Procedimento do Juizado Especial Cível 0807625-29.2025.8.15.0181 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0807625-29.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807625-29.2025.8.15.0181. AUTOR: JULIO CESAR DA SILVA REU: BANCO PAN EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE GUARABIRA Juízo do(a) Juizado Especial Misto de Guarabira Rua Solon de Lucena, 55, s/n, Centro, GUARABIRA - PB - CEP: 58200-000 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assuntos: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por JÚLIO CÉSAR DA SILVA em face do BANCO PAN S.A. A parte promovente, em sua petição inicial (ID 126579378), narra que, embora jamais tenha estabelecido qualquer vínculo contratual ou relação comercial com a instituição financeira promovida, foi surpreendida com a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA), por força de um suposto débito no valor de R$ 212,24 (duzentos e doze reais e vinte e quatro centavos), referente ao contrato nº 6505699959694585, com data de inclusão em 08 de abril de 2025. Sustenta a ilegalidade da cobrança e da consequente negativação, pugnando pela declaração de inexistência do débito, pela remoção de seu nome dos referidos cadastros em caráter liminar e, ao final, pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Para instruir sua postulação, foram colacionados aos autos a procuração ad judicia (ID 126579380), documentos pessoais e comprovante de residência, bem como os extratos que atestam a restrição creditícia (ID 126579382). Pois bem. Em juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual de recebimento da exordial, impõe-se a análise dos requisitos de admissibilidade da demanda, nos termos do que dispõem os artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. A petição inicial, como ato inaugural do processo, deve vir acompanhada dos pressupostos processuais e das condições da ação, elementos indispensáveis para a constituição e o desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual, bem como para a obtenção de uma futura decisão de mérito. Dentre as condições da ação, figura o interesse de agir, que tradicionalmente se desdobra no binômio necessidade-utilidade da tutela jurisdicional. A utilidade reside na aptidão do provimento judicial pleiteado para trazer uma melhora na situação jurídica do demandante, enquanto a necessidade se manifesta quando a intervenção do Poder Judiciário se mostra imprescindível para a satisfação do bem da vida almejado, o que, em regra, ocorre diante da existência de uma lide, ou seja, de um conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida. A provocação da máquina judiciária, com todos os seus custos sociais, econômicos e estruturais, deve ser concebida como a ultima ratio, o derradeiro recurso do cidadão para a resolução de seus conflitos, especialmente em um contexto normativo que privilegia e incentiva a autocomposição e a busca por soluções consensuais, conforme se extrai dos parágrafos 2º e 3º do artigo 3º do Código de Processo Civil. A judicialização de um litígio, antes que a parte adversa tenha tido a oportunidade de tomar conhecimento da insatisfação e, eventualmente, solucionar a controvérsia de forma administrativa e célere, pode configurar uma ausência de necessidade do provimento jurisdicional. Em outras palavras, sem a demonstração de uma resistência prévia da parte demandada em resolver o imbróglio, a lide pode ainda não ter se configurado em sua plenitude, tornando prematuro o acionamento do Judiciário e, por conseguinte, fragilizando a caracterização do interesse processual. Analisando detidamente a petição inicial e os documentos que a acompanham, constata-se que a parte promovente, embora afirme com veemência a inexistência da relação jurídica que deu origem ao débito, não apresenta qualquer elemento, ainda que mínimo, que demonstre ter buscado uma solução para o problema diretamente com a instituição financeira promovida antes de ingressar em juízo. A narrativa fática se concentra na surpresa e no abalo sofrido pela negativação, mas silencia completamente sobre qualquer diligência administrativa, tal como um contato telefônico com o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), o envio de um e-mail para os canais de comunicação do banco, o registro de uma reclamação junto à ouvidoria da empresa ou mesmo a utilização de plataformas públicas de mediação de conflitos, como o portal Consumidor.gov.br. A ausência de tal providência prévia impede este Juízo de aferir, com a segurança necessária, se de fato existe uma pretensão resistida por parte do BANCO PAN S.A., ou se, ao contrário, a instituição, uma vez notificada do ocorrido pela via administrativa, não se disporia a resolver a questão prontamente, reconhecendo o possível erro e procedendo à baixa da negativação sem a necessidade de uma intervenção judicial. A exigência de comprovação do prévio requerimento administrativo não se traduz em um obstáculo ao acesso à justiça, mas sim em uma medida de racionalização da atividade jurisdicional e de efetivação do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), que impõe a todos os sujeitos do processo o dever de colaborar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. A demonstração de que o consumidor tentou, sem sucesso, resolver o conflito na esfera extrajudicial é o elemento que materializa a resistência do fornecedor e, por consequência, solidifica a necessidade da tutela estatal, legitimando o prosseguimento da demanda. Sem essa prova, o processo corre o risco de ser extinto sem resolução de mérito por carência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, frustrando a expectativa da própria parte autora de obter uma solução definitiva para a sua causa. Portanto, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) e com o objetivo de sanar a irregularidade apontada, que se mostra capaz de dificultar a análise da controvérsia, mostra-se imperiosa a concessão de prazo para que a parte promovente emende a inicial, nos moldes do que faculta o artigo 321 do referido diploma processual. Diante do exposto, e com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação da parte promovente, por meio de seu advogado constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, juntando aos autos documento(s) idôneo(s) que comprove(m) a tentativa prévia de solução da controvérsia pela via administrativa. Deverá, para tanto, apresentar, a título exemplificativo, número de protocolo de atendimento, troca de e-mails, notificação extrajudicial com aviso de recebimento, reclamação registrada em plataformas de defesa do consumidor, ou qualquer outro meio de prova que demonstre de forma inequívoca a ciência do promovido acerca da reclamação e a sua recusa ou inércia em resolvê-la, caracterizando, assim, a pretensão resistida e o consequente interesse de agir para a propositura da presente ação. Fica a parte promovente advertida de que, nos termos do parágrafo único do artigo 321 do Código de Processo Civil, o não cumprimento da presente diligência no prazo assinalado implicará o indeferimento da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência e do requerimento de gratuidade da justiça para momento posterior ao cumprimento da diligência determinada ou ao decurso do prazo concedido. Intime-se. Cumpra-se. Guarabira/PB, data do protocolo eletrônico. ISA MONIA VANESSA DE FREITAS PAIVA Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JULIO CESAR DA SILVA - CPF: 057.639.493-90 (AUTOR).

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Publicado Expediente em 03/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(31)