Execução Fiscal 0822592-90.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0822592-90.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:52

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/11/2025, 11:50

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0822592-90.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: SEVERINO DOS RAMOS DE ARRUDA FERREIRA - ME, SEVERINO DOS RAMOS DE ARRUDA FERREIRA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por SEVERINO DOS RAMOS DE ARRUDA FERREIRA ME, nos autos da presente execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DA PARAÍBA, visando a cobrança de créditos fiscais representados pela CDA nº 0200.038.2021.11411. O excipiente sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal do crédito tributário, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional. Afirma que os débitos, referentes aos exercícios de 2015 a 2017, só foram inscritos e executados em 2021, após o transcurso do prazo legal. A Fazenda Pública apresentou Impugnação (ID 91439765), defendendo a tempestividade da cobrança. Argumenta que o crédito foi regularmente constituído no curso de Processo Administrativo Tributário (PAT) instaurado em 12/11/2020, e que o prazo prescricional somente se inicia com o encerramento definitivo do processo administrativo, conforme a Súmula 622 do STJ. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade é instrumento processual que permite ao executado suscitar matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, desde que comprovadas de plano, sem necessidade de dilação probatória. No caso dos autos, não assiste razão ao excipiente. Como é sabido, a prescrição constitui instituto de direito material que extingue o crédito tributário pelo decurso do tempo, conforme disposto no art. 156, V, do CTN, sendo certo que o prazo prescricional para a cobrança judicial do crédito tributário é de cinco anos, nos termos do art. 174 do mesmo diploma legal. Contudo, o dies a quo para a contagem do prazo prescricional é o momento da constituição definitiva do crédito tributário, que se perfectibiliza com o decurso do prazo para impugnação administrativa ou com a decisão administrativa final que confirma o lançamento. Importa registrar que, durante a tramitação do processo administrativo, a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa, conforme dispõe o art. 151, III, do CTN, não correndo, portanto, prazo prescricional algum nesse período. Sobre o tema, segue a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, em consonância com a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ICMS. PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA DECRETADA DE OFÍCIO. TRIBUTO APURADO DE OFÍCIO POR PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO COM O ENCERRAMENTO DO PAT. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição definitiva. Quando a apuração da falta de recolhimento do ICMS se dá de ofício, através de processo administrativo, o lapso prescricional somente se inicia com o encerramento do Processo Administrativo Tributário (PAT). (TJ/PB - 0802599-67.2022.8.15.0371, Rel. Gabinete 05 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/10/2022) Conforme se extrai dos autos, a CDA nº 0200.038.2021.11411 refere-se a crédito de ICMS, apurado de ofício por meio do Auto de Infração nº 93300008.09.00001688/2020-34, com a instauração do Processo Administrativo Tributário (PAT) em 12/11/2020 (IDs 44994048 e 73277537). A inscrição em Dívida Ativa ocorreu em 28/04/2021, e o ajuizamento da execução fiscal se deu em 27/06/2021. O excipiente, ao alegar a prescrição, confunde a data dos fatos geradores (2015 a 2017) com a data da constituição definitiva do crédito. No entanto, a constituição definitiva do crédito, que marca o início do prazo prescricional, somente ocorre após o encerramento do PAT, momento em que a exigibilidade do crédito deixa de estar suspensa. Considerando que o PAT foi instaurado em 12/11/2020, e que a execução fiscal foi ajuizada em 27/06/2021, verifica-se que, ao tempo do ajuizamento da demanda, não havia transcorrido o prazo quinquenal desde a constituição definitiva do crédito. Nessa circunstância, não há prescrição a ser reconhecida. Ademais, o despacho que ordenou a citação, proferido nos autos, interrompeu a contagem do prazo, nos termos do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Portanto, verifica-se que o crédito foi constituído e executado dentro do prazo legal, inexistindo prescrição ou qualquer outro vício apto a ensejar o reconhecimento de extinção do crédito tributário. Ante o exposto, rejeito a Exceção de Pré-Executividade oposta por SEVERINO DOS RAMOS DE ARRUDA FERREIRA ME, mantendo hígida a execução fiscal. Intimem-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:06

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 10:06

Rejeitada a exceção de pré-executividade

11/11/2025, 13:59

Conclusos para despacho

03/06/2024, 16:42

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

03/06/2024, 11:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2024, 08:03

Conclusos para despacho

05/04/2024, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2024, 19:04

Conclusos para despacho

03/04/2024, 11:37

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 13:59

Despacho

•09/04/2024, 08:03

—

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Expediente em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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