Execução Fiscal 0810491-50.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0810491-50.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de outros documentos

20/05/2026, 15:40

Decorrido prazo de DIEGO DE AQUINO PEREIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:53

Decorrido prazo de DIEGO DE AQUINO PEREIRA em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:09

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 11:11

Transitado em Julgado em 05/02/2026

23/04/2026, 11:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:54

Decorrido prazo de DIEGO DE AQUINO PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 03:02

Publicado Sentença em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA EMPREENDER-PB. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA SUBMETIDA AO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...) o crédito exequendo refere-se a dívida não tributária oriunda de contrato de empréstimo de valor, sem necessidade de processo administrativo para sua constituição. A prescrição quinquenal inicia-se no vencimento da última parcela inadimplida, não dependendo do término de processo administrativo (...). Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por DIEGO DE AQUINO PEREIRA nos autos de execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, baseada na Certidão da Dívida Ativa (CDA) nº 2022.01.1.00201-38, referente à dívida oriunda de contrato de financiamento do Programa Empreender/PB. A executada alega a decadência do crédito executado, ao argumento de que transcorrera prazo superior a cinco anos entre o vencimento da obrigação contratual e a constituição definitiva do crédito, contados do vencimento da última parcela, ocorrido em abril de 2016. Alega, ainda, nulidades procedimentais, especificamente violação ao art. 9º da Lei 10.128/2013, que estabelece procedimento específico antes da inscrição em dívida ativa para contratos do Empreender-PB, bem como a Nulidade da Notificação do Termo de Constituição de Crédito Não Tributário (TCC). O Estado da Paraíba apresentou impugnação (ID 89379226). É o relatório. Decido. A matéria controvertida é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio, sendo plenamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393/STJ. Na análise do mérito da objeção apresentada, torna-se imprescindível, antes de qualquer deliberação, qualificar corretamente a tese jurídica deduzida pelo Executado em confrontação com a natureza peculiar e específica do crédito executado. Ressalte-se, por oportuno e em atendimento à petição do Excipiente (ID 72450374), que, embora a defesa tenha suscitado nominalmente a decadência do direito de constituição do crédito não tributário, fundamentando-se na analogia com o prazo previsto no Artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a verificação da causa de pedir e dos documentos acostados aos autos conduz o Tribunal a reconhecer a extinção da pretensão não pela via decadencial, mas sim pela prescrição da pretensão executória. Este ajuste de qualificação encontra respaldo no princípio do iura novit curia, segundo o qual o juiz conhece o direito e, portanto, não está vinculado à denominação jurídica dada pela parte aos fatos, podendo atribuir-lhes o enquadramento legal que julgar correto. Sendo a prescrição e a decadência matérias de ordem pública, o juízo tem o dever de aplicar o regime extintivo adequado, independentemente da menção incorreta da parte. A distinção entre os institutos é crucial neste caso, pois a decadência atinge o direito potestativo da Administração de constituir o crédito em si através do procedimento administrativo de lançamento ou apuração final, conforme ocorre em dívidas tributárias e certas multas originadas do poder de polícia. Já a prescrição atinge a pretensão de cobrar judicialmente um crédito já constituído, líquido e certo, pelo decurso do tempo após a sua exigibilidade. O crédito em execução, conforme atestam a inicial e a CDA, funda-se na cobrança de uma dívida não tributária oriunda de "contrato de financiamento do PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NA PARAÍBA – EMPREENDER/PB". Trata-se, inequivocamente, de um crédito de natureza contratual administrativa, ou seja, um mútuo financeiro concedido por uma entidade estatal. Para obrigações dessa natureza, que nascem de um título contratual e não de um ato unilateral de lançamento, o crédito já é, em tese, líquido e certo a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, sendo o processo administrativo subsequente (TCC e inscrição em CDA) um ato meramente declaratório e instrumental para o aparelhamento da execução fiscal, e não o ato constitutivo do crédito propriamente dito. Portanto, não se vislumbra a hipótese de decadência do direito de constituição do crédito, uma vez que ele preexistia no próprio instrumento contratual e se tornou exigível com o inadimplemento. O que se discute é a prescrição da pretensão de cobrança judicial. A natureza contratual administrativa da dívida afasta, por completo, a aplicação direta ou analógica dos prazos e regras do Código Tributário Nacional, que, em seu Artigo 173, trata taxativamente do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Os precedentes mais recentes dos Tribunais, inclusive em casos absolutamente idênticos que envolvem programas de financiamento estaduais semelhantes à dívida do Empreender/PB, rechaçam a aplicação de regras oriundas do CTN para a contagem do prazo extintivo de