Procedimento Comum Cível 0803765-27.2023.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803765-27.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803765-27.2023.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição do Indébito e Danos Morais, na qual a Autora questiona a legalidade de diversos contratos de empréstimo consignado e Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário, alegando fraude e ausência de contratação. O feito foi extinto em relação ao Banco Santander S.A. em 02/04/2025 (ID 110326973), em virtude da homologação de acordo, remanescendo no polo passivo o BANCO SAFRA S.A., BANCO CETELEM S/A, BANCO PAN, BANCO BMG S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO. A fase de conciliação foi encerrada, com o retorno dos autos da CEJUSC, ante o desinteresse dos Réus em transigir, conforme petições de ID 101191528 (C6 Consignado), ID 101374872 (BMG) e ID 101552081/101836030 (PAN). Deferida a gratuidade processual e não concedida a liminar (id nº 79021471 e 83302809). Contestações apresentadas (IDs 83956401, 84012528,84012528, 84017588, 84161861, 84884399, 85338842). Passo ao saneamento do processo. O Réu Banco Pan e o Réu Banco C6 Consignado S.A. suscitaram a preliminar de Incompetência Territorial, com base na recente alteração do art. 63 do Código de Processo Civil pela Lei nº 14.879/2024, visando combater a indicação de suposto “juízo aleatório” pela parte Autora. Entretanto, a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de natureza consumerista, conforme o Código de Defesa do Consumidor, diploma legal que, em seu art. 101, inciso I, assegura ao consumidor a prerrogativa de escolher o foro de seu domicílio para ajuizar ação de responsabilidade civil contra o fornecedor. Esta regra de competência especial, instituída em favor do polo hipossuficiente da relação, visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor e garantir o acesso à justiça, prevalecendo sobre as normas gerais de competência territorial do Código de Processo Civil. Desta forma, considerando que a parte autora comprova residir nesta comarca de Bayeux/PB, o ajuizamento da presente demanda neste Juízo encontra amparo no sistema protetivo consumerista. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial. Os Réus alegaram a falta de interesse de agir da parte autora, em virtude da suposta ausência de comprovação de tentativa prévia de solução administrativa, argumentando a inexistência de pretensão resistida e, em certas alegações, a inobservância do princípio do duty to mitigate the loss (dever do credor de mitigar o próprio prejuízo). Enquanto condição da ação, o interesse de agir reflete a utilidade do provimento jurisdicional, sendo medido pelo binômio necessidade e adequação. Dito isto, a simples resistência dos réus à pretensão manifestada pela parte autora já demonstra a necessidade de atuação jurisdicional para dirimir a lide, tendo ainda a suplicante se valido do meio adequado para tanto. Sendo assim, rejeito a presente preliminar. Argumentos de prescrição (trienal e quinquenal) e decadência foram opostos pelos Réus (em destaque BMG e Cetelem) com base na data da celebração dos contratos impugnados, que remontam a 2017 e 2018. Tratando-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cujas parcelas são descontadas mensalmente do benefício previdenciário da parte autora (dívida de trato sucessivo), o prazo prescricional para a repetição do indébito e a reparação por danos morais, em regra, deve ser contado a partir de cada desconto indevido ou da data em que a autora teve ciência inequívoca da lesão. Outrossim, o STJ firmou orientação pela aplicação do prazo decenal do art. 205 do Código Civil para as lides que versarem sobre a responsabilidade civil contratual, contado da data de assinatura do contrato, conforme se depreende do exceto a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA ASSINATURA DO AJUSTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de contrato bancário, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1444255/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 04/05/2020). Desta feita, como o contrato celebrado entre as partes datas remonta a data do ano de 2017, não denota o decurso do prazo prescricional decenal para discussão de sua eventual revisão. Com base na fundamentação acima, denego a prejudicial aduzida. Em especificação de provas, os réus Banco C6 Consignado e Banco Pan postularam, em suas contestações (IDs 83956401 e 84161861, respectivamente) e petições de saneamento (ID 