Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806122-28.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0806122-28.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 09:19

Determinado o arquivamento

10/12/2025, 08:56

Conclusos para decisão

10/12/2025, 07:43

Transitado em Julgado em 09/12/2025

10/12/2025, 07:43

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:07

Decorrido prazo de GILDO PEREIRA DAS NEVES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 03:26

Juntada de Petição de cota

19/11/2025, 15:28

Publicado Sentença em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806122-28.2025.8.15.0001. AUTOR: GILDO PEREIRA DAS NEVES RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por GILDO PEREIRA DAS NEVES em face do ESTADO DA PARAÍBA, requerendo, em apertada síntese, que seja reconhecido o seu direito à promoção à graduação de 2º Sargento PM, com efeitos retroativos à data em que alega ter implementado os requisitos legais, ou seja, dois anos após sua promoção a 3º Sargento. Como consequência, requer sua promoção à graduação de 1º Sargento PM, retroativa à data em que completou 30 anos de serviço. Eis o breve relato. DECIDO. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Estado da Paraíba arguiu, em sede de preliminar, a prescrição do fundo de direito, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Argumenta que a suposta lesão ao direito do autor teria ocorrido em 2019, e, tendo a ação sido proposta somente em 2025, o prazo quinquenal para o exercício da pretensão já estaria esgotado. De fato, a alegação merece prosperar. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. A pretensão autoral consiste em revisão do ato administrativo de preterição ou termo inicial de promoção a ser considerado. Outrossim, o prazo deve obviamente considerar o fundo de direito, como se observa em julgados de casos análogos, a exemplo: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria em discussão na presente demanda judicial encontra guarida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801095-52.2018.8.10.0000. 2. Se opera a prescrição do fundo de direito nos casos de promoção em ressarcimento por preterição de policial, mesmo que o ato administrativo seja nulo, quando ultrapassados "5 (cinco) anos entre a data do ato impugnado (erro administrativo) e o ajuizamento da ação". 3. Como os recorridos deveriam, a seu juízo, ser promovidos para a patente de Cabo no ano de 2003 e a referida ação restou ajuizada apenas no dia 15/02/2016, ocorre, na espécie, a prescrição, restando a sentença perfeita. 4. Apelação cível conhecida e provida. (TJMA; AC 0000772-61.2016.8.10.0029; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio José Vieira Filho; DJNMA 14/08/2024) No caso dos autos, o autor busca a retificação do ato de sua promoção para 2º Sargento, a fim de que retroaja à data de 21/10/2016, ou seja, após 02 (dois) anos na graduação de 3º Sargento, com base no Decreto 23.287/02 e no Decreto 8.463/80. Conforme se extrai do documento de id. 108105803, o promovente foi promovido ao posto de 2º Sargento da Polícia Militar após 30 anos de exercício, em 23/08/2019, com base no art. 1º da Lei Estadual nº 4.816, de 26 de dezembro de 1986. Assim, foi nesta data que ocorreu a suposta lesão ao seu direito e a partir desse marco, o autor dispunha do prazo de 5 (cinco) anos para buscar a tutela jurisdicional e ver seu direito reconhecido. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 19 de fevereiro de 2025, o lapso temporal de cinco anos se esgotou em 23 de agosto de 2024, encontrando-se a pretensão fulminada por prescrição. Por fim, a pretensão de ser promovido à graduação de 1º Sargento e de receber as diferenças remuneratórias são meros consectários lógicos da pretensão principal de retificação da data de promoção a 2º Sargento. Uma vez que o direito de postular a revisão do ato principal encontra-se prescrito, as demais pretensões acessórias e dele dependentes seguem a mesma sorte. Outrossim, a pretensão autoral não merece acolhida. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, II, do CPC reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

12/11/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 11:59

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

23/07/2025, 11:17

Conclusos ao Juiz Leigo

27/05/2025, 11:20

Documentos

Decisão

•10/12/2025, 08:56

Sentença

•12/11/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0806122-28.2025.8.15.0001. AUTOR: GILDO PEREIRA DAS NEVES RÉU: ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1o JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R. Vice-Prefeito Antonio de C. Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected]. Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c cobrança proposta por GILDO PEREIRA DAS NEVES em face do ESTADO DA PARAÍBA, requerendo, em apertada síntese, que seja reconhecido o seu direito à promoção à graduação de 2º Sargento PM, com efeitos retroativos à data em que alega ter implementado os requisitos legais, ou seja, dois anos após sua promoção a 3º Sargento. Como consequência, requer sua promoção à graduação de 1º Sargento PM, retroativa à data em que completou 30 anos de serviço. Eis o breve relato. DECIDO. DA PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO O Estado da Paraíba arguiu, em sede de preliminar, a prescrição do fundo de direito, com fundamento no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932. Argumenta que a suposta lesão ao direito do autor teria ocorrido em 2019, e, tendo a ação sido proposta somente em 2025, o prazo quinquenal para o exercício da pretensão já estaria esgotado. De fato, a alegação merece prosperar. As pretensões em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. A pretensão autoral consiste em revisão do ato administrativo de preterição ou termo inicial de promoção a ser considerado. Outrossim, o prazo deve obviamente considerar o fundo de direito, como se observa em julgados de casos análogos, a exemplo: ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. POLÍCIA MILITAR. PROMOÇÃO. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. RECONHECIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A matéria em discussão na presente demanda judicial encontra guarida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0801095-52.2018.8.10.0000. 2. Se opera a prescrição do fundo de direito nos casos de promoção em ressarcimento por preterição de policial, mesmo que o ato administrativo seja nulo, quando ultrapassados "5 (cinco) anos entre a data do ato impugnado (erro administrativo) e o ajuizamento da ação". 3. Como os recorridos deveriam, a seu juízo, ser promovidos para a patente de Cabo no ano de 2003 e a referida ação restou ajuizada apenas no dia 15/02/2016, ocorre, na espécie, a prescrição, restando a sentença perfeita. 4. Apelação cível conhecida e provida. (TJMA; AC 0000772-61.2016.8.10.0029; Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio José Vieira Filho; DJNMA 14/08/2024) No caso dos autos, o autor busca a retificação do ato de sua promoção para 2º Sargento, a fim de que retroaja à data de 21/10/2016, ou seja, após 02 (dois) anos na graduação de 3º Sargento, com base no Decreto 23.287/02 e no Decreto 8.463/80. Conforme se extrai do documento de id. 108105803, o promovente foi promovido ao posto de 2º Sargento da Polícia Militar após 30 anos de exercício, em 23/08/2019, com base no art. 1º da Lei Estadual nº 4.816, de 26 de dezembro de 1986. Assim, foi nesta data que ocorreu a suposta lesão ao seu direito e a partir desse marco, o autor dispunha do prazo de 5 (cinco) anos para buscar a tutela jurisdicional e ver seu direito reconhecido. Considerando que a presente ação foi proposta apenas em 19 de fevereiro de 2025, o lapso temporal de cinco anos se esgotou em 23 de agosto de 2024, encontrando-se a pretensão fulminada por prescrição. Por fim, a pretensão de ser promovido à graduação de 1º Sargento e de receber as diferenças remuneratórias são meros consectários lógicos da pretensão principal de retificação da data de promoção a 2º Sargento. Uma vez que o direito de postular a revisão do ato principal encontra-se prescrito, as demais pretensões acessórias e dele dependentes seguem a mesma sorte. Outrossim, a pretensão autoral não merece acolhida. ANTE O EXPOSTO, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, nos termos do art. 487, II, do CPC reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1]. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa. SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande. EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel. Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)