contratos de financiamento público. O regime jurídico aplicável aos prazos prescricionais para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública de natureza não tributária, por ausência de lei federal específica regulando o prazo prescricional para créditos contratuais de forma exaustiva, é o disposto no Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. O Artigo 1º desta norma estabelece a regra do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, e, por uma aplicação simétrica e balizada no princípio da isonomia material, este mesmo prazo há de ser aplicado às pretensões executivas da Fazenda Pública contra os particulares, em se tratando de dívida não tributária. A aplicação deste prazo quinquenal de Direito Público, em detrimento dos prazos longos do Código Civil, é a solução mais adequada para garantir a segurança jurídica e a eficiência da administração na recuperação de seus ativos, devendo, inclusive, prevalecer sobre quaisquer analogias procedimentais com o direito tributário, que possui fundamento ontológico diverso. Uma vez fixado o prazo prescricional quinquenal, nos moldes do Decreto nº 20.910/32, o passo seguinte e crucial para o deslinde da controvérsia é a identificação do termo inicial (dies a quo) para a contagem desse prazo extintivo. Conforme a teoria geral do direito civil e o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o credor tem a possibilidade de exercer seu direito de ação judicial, ou seja, no momento em que o crédito se torna plenamente exigível em virtude da violação de um direito. Este Tribunal de Justiça, em caso absolutamente idêntico envolvendo o Programa Empreender/PB, já decidiu a questão de forma definitiva no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0823914-32.2024.8.15.0000, Relatora Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, estabelecendo que: "o crédito exequendo refere-se a dívida não tributária oriunda de contrato de empréstimo de valor, sem necessidade de processo administrativo para sua constituição. A prescrição quinquenal inicia-se no vencimento da última parcela inadimplida, não dependendo do término de processo administrativo". Em se tratando do inadimplemento de um contrato de financiamento, a exigibilidade do débito não surge com a conclusão de um processo administrativo formal de constituição do crédito, como ocorre nas multas administrativas ou nos tributos não declarados. Aqui, a exigibilidade decorre da própria falha do devedor em cumprir as obrigações pactuadas. O Demonstrativo de Cálculo da Dívida para TCC (ID 72450387 - Pág. 9 e 10) demonstrou de forma minuciosa o contrato de financiamento, que, embora não tenha sido incluído na íntegra nos documentos de destaque, possui suas parcelas listadas, indicando que o vencimento da última parcela do Contrato de Financiamento nº 0405/2013 ocorreu em 15 de abril de 2016. Ademais, como bem alertado pelo Excipiente, o próprio Contrato de Financiamento nº 405/2013 (Cláusula Décima Primeira) previa o vencimento antecipado de todas as parcelas subsequentes a partir da data da primeira inadimplência. Contudo, para fins de cálculo do prazo prescricional mais benéfico à Fazenda Pública, considera-se a data de vencimento da última parcela como o marco final da exigibilidade ordinária da dívida. Assim, a dívida total se tornou integralmente exigível pela Fazenda Pública no dia subsequente ao vencimento da última parcela não paga, ou seja, em 16 de abril de 2016, nascendo a partir desta data a pretensão executória do Estado da Paraíba. Portanto, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a partir de 16 de abril de 2016, a pretensão executória do Estado da Paraíba para buscar a satisfação do crédito em juízo expirou inevitavelmente em 16 de abril de 2021. O compulsar dos autos revela, porém, que o Termo de Constituição de Crédito Não Tributário (TCC) foi emitido em 21 de abril de 2021, já após a consumação da prescrição. Mais gravemente, a execução fiscal somente foi ajuizada em 09 de março de 2023 (ID 70085384), o que denota uma inércia da Fazenda Pública por um período de aproximadamente 7 (sete) anos desde o vencimento da última parcela. Os atos de constituição formal, como a lavratura do TCC e a inscrição na CDA, sendo todos posteriores à data de 16 de abril de 2021, não possuem a capacidade legal de interromper ou suspender um prazo prescricional já fatalmente consumado. O inafastável transcurso do tempo superior ao quinquênio legalmente fixado para a cobrança da dívida pública não tributária configura a prescrição da pretensão executória, fulminando o direito de ação e impondo, por conseguinte, a extinção do processo executivo com resolução de mérito. Diante da evidência e definitividade da prescrição, as demais teses defensivas arguidas pelo Executado, relativas à alegada decadência e a supostas nulidades procedimentais no curso do processo administrativo, restam logicamente prejudicadas. Ante o exposto e em consonância com as razões retro expendidas, com fundamento no Artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 c/c o Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, este Juízo ACOLHE INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por DIEGO DE AQUINO PEREIRA para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executória do Estado da Paraíba e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos do processo e proceda-se ao imediato arquivamento, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 09:53

