Embargos de Terceiro Cível 0804130-11.2023.8.15.2003 - TJPB

Embargos de Terceiro Cível 0804130-11.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ANNY CHRYSTINA SILVA DE ARAUJO LUCENA, BATISTA LEITE ADMINISTRADORA DE BENS LTDAREPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE. EMBARGADO: KAIO CEZZAR CAMELO LEAL EULALIO, RAISSA DINIZ BANDEIRA DE MORAES. DECISÃO Tratam de “Embargos de Terceiro” opostos por ANNY CHYSTINA SILVA DE ARAÚJO LUCENA, na qualidade de inventariante do espólio de sua genitora Gení de Araújo Silva, e FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE, este na qualidade de representante da empresa BATISTA LEITE ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. em face de KAIO CEZZAR CAMELO LEAL EULALIO e RAISSA DINIZ BANDEIRA DE MORAES, todos devidamente qualificados. Alegam os embargantes que foi determinada, nos autos do processo de embargos de terceiro nº 0801635-91.2023.8.15.2003, a busca, apreensão, avaliação, penhora e remoção de veículos em endereço pertencente a Elibaneide Pereira Wanderley, de maneira que o Oficial de Justiça realizou a apreensão de três veículos: - Mercedes GLA 200 – Placa PNA-6937; - Land Rover Discovery – Placa NQK-4535; - Volvo S90 – Placa RSY6B38. Todavia, afirmam que os 02 últimos veículos supramencionados (Land Rover Discovery – Placa NQK-4535 e Volvo S90 – Placa RSY6B38) não pertencem a Elibaneide Pereira Wanderley, nem mesmo são de propriedade do seu namorado, Alexandro de Araújo Silva, mas que apenas se encontravam na posse provisória deste último, para guardá-los no imóvel em que reside, o que tornaria a restrição dos carros indevida. Aduzem que Alexandro de Araújo Silva é filho de Gení de Araújo Silva, a cujo espólio pertence o veículo Land Rover Discovery, e é viúvo de Roziane Maria Batista Leite de Araújo, cujo irmão, Francisco Batista Leite, é representante legal da pessoa jurídica a quem pertence o veículo Volvo S90. Alegam, ainda, que, diante de tal proximidade familiar, os embargantes “sublocaram” a garagem do imóvel de Alexandro de Araújo Silva, de modo a melhor acondicionar os 02 veículos: Land Rover Discovery e Volvo S90. Requerem, a título de tutela liminar, a determinação da suspensão dos atos constritivos em face dos veículos Land Rover Discovery e Volvo S90, por serem de propriedade de terceiros completamente estranhos à lide ordinária. No mérito, requerem a confirmação da tutela liminar, a fim de que sejam acolhidos os Embargos de Terceiro, julgando-os procedentes para reconhecer a impossibilidade de realizar qualquer constrição em face dos dois automóveis indicados. Juntaram documentos. Despacho determinando emenda à inicial, bem como comprovação da hipossuficiência alegada. Petição de emenda à inicial, com pagamento das custas iniciais e juntada de documentos. Decisão postergando a análise do pedido de tutela de urgência formulado pelos embargantes e determinando a intimação da parte embargada. Resposta da parte embargada alegando a ausência de acesso a parte da documentação encartada aos autos, tendo, por isso, pugnado pela concessão de novo prazo para se manifestar sobre todos os documentos. Concomitantemente, aduziu, em preliminar, a ilegitimidade passiva dos embargantes, bem como, no mérito, sustentou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da parte embargante, eis que, no plano fático, os veículos pertenceriam, respeitada a sua meação, a Elibaneide Pereira Wanderley, companheira, de longa data, de Alexandro de Araújo Silva, uma vez que a transferência da propriedade de bens móveis se daria com a simples tradição. Petição da parte embargante se manifestando acerca da resposta da parte embargada. Decisão deferindo o pleito da parte embargada, de modo a conceder o prazo de 2 (dois) dias para se manifestar acerca do documento até então sob sigilo de Id. 75112500. Petição da parte embargada alegando a exiguidade do prazo concedido para sua manifestação acerca do documento de Id. 75112500, mas aduzindo diversos pontos, os quais, em sua esmagadora maioria, não guardam correlação com o documento até então não visualizado. Petição da parte embargada requerendo a juntada de arquivo de vídeo e a expedição de certidão pelo cartório certificando que foi dado acesso à integralidade dos autos aos causídicos da parte embargada, bem como impugnando a autenticidade do documento de Id. 75112500. Decisão afastando a preliminar de ilegitimidade passiva da parte embargada, para: a) deferir o pleito para devolver integralmente o prazo de 15 dias para apresentação de defesa, especialmente acerca da documentação encartada na petição inicial; b) determinar à Serventia que anexe aos autos as certidões de antecedentes cíveis e criminais, das Justiças Estadual e Federal, de Alexandro de Araújo Silva e dos embargantes e: c) expedir ofícios aos Juízo nos quais tramitam ações judiciais em desfavor de Alexandro de Araújo Silva para comunicar seu atual domicílio, eis que sequer sabido, nos referidos feitos, seu atual paradeiro e bens em seu nome, havendo processos que a citação se deu via edital. