Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: JOSÉ CARLOS MARREIRO DA SILVA (ADVOGADAS: BELA. GABRIELLA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, OAB/PB 32.164, E BELA. MARIA LISIEUX LIMA LOPES PERÔNICO, OAB/ PB 30.336) RECORRIDA: ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ADVOGADO: BEL DANIEL SEBADELHE ARANHA, OAB/PB 14139) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – INTERPOSIÇÃO PELO PROMOVENTE – ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – PROTESTOS DE TÍTULOS NO VALORES DE R$ 411,32 E R$ 318,38 – COMPROVAÇÃO DE INADIMPLEMENTO DA PARTE AUTORA – PAGAMENTO REALIZADO APÓS A REMESSA DO TÍTULO AO CARTÓRIO – REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE PROTESTO – RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO – TEMA 725 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A tese firmada pelo tema 725 do STJ, em julgamento do REsp 1339436/SP, estabelece que: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.”
RECORRENTE: ID 35966830 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: não apresentou. Conheço do recurso por atender os requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido prolatada de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento (art. 46, in fine, Lei nº 9.099/1995). Acrescento, apenas, entendimentos desta 1ª Turma Recursal Permanente e do Tribunal de Justiça da Paraíba em casos semelhantes: “RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – FATURAS PAGAS EM ATRASO – BAIXA NAS ANOTAÇÕES APÓS ADIMPLEMENTO DOS DÉBITOS – REGULARIDADE DAS ANOTAÇÕES – PROTESTO DE TÍTULO – OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE PROVIDENCIAR A BAIXA DO PROTESTO – TEMA 725/STJ – ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – INSCRIÇÕES ANTERIORES – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. – A tese firmada pelo tema 725 do STJ, em julgamento do REsp 1339436/SP, estabelece que: “No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após a quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto.” – Em que pese a ausência de notificação prévia acerca da negativação, existindo apontamentos anteriores legítimos, afasta-se a indenização por dano moral, nos termos da súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. (TJPB, 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa, Recurso Inominado nº 0803527-07.2023.8.15.0331, Relator: Juiz Manoel Gonçalves Dantas de Abrantes, juntado em 02/07/2024). “Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO DEVIDA. IMPONTUALIDADE DA DEVEDORA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ÔNUS DO CANCELAMENTO. DEVEDOR. ART. 26 DA LEI N. 9.495/4997. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Rosangela Pereira da Costa contra sentença do Juízo da 4ª Vara Mista de Patos, que julgou improcedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer, movida contra a Energisa Paraíba – Distribuidora de Energia S.A. A autora alega que, embora tenha quitado o débito, houve protesto indevido mais de um mês após o pagamento da fatura e pede a declaração de inexistência do débito e a condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o protesto realizado pela empresa caracteriza ato ilícito e (ii) determinar se há cabimento de indenização por danos morais em razão da manutenção do protesto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativação foi devida, pois no momento da protocolização do protesto a autora ainda estava inadimplente, sendo legítima a anotação no Serviço Registral de Protesto. 4. Não houve ilícito por parte da empresa, uma vez que a dívida foi encaminhada para protesto antes do pagamento. A responsabilidade pela baixa do protesto, conforme o art. 26 da Lei 9.492/1997, é do devedor. 5. A jurisprudência do STJ firma que o ônus de providenciar a baixa do protesto cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida, não havendo dano moral pela manutenção do apontamento. 6. Não há prova de que a autora foi impedida de solicitar a baixa do protesto ou que a empresa tenha imposto obstáculo ao cumprimento dessa obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O protesto de dívida protocolado antes do pagamento é legítimo e não gera dano moral, sendo responsabilidade do devedor providenciar a baixa após a quitação. 2. Não há ilicitude na manutenção do nome do devedor no Serviço Registral de Protesto quando a dívida é quitada após o encaminhamento para protesto. Dispositivos relevantes citados: Lei 9.492/1997, art. 26; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1231989/SC, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma; STJ, AgInt no AREsp 1212424/SC, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma.” (TJPB - APELAÇÃO CÍVEL: 080031842-2024.8.15.0251, Relatora: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EFETIVAÇÃO DE PROTESTO. APONTAMENTO DO TÍTULO ANTES DO PAGAMENTO. BAIXA DO TÍTULO. ÔNUS QUE COMPETE AO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação por si só, de que teve conhecimento do protesto apenas meses depois sem a efetiva demonstração ou outra consequência associada ao fato que abone a sua imagem, não tem o condão de configurar dano moral. Corroborando ainda mais a tese de ausência de dano moral, ressalto que a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a responsabilidade pelo artigo 26 da Lei 9.492/97, após a quitação do débito, a baixa do protesto pode ser realizada por qualquer interessado, inclusive, pelo próprio devedor.” (TJPB, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0001911-32.2012.8.15.0261, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, juntado em 09/07/2021). DISPOSITIVO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0806759-90.2024.8.15.0331 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL MISTO DA COMARCA DE SANTA RITA ASSUNTO: DANOS MORAIS - PROTESTO DE TÍTULO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZ FABRÍCIO MEIRA MACEDO (RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO) SENTENÇA: ID 35966821 RAZÕES DO
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em face da concessão do benefício da justiça gratuita. É COMO VOTO. Presidiu a sessão o Exmo. Juiz Marcos Coelho de Salles. Participaram do julgamento o Exmo. Juiz Fabrício Meira Macedo (relator) e Exmo. Juiz Paulo Roberto Régis de Oliveira Lima. Sala de sessões da 1ª Turma Recursal Permanente de João Pessoa. Julgado na sessão virtual do período de 24 de novembro a 01 de dezembro de 2025. FABRÍCIO MEIRA MACEDO JUIZ RELATOR EM SUBSTITUIÇÃO