Monitória 0801445-72.2021.8.15.0751 - TJPB

Monitória 0801445-72.2021.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RONI PETERSON DE ANDRADE ALENCAR REU: JAERSON ALVES DA SILVA SENTENÇA EMENTA: CÍVEL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE COM DATA DE EMISSÃO ADULTERADA COMPROVADA POR PERÍCIA – RASURA DO CHEQUE QUE COMPROMETE A INIDONEIDADE DO TÍTULO – PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. A rasura na data de emissão do cheque compromete sua integridade como prova escrita, tornando-o inidôneo para embasar a Ação Monitória. Proc- 0801445-72.2021.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux MONITÓRIA (40) 0801445-72.2021.8.15.0751 [Cheque] Vistos, etc., Trata-se de Embargos de Declaração contra a Sentença (ID 110443306) que acolheu que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento na ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança. O Embargante alega que a sentença é omissa, contraditória e obscura, defendendo que houve causas interruptivas da prescrição que não foram consideradas, quais sejam: O ajuizamento, prévio a esta monitória, de uma Ação de Cobrança perante o Juizado Especial Misto de Bayeux (Processo n.º 0803600-53.2018.8.15.0751), com citação válida em 22/11/2018. A tramitação de uma Ação Penal (Processo n.º 0001350-80.2018.8.15.0751), que apurava a adulteração do cheque, o que, nos termos do art. 200 do Código Civil, suspenderia a prescrição civil até a sentença criminal definitiva. O Embargado, devidamente intimado, apresentou Contrarrazões (ID 112761316), pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustentou que o cheque, por ter sido adulterado, não possui validade jurídica, sendo impossível falar em suspensão ou interrupção de prazo prescricional com base em documento comprovadamente falsificado. É o breve resumo necessário. Decido. Os Embargos de Declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade, omissão ou contradição, ou corrigir erro material, a teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Apesar da pretensão recursal demonstrar o nítido intento de rediscutir o mérito da prescrição, o Embargante buscou fundamentar sua irresignação em suposta omissão (falta de análise das causas interruptivas), o que justifica o conhecimento dos aclaratórios. A Sentença reconheceu a prescrição quinquenal da pretensão autoral com base na Súmula n.º 503 do Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. O decisório impugnado utilizou-se, para a contagem do prazo, da data real de emissão (11/02/2016), conforme provado por perícia criminal e acolhido pelo próprio juízo criminal (Processo n.º 0001350-80.2018.8.15.0751 – ID 41953095, p. 5), desconsiderando a data adulterada (11/02/2018) justamente por comprovação da falsificação do título. Assim, o prazo prescricional encerrou-se em 11/02/2021, enquanto esta monitória foi proposta em 19/04/2021. O Embargante sustenta que a prescrição teria sido interrompida pelo processo n.º 0803600-53.2018.8.15.0751 (Ação de Cobrança extinta no Juizado Especial Cível). Com efeito, a citação válida em processo anterior interrompe a prescrição, conforme os artigos 202, inciso I, do Código Civil e 240, § 1º, do Código de Processo Civil. O prazo interrompido recomeça a fluir a partir do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Analisando o Processo n.º 0803600-53.2018.8.15.0751 (ID 65789057), verifica-se que este foi extinto sem resolução do mérito (Sentença ID 19634503). O Recurso Inominado interposto foi declarado deserto (Acórdão ID 39979040), e os Embargos de Declaração contra o acórdão foram rejeitados (Acórdão ID 39979552). O trânsito em julgado da referida decisão ocorreu em 26/02/2021 (ID 39979554, p. 6). Portanto, a prescrição, interrompida pela citação válida no processo anterior (2018), reiniciou sua contagem a partir de 26/02/2021. O prazo prescricional aplicável, conforme o entendimento sumulado já citado (Súmula n.º 503/STJ) e as disposições do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, é de cinco anos. Considerando que a prescrição recomeçou a correr em 26/02/2021, o prazo quinquenal se encerraria em 26/02/2026. A presente Ação Monitória foi ajuizada em 19/04/2021 (ID 41953089), ou seja, dentro do novo prazo prescricional. Houve, de fato, a omissão na sentença atacada quanto à análise da interrupção do prazo prescricional pela propositura e citação válida no processo n.º 0803600-53.2018.8.15.0751 (Juizado Especial Cível), omissão esta que merece ser sanada. Dessa forma, o argumento de prescrição acolhido na Sentença (ID 110443306), por não ter considerado o efeito interruptivo da citação válida no processo anterior, não se sustenta. Considerando a interrupção da prescrição pela citação válida no processo anterior (Juizado Especial), que reiniciou em 26/02/2021, o ajuizamento da presente monitória em 19/04/2021 ocorreu dentro do prazo quinquenal (que se findaria em 26/02/2026). Portanto, a sentença é omissa ao não analisar a causa interruptiva da prescrição e, ao ser sanada a omissão, percebe-se que a conclusão sobre a prescrição é contraditória com os fatos processuais. Acolhida a pretensão do Embargante de sanar a omissão, resta insubsistente o fundamento para a extinção do processo, o que impõe a anulação da sentença recorrida para que o mérito da Ação Monitória seja devidamente apreciado. No presente caso, após afastada a prescrição arguida pelo Réu, passa-se à análise do mérito dos Embargos Monitórios (ID 65788381). O Autor propôs a Ação Monitória amparada em um cheque sem força executiva (ID 41953089), emitido em 11/02/2016 com valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). O