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Anny Chrystina Silva de Araújo Lucena e Batista Leite Administradora de Bens Ltda., em face da decisão retro que ainda não havia apreciado o pleito emergencial de tutela antecipada, mas tão somente determinado a renovação do prazo para a parte adversa apresentar defesa, eis que, primeiro, os documentos da inicial estavam inacessíveis por terem os embargantes colocado sigilo e, em segundo, pela exiguidade do prazo de 2 (dois) dias para defesa outrora concedida por este Juízo, afora outras determinações (biografia cível e criminal dos embargantes e de Alexandro de Araújo Silva) e comunicação, por dever de cooperação, a outros Juízos, do atual endereço e de bens em nome deste último. Decisão monocrática do E. TJPB deferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, ao passo que concedeu a tutela de urgência para determinar a liberação da constrição judicial que recaía sobre os veículos Land Rover Discovery (Placa NQK-4535) e Volvo S90 (Placa RSY6B38) decorrentes dos Embargos de Terceiro. Decisão da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira determinando que se cumpra a decisão exarada pelo Juízo ad quem, ao passo que determinou ao Cartório que se cumpra as demais determinações de Id 82091139, no que não conflitarem com a decisão do E. TJPB. Petição dos embargantes requerendo que se observe a real abrangência e dimensão da decisão judicial proferida pelo E. TJPB, que atribuiu efeito suspensivo à integralidade da decisão de Id. 82091139. Decisão deferindo o pleito retro dos embargantes para, chamando o feito à ordem, determinar ao Cartório que se abstenha de cumprir as determinações constantes da decisão de Id. 82091139, ao passo em que determinou o cumprimento da decisão exarada pelo Juízo ad quem, expedindo os respectivos mandados de reintegração de posse dos veículos em favor dos embargantes. Petição da parte embargada, em complementação à impugnação aos embargos de terceiro, requerendo: a) em sede de preliminar, que o Juízo se manifeste acerca de perda superveniente do objeto com a decisão liminar do Tribunal de Justiça no Agravo de Instrumento n. 0800063-61.2024.8.15.0000; b) a citação/intimação da LG, por ser a real beneficiária com a apreensão e venda dos veículos; c) no mérito, afirmam que os embargantes não provaram que são, de fato, os donos dos bens, não tendo, inclusive, colacionado documentos pessoais ou contrato social da empresa. Petição dos embargantes se manifestando sobre os argumentos levantados pelos embargados, no sentido de ser indevido o chamamento da LG para estes autos, a não ocorrência da perda do objeto, havendo, por isso, apenas um inconformismo com a decisão liminar do E.TJPB, numa tentativa de induzir o Juízo a erro, aproveitando para reafirmar os argumentos elencados ao longo do processo e pugnando pelo julgamento procedente dos presentes embargos. Proferida sentença julgando procedentes os pedidos das partes embargantes. Interposta apelação pelos embargados, o E. TJPB anulou a sentença "determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, com a produção da prova testemunhal requerida pelos embargados/apelantes, após o que deverá ser proferida nova sentença". Este Juízo intimou as partes para especificação de provas. Os embargantes requereram a produção de prova testemunhal. Os embargados pugnaram pela inclusão da LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e DA CDR COMÉRCIO ATACADISTA DE REFRIGERAÇÃO E ELETRODOMÉSTICO EIRELI no polo passivo, sob o argumento de que possuem claro interesse jurídico na demanda, e a produção de prova testemunhal, pugnando pela expedição de ofício ao Condomínio Edifício Aqualux para que forneça os dados das testemunhas apontadas, bem como informe os nomes/contatos dos porteiros em serviço na data da diligência (13/06/2023), a fim de futura oitiva, caso necessário. É o