Agravo de Instrumento 0820235-87.2025.8.15.0000 - TJPB

Agravo de Instrumento 0820235-87.2025.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco BMG S.A. Agravado: Maria das Dores da Silva Santos Relatório. EXPEDIENTE - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 (vago) DECISÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0820235-87.2025.8.15.0000 Proc. Orig.: 0803751-89.2025.8.15.0131 Origem: Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras Relator: Manuel Maria Antunes de Melo – Juiz Convocado Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Gerlane de Moura Gomes, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras (Id. 122882368 - origem), nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas com Pedido de Tutela Antecipada tombada sob o nº 0803751-89.2025.8.15.0131, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça, deferindo, contudo, a redução de 80% (oitenta por cento) do valor das custas processuais e o parcelamento do pagamento em dez prestações mensais, com base no art. 2º da Portaria Conjunta TJPB/CGJ nº 02/2018, combinado com o art. 98, §6º, do CPC. Em suas razões recursais (Id. 37768945), sustenta que a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária contraria o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por desconsiderar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Argumenta que, embora aposentada, encontra-se em situação de superendividamento, demonstrada por documentos que evidenciam o comprometimento de expressiva parcela de sua renda com descontos de empréstimos consignados e pessoais, restando-lhe valor irrisório para subsistência. Assevera que a contratação de advogado particular não descaracteriza a condição de vulnerabilidade econômica, conforme o art. 99, §4º, do CPC e a orientação do STJ, tampouco a residência em bairro nobre constitui critério objetivo suficiente para afastar a presunção de pobreza, à luz do entendimento firmado no Tema Repetitivo nº 1.178/STJ, que veda a negativa da gratuidade com base em parâmetros genéricos e descontextualizados. Aduz, outrossim, que a negativa do benefício compromete o exercício do direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CF), razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, sob pena de extinção da ação originária por ausência de preparo. Invoca, ainda, os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial (arts. 1º, III, da CF, e 54-A, §1º, do CDC), defendendo que o superendividamento configura elemento revelador da hipossuficiência. É o relatório. DECIDO De início, necessário rememorar que, a teor do art. 1.019, I, CPC, “recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Por sua vez, para fins de apreciação dessa medida sumária, destaca o art. 300, do diploma processual em referência, que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse mesmo sentido apregoa a abalizada opinião dos processualistas pátrios Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., RT, p. 1075), para quem: “O relator do agravo deve analisar a situação concreta, podendo ou não conceder o efeito suspensivo ao recurso. Se verificar que a execução da decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável (periculum in mora) e se for relevante o fundamento do recurso (fumus boni juris), deve dar efeito suspensivo ao agravo”. O fumus boni juris, no dizer de Willad de Castro Villar, consiste no “juízo de probabilidade e verossimilhança do direito cautelar a ser acertado” (in Medidas Cautelares, 1971, p.59), dizendo respeito à plausibilidade do direito, que deve se mostrar factível a partir do exame dos elementos colacionados aos autos. A seu turno, o periculum in mora se reporta à possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, revelando-se na iminência inequívoca de um dano que a parte poderá sofrer, caso a decisão atacada opere os seus efeitos. Sob referido prisma, essencial destacar que o jurista pátrio Hely Lopes Meirelles assevera que: “para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos legais, ou seja, a relevância dos motivos em que se assenta o pedido inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante, se vier a ser reconhecido na decisão de mérito”. Como sabido, pois, a apreciação do pedido de liminar não permite análise aprofundada da matéria, havendo apenas um juízo de cognição sumária (sumaria cognitio) quanto a tais requisitos do fumus boni juris e periculum in mora, de ocorrência indispensável ao deferimento da medida. Num exame sumário do litígio, penso que a parte recorrente logrou demonstrar a conjugação de ambos os requisitos acima denotados, a ponto de legitimar a concessão da liminar requerida para se conceder o efeito suspensivo. A agravante postula a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sob o argumento de que se encontra em situação de superendividamento, percebendo renda mensal comprometida quase integralmente com empréstimos consignados, o que inviabiliza o recolhimento das custas processuais, ainda que de forma parcelada. Sustenta, ademais, que a negativa da assistência judiciária gratuita impede o exercício do seu direito constitucional de acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), e que a contratação de advogado particular não descaracteriza a sua hipossuficiência, conforme disposto no art. 99, §4º, do CPC. Desta feita, muito embora os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária não se confundam com aqueles que regem a repactuação de dívidas prevista na Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), é possível vislumbrar, em exame de cognição sumária próprio desta fase processual, a presença dos pressupostos que justificam a concessão da medida de urgência requerida. Com efeito, os documentos acostados ao recurso evidenciam que a agravante aufere renda líquida inferior ao salário mínimo vigente, o que, por si só, denota incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Ademais, a negativa da gratuidade de justiça, nas circunstâncias delineadas, ensejaria o imediato cancelamento da distribuição da ação originária, obstando o regular exercício do direito de ação e ocasionando dano irreparável à agravante, razão pela qual se verifica, igualmente, o periculum in mora necessário à concessão do efeito suspensivo. Destarte, sem adentrar o mérito de forma exauriente, vislumbro a probabilidade do direito invocado e o risco de dano grave e de difícil reparação, a justificar o acolhimento da medida pleiteada, pelo que DEFIRO O PEDIDO DE PEDIDO SUSPENSIVO. Comunique-se o juízo de primeiro grau acerca desta decisão. Intime-se o polo agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, facultando-lhe juntar a documentação que julgar necessária ao julgamento. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Manuel Maria Antunes de Melo Juiz Convocado / Relator (3)

13/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/04/2026

Decorrido prazo de BANCO MAXIMA S.A. em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERLANE DE MOURA GOMES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conhecido o recurso de GERLANE DE MOURA GOMES - CPF: 530.271.674-72 (AGRAVANTE) e provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Proferido despacho de mero expediente

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