Réu, em seus embargos, questiona a exigibilidade do título por dois principais motivos: 1) a adulteração da cártula (de 2016 para 2018) comprovada por perícia criminal, que retira a liquidez e certeza do título; e 2) a alegação de quitação da dívida subjacente. O cerne da defesa do Réu é a adulteração da data do cheque, passando de 2016 para 2018, fato confirmado pelo Laudo Grafotécnico da Ação Penal (Processo nº 0001350-80.2018.8.15.0751). Neste ponto, a prova da adulteração fragiliza o documento como prova escrita idônea para alicerçar a monitória, especialmente porque, em regra, na ação monitória baseada em cheque prescrito, a causa debendi é irrelevante, exceto quando o embargante (Réu) suscita fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A adulteração de elemento essencial do título (data de emissão) constitui, por si só, um vício grave que, uma vez comprovado, torna o documento ineficaz como prova escrita para fins monitórios, a menos que o Autor prove a relação jurídica subjacente de forma robusta e independente do título viciado. Embora o juízo criminal tenha absolvido o Autor da autoria do crime de falsificação por ausência de prova do dolo (mantendo-se o in dubio pro reo), reconheceu-se que o cheque foi adulterado na data para evitar a prescrição da ação executiva, sendo o Autor o único beneficiário da alteração. Nesse sentido a jurisprudência dos nossos tribunais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUES ADULTERADOS – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS – RECURSO PROVIDO. - A opção pela via da ação monitória é adequada quando há prova escrita sem força executiva, que revele razoavelmente a existência da obrigação. - Comprovado por meio de perícia que os títulos de créditos foram adulterados, a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.25.092363-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2025, publicação da súmula em 04/07/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. A questão em discussão consiste em determinar se o cheque com data de emissão adulterada constitui prova escrita hábil para instruir a Ação Monitória. A preliminar de nulidade processual por decisão citra petita não prospera, pois o juízo de primeiro grau enfrentou a validade do cheque rasurado para a ação monitória. A rasura na data de emissão do cheque compromete sua integridade como prova escrita, tornando-o inidôneo para embasar a Ação Monitória. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025435-19.2018.8.26.0554; Relator (a): Wilson Julio Zanluqui; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2025; Data de Registro: 25/09/2025). O acolhimento dos embargos monitórios se impõe quando o documento apresentado é eivado de vício que afeta a sua idoneidade, como é o caso de adulteração comprovada. Por último, o Autor, nos autos da monitória, alegou apenas ser credor do valor constante no cheque (R$ 12.000,00), sem detalhar a origem do negócio jurídico (Id 41953089). O Réu, por sua vez, além de comprovar a adulteração, afirmou que a dívida já havia sido quitada e o cheque emitido em 2016 (Embargos Monitórios – ID 65789050). Embora a dívida se refira a um cheque, a comprovação da adulteração transfere ao Autor o ônus de provar a dívida subjacente (causa debendi), por não se tratar mais de um título de crédito válido, mas sim de um documento viciado. O Autor, instado a especificar provas (ID 93401273), manifestou o desinteresse em produzi-las, solicitando o julgamento antecipado do mérito (ID 93570385). O não requerimento de produção de provas adicionais para comprovar a origem do débito e afastar as alegações do Réu, após ser confrontado com a comprovação da adulteração do título, resulta na insuficiência da prova do direito.Nesse sentido a jurisprudência: AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO- OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL- CAUSA DEBENDI- DISCUSSÃO- -Passando o cheque, por estar prescrito ou adulterado, à condição de documento comum, a cobrança da quantia no mesmo consignada, via ação monitória, obriga o seu portador a declinar, na petição inicial, a origem da dívida. (TJMG - Apelação Cível 1.0453.04.002870-7/001, Relator(a): Des.(a) Osmando Almeida, Relator(a) para o acórdão: Des.(a), julgamento em 11/11/2005, publicação da súmula em 03/12/2005) Dessa forma, a ausência de prova idônea da dívida (em razão do vício do título) e a ausência de complementação probatória por parte do Autor, levam à improcedência da Ação Monitória. Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração para sanar a omissão e a contradição apontadas, reconhecendo que a pretensão autoral não está prescrita em virtude da interrupção do prazo pela citação válida no Processo n.º 0803600-53.2018.8.15.0751, cujo prazo prescricional reiniciou em 26/02/2021, cassando-se, por conseguinte, a Sentença (ID 110443306). Julgando o mérito da Ação Monitória, julgo improcedente, com fulcro nos termos do art. 487, I do CPC, o pedido formulado na inicial, ante a inidoneidade do documento que embasa a pretensão (cheque adulterado) e a ausência de prova da dívida subjacente por parte do Autor. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao Autor. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente. Bayeux-PB, 11 de novembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

13/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JAERSON ALVES DA SILVA em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

Publicado Expediente em 25/11/2025.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

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