Declarada decadência ou prescrição

06/11/2025, 19:50

Acolhida a exceção de pré-executividade

06/11/2025, 19:50

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 09:53

Sentença

•06/11/2025, 19:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA EMPREENDER-PB. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA SUBMETIDA AO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO.PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DA OBJEÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...) o crédito exequendo refere-se a dívida não tributária oriunda de contrato de empréstimo de valor, sem necessidade de processo administrativo para sua constituição. A prescrição quinquenal inicia-se no vencimento da última parcela inadimplida, não dependendo do término de processo administrativo (...). Vistos, etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade apresentada por DIEGO DE AQUINO PEREIRA nos autos de execução fiscal promovida pelo ESTADO DA PARAÍBA, baseada na Certidão da Dívida Ativa (CDA) nº 2022.01.1.00201-38, referente à dívida oriunda de contrato de financiamento do Programa Empreender/PB. A executada alega a decadência do crédito executado, ao argumento de que transcorrera prazo superior a cinco anos entre o vencimento da obrigação contratual e a constituição definitiva do crédito, contados do vencimento da última parcela, ocorrido em abril de 2016. Alega, ainda, nulidades procedimentais, especificamente violação ao art. 9º da Lei 10.128/2013, que estabelece procedimento específico antes da inscrição em dívida ativa para contratos do Empreender-PB, bem como a Nulidade da Notificação do Termo de Constituição de Crédito Não Tributário (TCC). O Estado da Paraíba apresentou impugnação (ID 89379226). É o relatório. Decido. A matéria controvertida é exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória. A prescrição é matéria de ordem pública, passível de conhecimento ex officio, sendo plenamente cabível em sede de exceção de pré-executividade, conforme Súmula 393/STJ. Na análise do mérito da objeção apresentada, torna-se imprescindível, antes de qualquer deliberação, qualificar corretamente a tese jurídica deduzida pelo Executado em confrontação com a natureza peculiar e específica do crédito executado. Ressalte-se, por oportuno e em atendimento à petição do Excipiente (ID 72450374), que, embora a defesa tenha suscitado nominalmente a decadência do direito de constituição do crédito não tributário, fundamentando-se na analogia com o prazo previsto no Artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, a verificação da causa de pedir e dos documentos acostados aos autos conduz o Tribunal a reconhecer a extinção da pretensão não pela via decadencial, mas sim pela prescrição da pretensão executória. Este ajuste de qualificação encontra respaldo no princípio do iura novit curia, segundo o qual o juiz conhece o direito e, portanto, não está vinculado à denominação jurídica dada pela parte aos fatos, podendo atribuir-lhes o enquadramento legal que julgar correto. Sendo a prescrição e a decadência matérias de ordem pública, o juízo tem o dever de aplicar o regime extintivo adequado, independentemente da menção incorreta da parte. A distinção entre os institutos é crucial neste caso, pois a decadência atinge o direito potestativo da Administração de constituir o crédito em si através do procedimento administrativo de lançamento ou apuração final, conforme ocorre em dívidas tributárias e certas multas originadas do poder de polícia. Já a prescrição atinge a pretensão de cobrar judicialmente um crédito já constituído, líquido e certo, pelo decurso do tempo após a sua exigibilidade. O crédito em execução, conforme atestam a inicial e a CDA, funda-se na cobrança de uma dívida não tributária oriunda de "contrato de