Procedimento Comum Cível 0869985-69.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869985-69.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0869985-69.2025.8.15.2001. AUTOR: NEUZINEIDE DOS SANTOS MEDEIROS RÉU: JHONY RICARDO DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por NEUZINEIDE DOS SANTOS MEDEIROS em face de JHONY RICARDO. Analisando os autos, tem-se que apesar da petição inicial ser endereçada a esta Comarca, a autora possui domicílio no bairro José Américo, localidade pertencente à competência de um dos Juízos de Mangabeira, situação que afasta a competência desta Vara para processar e julgar o feito. As Varas Regionais de Mangabeira, criadas pela LOJE, tiveram sua delimitação geográfica estabelecida pela Resolução da Presidência n. 55/2012. Transcrevo: Art. 1º. A jurisdição das varas regionais e dos juizados especiais regionais mistos de Mangabeira será exercida nos limites territoriais dos bairros de Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumago, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo, do Município de João Pessoa. (destaque meu) A divisão territorial da competência, com as chamadas Varas Distritais, tem por objetivo organizar melhor e facilitar o acesso ao Judiciário e a tramitação dos processos, já que as partes e as provas estariam mais acessíveis na área, devendo esta competência ser tida como absoluta. Com igual entendimento, o Tribunal de Justiça deste Estado reconhece a competência absoluta das varas regionais de Mangabeira pelo seu caráter funcional. Veja-se o seguinte julgado: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. AJUIZAMENTO NO FORO CENTRAL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA AO FORO REGIONAL DE MANGABEIRA. ABRANGÊNCIA DA JURISDIÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. FRACIONAMENTO DA COMARCA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CRITÉRIO FUNCIONAL. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. — As varas distritais foram criadas visando uma melhor distribuição da justiça dentro da mesma comarca, possuindo, portanto, natureza de competência absoluta, uma vez que foi fixada por critério funcional, sendo, destarte, improrrogável e inderrogável pela vontade das partes. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em conhecer do presente Conflito Negativo, declarando a competência do Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira para o julgamento da ação. (TJPB. 0808250-97.2020.8.15.0000, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 18/11/2020). Assim, DECLARO a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente demanda, e, em consequência, DETERMINO a redistribuição destes autos à Comarca Regional de Mangabeira, a quem compete dar prosseguimento o feito. Após, independente do decurso do prazo recursal, cumpra-se com a devida baixa. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Determinada diligência

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a NEUZINEIDE DOS SANTOS MEDEIROS - CPF: 009.060.634-50 (AUTOR).

Determinada a citação de JHONY RICARDO (REU)

Decorrido prazo de NEUZINEIDE DOS SANTOS MEDEIROS em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEUZINEIDE DOS SANTOS MEDEIROS em 12/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Publicado Expediente em 16/04/2026.

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NEUZINEIDE DOS SANTOS MEDEIROS em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JHONY RICARDO em 10/12/2025 23:59.

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