nº 32/2025, com a mesma conclusão anterior. Redistribuam-se. I. Cumpra-se. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Conclusos para despacho

12/11/2025, 21:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/11/2025, 09:33

Determinada a redistribuição dos autos

12/11/2025, 09:13

Conclusos para despacho

23/10/2025, 12:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

23/10/2025, 11:46

Recebidos os autos

20/10/2025, 12:14

Juntada de certidão de prevenção

20/10/2025, 12:14

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

08/05/2023, 09:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/04/2023, 08:49

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2023, 18:25

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

22/03/2023, 10:24

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 09:25

Ato ordinatório praticado

14/03/2023, 09:24

Juntada de informação

14/03/2023, 09:22

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 00:43

Juntada de Petição de apelação

23/02/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 14:31

Julgado procedente em parte do pedido

24/01/2023, 14:31

Juntada de provimento correcional

05/11/2022, 00:08

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

28/09/2022, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 08:59

Conclusos para despacho

11/04/2022, 09:50

Juntada de Petição de petição

05/04/2022, 10:28

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUTO DE MEDEIROS GADELHA em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 01:48

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 25/03/2022 23:59:59.

26/03/2022, 02:54

Juntada de Petição de cota

14/03/2022, 08:29

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:37

Juntada de informação

08/03/2022, 09:32

Expedição de Outros documentos.

08/03/2022, 09:30

Outras Decisões

14/02/2022, 08:58

Conclusos para despacho

11/02/2022, 10:13

Juntada de Petição de parecer

18/01/2022, 16:24

Expedição de Outros documentos.

17/01/2022, 09:18

Determinada diligência

13/01/2022, 08:37

Conclusos para decisão

13/12/2021, 21:46

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 14:25

Expedição de Outros documentos.

27/11/2021, 12:33

Determinada diligência

27/11/2021, 12:33

Conclusos para decisão

19/11/2021, 09:05

Juntada de Petição de petição

16/11/2021, 21:02

Decorrido prazo de LEIDSON FLAMARION TORRES MATOS em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 02:23

Decorrido prazo de Katherine Gadelha Marques em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 02:23

Decorrido prazo de KATHLEEN GADELHA MARQUES em 30/09/2021 23:59:59.

01/10/2021, 01:49

Decorrido prazo de HERMANO GADELHA DE SÁ em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 03:32

Juntada de Petição de cota

20/09/2021, 16:35

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 19:00

Expedição de Outros documentos.

19/09/2021, 18:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 4)

19/08/2021, 10:50

Conclusos para despacho

02/07/2021, 15:01

Juntada de Petição de alegações finais

28/06/2021, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/06/2021, 20:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2021, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

06/04/2021, 10:35

Conclusos para despacho

02/04/2021, 15:33

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 10:21

Outras Decisões

08/01/2021, 10:07

Conclusos para despacho

16/10/2020, 10:41

Juntada de Petição de cota

07/09/2020, 20:22

Expedição de Outros documentos.

03/09/2020, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

06/07/2020, 17:12

Conclusos para despacho

04/06/2020, 08:45

Juntada de Petição de petição

06/05/2020, 18:44

Expedição de Outros documentos.

24/04/2020, 18:25

Juntada de Petição de petição

17/10/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2019, 15:26

Conclusos para despacho

19/08/2019, 17:15

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/08/2018, 10:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 10/07/2018 23:59:59.

11/07/2018, 00:04

Juntada de Petição de petição

22/06/2018, 13:12

Expedição de Outros documentos.

06/06/2018, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2018, 09:58

Conclusos para despacho

19/04/2018, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 15:35

Juntada de Petição de petição

16/03/2018, 19:08

Conclusos para despacho

11/12/2017, 13:18

Juntada de Petição de parecer

11/11/2017, 15:29

Juntada de outros documentos

08/11/2017, 13:11

Juntada de Petição de petição

25/10/2017, 14:37

Expedição de Outros documentos.