financiamento do PROGRAMA DE APOIO AO EMPREENDEDORISMO NA PARAÍBA – EMPREENDER/PB". Trata-se, inequivocamente, de um crédito de natureza contratual administrativa, ou seja, um mútuo financeiro concedido por uma entidade estatal. Para obrigações dessa natureza, que nascem de um título contratual e não de um ato unilateral de lançamento, o crédito já é, em tese, líquido e certo a partir do momento em que a obrigação se torna exigível, sendo o processo administrativo subsequente (TCC e inscrição em CDA) um ato meramente declaratório e instrumental para o aparelhamento da execução fiscal, e não o ato constitutivo do crédito propriamente dito. Portanto, não se vislumbra a hipótese de decadência do direito de constituição do crédito, uma vez que ele preexistia no próprio instrumento contratual e se tornou exigível com o inadimplemento. O que se discute é a prescrição da pretensão de cobrança judicial. A natureza contratual administrativa da dívida afasta, por completo, a aplicação direta ou analógica dos prazos e regras do Código Tributário Nacional, que, em seu Artigo 173, trata taxativamente do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário por meio do lançamento. Os precedentes mais recentes dos Tribunais, inclusive em casos absolutamente idênticos que envolvem programas de financiamento estaduais semelhantes à dívida do Empreender/PB, rechaçam a aplicação de regras oriundas do CTN para a contagem do prazo extintivo de contratos de financiamento público. O regime jurídico aplicável aos prazos prescricionais para a cobrança de dívidas da Fazenda Pública de natureza não tributária, por ausência de lei federal específica regulando o prazo prescricional para créditos contratuais de forma exaustiva, é o disposto no Decreto Federal nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932. O Artigo 1º desta norma estabelece a regra do prazo prescricional de 5 (cinco) anos para todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, e, por uma aplicação simétrica e balizada no princípio da isonomia material, este mesmo prazo há de ser aplicado às pretensões executivas da Fazenda Pública contra os particulares, em se tratando de dívida não tributária. A aplicação deste prazo quinquenal de Direito Público, em detrimento dos prazos longos do Código Civil, é a solução mais adequada para garantir a segurança jurídica e a eficiência da administração na recuperação de seus ativos, devendo, inclusive, prevalecer sobre quaisquer analogias procedimentais com o direito tributário, que possui fundamento ontológico diverso. Uma vez fixado o prazo prescricional quinquenal, nos moldes do Decreto nº 20.910/32, o passo seguinte e crucial para o deslinde da controvérsia é a identificação do termo inicial (dies a quo) para a contagem desse prazo extintivo. Conforme a teoria geral do direito civil e o princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a correr a partir do momento em que o credor tem a possibilidade de exercer seu direito de ação judicial, ou seja, no momento em que o crédito se torna plenamente exigível em virtude da violação de um direito. Este Tribunal de Justiça, em caso absolutamente idêntico envolvendo o Programa Empreender/PB, já decidiu a questão de forma definitiva no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0823914-32.2024.8.15.0000, Relatora Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, 2ª Câmara Cível, estabelecendo que: "o crédito exequendo refere-se a dívida não tributária oriunda de contrato de empréstimo de valor, sem necessidade de processo administrativo para sua constituição. A prescrição quinquenal inicia-se no vencimento da última parcela inadimplida, não dependendo do término de processo administrativo". Em se tratando do inadimplemento de um contrato de financiamento, a exigibilidade do débito