relatório. Decido. DA INCLUSÃO DA LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA. e DA CDR COMÉRCIO ATACADISTA DE REFRIGERAÇÃO E ELETRODOMÉSTICO EIRELI NO POLO PASSIVO Argumentaram os embargados que a LG Electronics detém interesse jurídico na qualidade de exequente no processo principal, nº 0000265-62.2013.8.15.2003, sendo a beneficiária final da constrição dos automóveis. Quanto à empresa CDR, sustentam sua inclusão com base na existência de uma cadeia de interesses econômicos e negociais vinculados à dívida executada. Nos termos do art. 677, § 4º, do CPC, a legitimidade passiva nos embargos de terceiro recai sobre o sujeito a quem o ato de constrição aproveita, bem como sobre o adversário no processo principal se este houver indicado o bem à penhora. No caso vertente, observa-se que a medida constritiva ora combatida não foi originada por requerimento direto da LG Electronics nos autos destes embargos, mas sim por força da decisão proferida no processo incidental nº 0801635-91.2023.8.15.2003, proposto autonomamente pelos ora embargados, Kaio Cezzar Camelo Leal Eulalio e Raissa Diniz Bandeira de Moraes. Foram estes que identificaram o endereço para a diligência e figuram como os atuais defensores da manutenção do bloqueio judicial sobre os veículos. A existência de uma execução de título extrajudicial promovida pela LG Electronics em face de ELIBANEIDE PEREIRA WANDERLEY constitui apenas o contexto da dívida, não conferindo àquela pessoa jurídica a condição de legitimada passiva necessária neste incidente possessório, em que a discussão reside na validade de um ato provocado especificamente pelos atuais embargados. Outrossim, admitir a inclusão da LG Electronics do Brasil Ltda. e da empresa CDR neste estágio procedimental, após a anulação do julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça, contrariaria os princípios da celeridade e da efetividade jurisdicional. A assistência litisconsorcial, prevista no art. 124 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de uma relação jurídica direta entre o assistente e o adversário do assistido que possa ser afetada pela sentença, o que não se verifica no presente incidente de proteção possessória. O interesse da exequente LG é reflexo e patrimonial, devendo ser exercido nos autos da execução própria ou em incidentes onde ela figure como proponente da medida. A tentativa de pulverizar o polo passivo traria dificuldades desnecessárias de citação e instrução, fugindo ao escopo delimitado pelo acórdão que ordenou a produção de prova oral para apurar a realidade da posse exercida por Alexandro de Araújo Silva e sua convivência com a executada nos autos originários. Assim, a representação processual dos atuais embargados é suficiente para a defesa da higidez do ato constritivo e para a averiguação da alegada fraude ou ocultação de patrimônio por meio de holding familiar. Com isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37). PROCESSO N. 0804130-11.2023.8.15.2003 [Veículos]. INDEFIRO o pedido, formulado pelos embargados, de inclusão da LG e da CDR no polo passivo. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO As partes pugnaram pela designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova testemunhal. A referida prova, salienta-se, é indispensável para o deslinde da controvérsia, uma vez que o E. TJPB reconheceu a ocorrência de cerceamento de defesa e determinou a reabertura do feito para a produção de prova testemunhal específica quanto aos indícios de fraude à execução e ocultação patrimonial. Dessa forma, DESIGNO a realização de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o próximo dia 02/03/2026, às 10h, na Sala de Audiências do Fórum Regional de Mangabeira, nesta Capital, a ser presidida por esta Magistrada, de forma presencial, exigindo-se o comparecimento de todas as partes já qualificadas e seus respectivos advogados. DAS TESTEMUNHAS Os embargantes aduziram que apresentarão, no prazo legal, o rol de testemunhas que pretendem inquirir. Os embargados, por sua vez, indicaram duas testemunhas: Gildatti Gomes de Medeiros e Romualdo Roma, e requereram a expedição de ofício ao Condomínio Edifício Aqualux para que forneça os dados das testemunhas apontadas, bem como informe os nomes/contatos dos porteiros em serviço na data da diligência (13/06/2023), a fim de futura oitiva, caso necessário. Frise-se que a obtenção dos dados das testemunhas arroladas pelos embargados mostra-se indispensável, à luz do princípio da