87839924), a necessidade de perícia, embora fundamentando a validade das contratações. O Réu Banco BMG (ID 85338842) impugnou a alegação de fraude, requerendo implicitamente a prova técnica ao argumentar a semelhança das assinaturas. Considerando a alegação da Autora de desconhecimento e ausência de contratação (ID 91639982 – Pg. 2/3: “a autora não reconhece os documentos assinados”, “a autora não assinou o Contrato”) e a tese de defesa da regularidade das contratações por parte dos Bancos, a produção da prova técnica se revela necessária para o deslinde da controvérsia, por versar sobre a autenticidade das assinaturas nos instrumentos contratuais que fundamentam os descontos impugnados. No tocante ao pedido de produção de prova pericial grafotécnica, ressalvado o entendimento pessoal, o Tribunal de Justiça da Paraíba tem firmado orientação da necessidade de sua feitura, nas hipóteses em que o(a) consumidor(a) impugna a assinatura aposta no contrato bancário juntado aos autos, segundo se denota dos julgados mais recentes da Egrégia Corte, a seguir transcritos: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO. PEDIDO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE PERÍCIA. ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NEGATIVA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO. Dada a imprecisão a respeito da higidez da assinatura no contrato que a autora afirma não reconhecer ou ter autorizado, torna-se necessária a realização da perícia para melhor dirimir a questão. Acolhimento da preliminar de cerceamento de defesa, com anulação da sentença para oportunizar a confecção da prova técnica. (…) (TJPB, Apelação Cível, Proc. nº 0805700-03.2021.8.15.2003, 1ª Câmara Cível, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, DJ 18/03/2024). E mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO INTERPOSTO. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA SEM ANÁLISE ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. (…) (TJPB, Apelação Cível, Proc. nº 0802292-40.2022.8.15.0751, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. José Ricardo Porto, DJ 12/03/2024). Assim, em consonância com o entendimento acima delineado, a fim de melhor esclarecer os fatos da demanda, defiro a produção de perícia grafotécnica a ser realizada na assinatura do (a) promovente aposta no Termo de Adesão acostado aos autos pelos promovidos. Fica delimitado como objeto da prova pericial a autenticidade das assinaturas atribuídas à autora nos instrumentos contratuais apresentados pelos Réus remanescentes (BANCO SAFRA S.A., BANCO CETELEM S/A, BANCO PAN, BANCO BMG S.A. e BANCO C6 CONSIGNADO). Para esse fim, nomeio o(a) Sr(a)Sr. Rui Alves do Nascimento, com endereço Miguel Santa Cruz, 750, Casa, Torre, João Pessoa/PB, 58040-291 e-mail: [email protected], WhatsApp 83.9.8174-6856, para realizar a perícia grafotécnica a fim de se constatar se a assinatura aposta nos aludidos contratos pertencem a suplicante, com laudo a ser apresentado em 15 (quinze) dias, após o cumprimento do procedimento necessário para realização do exame1. A perícia deverá ser custeado em partes iguais entre os Réus Banco Safra S.A., Banco Cetelem S/A (Banco BNP Paribas Brasil S.A.), Banco Pan, Banco BMG S.A. e Banco C6 Consignado. Intimem-se as partes para prazo de 15(quinze) dias2, querendo apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Intime-se o(a) autor(a) para comparecer em cartório a fim serem colhidas 10(dez) assinaturas para a perícia, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se também o perito para ciência do encargo, e para no prazo de 5(cinco) dias apresentar proposta de honorários(art. 465, I do CPC). Com a proposta, intimem-se os promovidos para ciência e recolhimento dos honorários do perito. Com o recolhimento, remeta-se os quesitos a serem respondidos pelo perito, que deverá marcar dia e hora para perícia. Com a designação, intimem-se partes, os advogados e os assistentes, se houver, para a perícia me questão, independente de nova determinação. Bayeux-PB, 5 de novembro de 2025 Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. 2Art. 465 do CPC. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(73)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Outros documentos

Cancelada a movimentação processual Juntada de Outros documentos

Desentranhado o documento

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO PAN em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SAFRA S.A. em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(132)