23/10/2017, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2017, 12:12

Conclusos para despacho

16/08/2017, 17:15

Juntada de Petição de resposta

16/08/2017, 16:33

Juntada de Petição de contestação

16/08/2017, 16:29

Juntada de Petição de contestação

15/05/2017, 16:30

Audiência conciliação realizada para 20/04/2017 15:10 16ª Vara Cível da Capital.

24/04/2017, 13:04

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

20/04/2017, 12:35

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 06/04/2017 23:59:59.

07/04/2017, 00:26

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUTO DE MEDEIROS GADELHA em 30/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 00:27

Decorrido prazo de GUSTAVO SOUTO DE MEDEIROS GADELHA em 30/03/2017 23:59:59.

31/03/2017, 00:27

Audiência conciliação designada para 20/04/2017 15:10 16ª Vara Cível da Capital.

07/03/2017, 17:07

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 17:06

Expedição de Mandado.

07/03/2017, 17:04

Expedição de Outros documentos.

07/03/2017, 17:04

Concedida a Antecipação de tutela

07/03/2017, 16:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

07/03/2017, 16:24

Conclusos para decisão

02/03/2017, 10:28

Distribuído por sorteio

02/03/2017, 10:28

Juntada de Petição de petição inicial

02/03/2017, 10:17

Decisão

•17/03/2026, 07:27

Decisão

•04/02/2026, 20:20

Decisão

•26/01/2026, 08:09

Decisão

•12/11/2025, 09:33

Decisão

•12/11/2025, 09:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 11:46

Certidão

•20/10/2025, 11:26

Despacho

•04/11/2024, 11:42

Decisão

•08/08/2024, 09:20

Acórdão

•19/03/2024, 16:35

Despacho

•29/11/2023, 11:07

Despacho

•23/11/2023, 15:20

Acórdão

•11/10/2023, 18:30

Todos os documentos(42)

Sentença

•14/05/2026, 09:40

Decisão

•17/03/2026, 07:27

Decisão

•17/03/2026, 07:27

Decisão

•04/02/2026, 20:20

Decisão

•26/01/2026, 08:09

Decisão

•12/11/2025, 09:33

Decisão

•12/11/2025, 09:13

Execução / Cumprimento de Sentença

•23/10/2025, 11:46

Certidão

•20/10/2025, 11:26

Despacho

•04/11/2024, 11:42

Decisão

•08/08/2024, 09:20

Acórdão

•19/03/2024, 16:35

Despacho

•29/11/2023, 11:07

Despacho

•23/11/2023, 15:20

Acórdão

•11/10/2023, 18:30

Despacho

•27/09/2023, 08:42

Despacho

•06/06/2023, 03:07

Despacho

•05/05/2023, 06:20

Despacho

•20/04/2023, 05:24

Documento Jurisprudência

•11/04/2023, 18:25

Documento Jurisprudência

•11/04/2023, 18:25

Documento Jurisprudência

•11/04/2023, 18:25

Documento Jurisprudência

•11/04/2023, 18:25

Documento Jurisprudência

•11/04/2023, 18:25

Comunicações

•22/03/2023, 10:24

Ato Ordinatório

•14/03/2023, 09:24

Sentença

•24/01/2023, 14:31

Sentença

•24/01/2023, 14:31

Comunicações

•26/04/2022, 08:59

Decisão

•14/02/2022, 08:58

Despacho

•13/01/2022, 08:37

Despacho

•27/11/2021, 12:33

Decisão

•19/08/2021, 10:50

Despacho

•06/04/2021, 10:35

Decisão

•08/01/2021, 10:07

Despacho

•06/07/2020, 17:12

Despacho

•20/08/2019, 15:26

Despacho

•23/04/2018, 09:58

Despacho

•04/04/2018, 15:35

Despacho

•18/08/2017, 12:12

Decisão

•07/03/2017, 16:24

Documento de Comprovação

•02/03/2017, 10:28