cooperação, sobretudo porque a ausência de prova testemunhal ensejou a anulação da sentença anteriormente proferida por este juízo. Posto isso, DEFIRO o pedido dos embargados, e determino: 1- Expeça mandado diligenciatório, a ser cumprido por 02 (dois) Oficiais de Justiça, direcionado ao Condomínio Edifício Aqualux, para que o síndico e/ou correlato gerente do prédio em tela forneça os dados pessoais (profissão, endereço, CPF, RG, telefone celular ou outro endereço eletrônico) de Gildatti Gomes de Medeiros e Romualdo Roma, bem como informe os nomes e contatos dos porteiros que se encontravam em serviço na data de 13/06/2023, sob pena de fixação de multa e de configuração do crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), sem prejuízo da adoção de outras medidas típicas e atípicas necessárias à efetivação da presente decisão. Atenção: Os dados deverão ser obtidos, prioritariamente, junto ao síndico e/ou gerente do Condomínio Edifício Aqualux. Na hipótese de impossibilidade de fornecimento integral das informações, deverão os Oficiais de Justiça dirigir-se às unidades residenciais das testemunhas, a fim de colher diretamente os dados faltantes, certificando-se detalhadamente o cumprimento da diligência nos autos. Deverão os Oficiais de Justiça certificar minuciosamente o cumprimento da diligência nos autos, colhendo cópias dos documentos pessoais oficiais com fotografia, bem como endereço e número de telefone celular das testemunhas arroladas, intimando Gildatti Gomes de Medeiros e Romualdo Roma, no ato ora determinado, da data da audiência designada (02/03/2026, às 10h); 2- Fixo o prazo de 05 (cinco) dias à parte embargante, para apresentação do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, número da identidade e do CPF, endereço completo da residência e do local de trabalho), em número máximo de três (art. 357, § 6º, CPC), sob pena de preclusão. 2.1- Cabe ao advogado constituído pela parte, informar ou intimar cada testemunha por si arrolada para comparecimento à audiência. 3- Com antecedência de, pelo menos, três dias da data da audiência, deverá ser juntado aos autos, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pelas testemunhas. 4- Também, pode se comprometer a trazê-las independente de intimação, ciente de que a não intimação das testemunhas pelo advogado, assim com a ausência das mesmas na audiência, será interpretado como desistência da prova testemunhal. (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). 5- Ao indicar o rol das testemunhas, deverão indicar nome completo, profissão, estado civil, idade, CPF, RG, endereço completo, local de trabalho, e-mail e número de telefone. 6- Referido rol deverá ser apresentado, mesmo que as testemunhas venham a comparecer independente de intimação. 7- A intimação para a(s) testemunha(s), se necessária(s), deve(m) ser expedida(s) via Oficial (a) de Justiça, a quem incumbe intimar por Telefone, Whatsapp e E-mail. Intimação via DJEN. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ANNY CHRYSTINA SILVA DE ARAUJO LUCENA, BATISTA LEITE ADMINISTRADORA DE BENS LTDAREPRESENTANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA LEITE. EMBARGADO: KAIO CEZZAR CAMELO LEAL EULALIO, RAISSA DINIZ BANDEIRA DE MORAES. DESPACHO Trata de Embargos de Terceiro envolvendo as partes acima mencionadas, todas devidamente qualificadas. Transcorrido o processo de conhecimento, foi proferida sentença julgando procedentes os pedidos das partes embargantes. Interposta apelação pelos embargados, o E. TJPB anulou a sentença "determinando o retorno dos autos à primeira instância para regular processamento, com a produção da prova testemunhal requerida pelos embargados/apelantes, após o que deverá ser proferida nova sentença". Posto isso, determino: 1- Intimem as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC); 2- Ato seguinte, com ou sem resposta das partes, venham os autos conclusos para deliberação. As partes foram intimadas pelo gabinete via diário eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37). PROCESSO N. 0804130-11.2023.8.15.2003 [Veículos].

18/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Ato Ordinatório em 11/03/2026.

Ato ordinatório praticado

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Determinada a redistribuição dos autos

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Conclusos para despacho

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

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