não surge com a conclusão de um processo administrativo formal de constituição do crédito, como ocorre nas multas administrativas ou nos tributos não declarados. Aqui, a exigibilidade decorre da própria falha do devedor em cumprir as obrigações pactuadas. O Demonstrativo de Cálculo da Dívida para TCC (ID 72450387 - Pág. 9 e 10) demonstrou de forma minuciosa o contrato de financiamento, que, embora não tenha sido incluído na íntegra nos documentos de destaque, possui suas parcelas listadas, indicando que o vencimento da última parcela do Contrato de Financiamento nº 0405/2013 ocorreu em 15 de abril de 2016. Ademais, como bem alertado pelo Excipiente, o próprio Contrato de Financiamento nº 405/2013 (Cláusula Décima Primeira) previa o vencimento antecipado de todas as parcelas subsequentes a partir da data da primeira inadimplência. Contudo, para fins de cálculo do prazo prescricional mais benéfico à Fazenda Pública, considera-se a data de vencimento da última parcela como o marco final da exigibilidade ordinária da dívida. Assim, a dívida total se tornou integralmente exigível pela Fazenda Pública no dia subsequente ao vencimento da última parcela não paga, ou seja, em 16 de abril de 2016, nascendo a partir desta data a pretensão executória do Estado da Paraíba. Portanto, aplicando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no Artigo 1º do Decreto nº 20.910/32, a partir de 16 de abril de 2016, a pretensão executória do Estado da Paraíba para buscar a satisfação do crédito em juízo expirou inevitavelmente em 16 de abril de 2021. O compulsar dos autos revela, porém, que o Termo de Constituição de Crédito Não Tributário (TCC) foi emitido em 21 de abril de 2021, já após a consumação da prescrição. Mais gravemente, a execução fiscal somente foi ajuizada em 09 de março de 2023 (ID 70085384), o que denota uma inércia da Fazenda Pública por um período de aproximadamente 7 (sete) anos desde o vencimento da última parcela. Os atos de constituição formal, como a lavratura do TCC e a inscrição na CDA, sendo todos posteriores à data de 16 de abril de 2021, não possuem a capacidade legal de interromper ou suspender um prazo prescricional já fatalmente consumado. O inafastável transcurso do tempo superior ao quinquênio legalmente fixado para a cobrança da dívida pública não tributária configura a prescrição da pretensão executória, fulminando o direito de ação e impondo, por conseguinte, a extinção do processo executivo com resolução de mérito. Diante da evidência e definitividade da prescrição, as demais teses defensivas arguidas pelo Executado, relativas à alegada decadência e a supostas nulidades procedimentais no curso do processo administrativo, restam logicamente prejudicadas. Ante o exposto e em consonância com as razões retro expendidas, com fundamento no Artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/32 c/c o Artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, este Juízo ACOLHE INTEGRALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta por DIEGO DE AQUINO PEREIRA para RECONHECER A PRESCRIÇÃO da pretensão executória do Estado da Paraíba e, consequentemente, JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, com resolução de mérito. Condeno o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos do processo e proceda-se ao imediato arquivamento, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

13/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de outros documentos

Decorrido prazo de DIEGO DE AQUINO PEREIRA em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE AQUINO PEREIRA em 05/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO DE AQUINO PEREIRA em 10/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Acolhida a exceção de pré-executividade

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