Cumprimento de sentença 0800425-71.2023.8.15.0041 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800425-71.2023.8.15.0041 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATHEUS BIERBRAUER BEZERRA DO NASCIMENTO, CINTIA BIERBRAUER LOPES REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE RETENÇÃO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DE NATUREZA ALIMENTAR. PENSÃO DE MENOR. DÍVIDA DE FIES DA GENITORA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. PRELIMINARES DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL CONFIGURADO PELA RETENÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E AO MÍNIMO EXISTENCIAL. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Alagoa Nova PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800425-71.2023.8.15.0041 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, fica dispensado o relatório. Ambas as partes manifestaram concordância com o julgamento da lide no estado em que se encontra, e a parte autora, inclusive, requereu expressamente a aplicação do art. 355, I, do CPC (IDs 109507493 e 110600212). A matéria em debate, após a produção da prova oral em audiência (ID 83553221) e a juntada dos documentos, é predominantemente de direito, sendo os fatos já suficientemente elucidados. Não há necessidade de produção de outras provas, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. Da Preliminar de Revogação da Justiça Gratuita O réu pleiteia a revogação da gratuidade processual concedida à parte autora, sob o argumento de que a mera declaração de pobreza não seria suficiente, exigindo-se a comprovação da insuficiência de recursos. Contudo, a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seu art. 99, § 3º, estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é juris tantum, ou seja, relativa, podendo ser afastada por prova em contrário. No presente caso, o réu não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de infirmar a presunção legal de hipossuficiência da parte autora. A mera alegação de que a declaração não é suficiente ou de que a parte se lançou em "aventura jurídica" não constitui prova robusta para desconstituir o benefício. A parte autora, um menor impúbere, representado por sua genitora, que busca a restituição de verba alimentar, demonstra, em princípio, a necessidade do benefício. Dessa forma, ausente prova cabal que demonstre a capacidade financeira da parte autora para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência deve prevalecer. Rejeito, portanto, a preliminar de revogação da justiça gratuita. Da Preliminar de Inépcia da Inicial, Litisconsórcio Passivo Necessário e Incompetência Absoluta O Banco do Brasil S.A. argui a inépcia da inicial e a necessidade de inclusão do FNDE no polo passivo da demanda, sob o fundamento de que o FNDE seria o único competente para responder pelo FIES e, consequentemente, viabilizar o cumprimento das decisões judiciais. Alega que, por ser o FNDE uma autarquia federal, a competência para processar e julgar a demanda seria da Justiça Federal, tornando o Juizado Especial Cível Estadual absolutamente incompetente. A preliminar merece ser rejeitada. A presente demanda não versa sobre a validade, revisão ou qualquer aspecto intrínseco ao contrato de Financiamento Estudantil (FIES) em si, que pudesse demandar a presença do FNDE no polo passivo. A causa de pedir delineada na petição inicial (ID 74511262) é a conduta unilateral e indevida do Banco do Brasil S.A. em reter valores de natureza alimentar (pensão do menor) depositados em conta corrente, para compensar dívida da genitora referente ao FIES. A responsabilidade pela retenção dos valores, nos termos em que narrado, recai diretamente sobre a instituição financeira que realizou o desconto. O Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, possui autonomia para gerir as contas de seus correntistas e, portanto, é o responsável direto pelos atos de débito e retenção efetuados. A discussão central da lide é a legalidade da conduta do banco em proceder à retenção de verba impenhorável, e não a relação jurídica subjacente do FIES com o FNDE. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 603, é clara ao estabelecer que "É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento legal específico e admite a retenção de percentual." Esta súmula, embora se refira a mútuo comum, é aplicada por analogia a situações de retenção de verbas alimentares, como a pensão, independentemente da origem da dívida. A questão da retenção é uma relação entre o correntista e o banco, não envolvendo diretamente o FNDE na sua qualidade de gestor do programa. Assim, não se configura a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o FNDE, pois a pretensão autoral se dirige à conduta do Banco do Brasil S.A. e à reparação dos danos decorrentes dessa conduta. Consequentemente, não há que se falar em incompetência absoluta deste Juízo Estadual, uma vez que a lide não envolve interesse direto de autarquia federal que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial, litisconsórcio passivo necessário e incompetência absoluta. Do Mérito A relação jurídica estabelecida entre a parte autora (consumidor por equiparação, nos termos do art. 2º do CDC, e a genitora como consumidora direta) e o Banco do Brasil S.A. (fornecedor de serviços bancários) é de consumo, sendo regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). O art. 14 do CDC estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Para a configuração da responsabilidade, basta a comprovação do dano, do nexo de causalidade e do defeito na prestação do serviço. A controvérsia central reside na legalidade da retenção de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) da conta corrente da genitora do menor, valores que, segundo a inicial, eram provenientes da pensão alimentícia do autor. O ordenamento jurídico brasileiro confere especial proteção às verbas de natureza alimentar, dada a sua essencialidade para a subsistência do indivíduo e de sua família. O art. 833 do Código de Processo Civil, em seu inciso IV, estabelece expressamente a impenhorabilidade dos "vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". No caso em tela, a parte autora alega que os valores retidos correspondiam à pensão do menor, o que confere a essa verba um caráter alimentar inquestionável e, portanto, a torna impenhorável. A retenção unilateral e integral de tais valores por parte da instituição financeira, mesmo que para compensar dívida da genitora (ainda que referente a FIES), configura conduta abusiva e ilegal. A tese do réu de que a cobrança em conta corrente seria medida legítima e convencionada pelas partes em contrato não se sustenta diante da proteção legal conferida às verbas alimentares. Conforme já mencionado, a Súmula 603 do Superior Tribunal de Justiça é categórica ao vedar a retenção de salários, vencimentos e proventos para adimplemento de mútuo, ainda que haja cláusula contratual autorizativa. Tal entendimento visa proteger o mínimo existencial do devedor e de sua família, impedindo que a instituição financeira se aproprie de valores essenciais à subsistência. Ainda que o contrato de FIES ou outro instrumento firmado pela genitora com o Banco do Brasil contivesse cláusula autorizando débitos em conta corrente para quitação de dívidas, tal cláusula seria nula de pleno direito no que tange à retenção de verbas de natureza alimentar, por contrariar norma de ordem pública e os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção ao consumidor. A autonomia da vontade, invocada pelo réu com base no princípio pacta sunt servanda, encontra limites na supremacia da ordem pública e na proteção de direitos fundamentais. A situação se agrava pelo fato de a verba retida ser destinada ao sustento de um menor impúbere, cuja vulnerabilidade é ainda maior e cuja proteção é prioritária, conforme o art. 227 da Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. A privação de valores essenciais à sua subsistência, mesmo que por um período, é grave e intolerável. Portanto, a retenção dos R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) da conta da genitora, provenientes da pensão do menor, foi manifestamente ilegal e abusiva, configurando um defeito na prestação do serviço bancário e ensejando o dever de reparação. O dano material, no presente caso, é evidente e corresponde ao valor que foi indevidamente retido pelo Banco do Brasil S.A. da conta da genitora do autor. A petição inicial (ID 74511262) especifica o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) como sendo a quantia retida. A restituição desse valor é medida que se impõe, a fim de recompor o patrimônio da parte autora ao status quo ante, evitando o enriquecimento sem causa do réu, que se apropriou de valores que não lhe eram devidos por meio de uma conduta ilegal. A alegação do réu de inexistência de dano material não prospera, pois a retenção de um valor específico, comprovadamente de natureza alimentar, já configura o prejuízo patrimonial direto. A privação de verba de natureza alimentar, especialmente quando destinada ao sustento de um menor, transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando dano moral in re ipsa. A conduta do Banco do Brasil S.A. de reter integralmente a pensão do autor, sem amparo legal, para quitar dívida da genitora, causou inegável angústia, preocupação e constrangimento, afetando a dignidade da pessoa humana e o mínimo existencial do menor. A impossibilidade de usufruir de valores essenciais para a subsistência, como a pensão, gera um estado de insegurança e desamparo que atinge a esfera íntima do indivíduo, configurando lesão a direitos da personalidade. A tese da "indústria dos danos morais", suscitada pelo réu, não se aplica a situações como a presente, em que há uma clara violação de um direito fundamental e um prejuízo concreto à subsistência. O dano moral, neste contexto, não exige prova de sua ocorrência, pois decorre da própria gravidade do ato ilícito. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a retenção indevida de verbas de caráter alimentar por instituições financeiras gera o dever de indenizar por danos morais. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor, e o caráter compensatório para a vítima, sem, contudo, ensejar enriquecimento ilícito. Devem ser considerados a gravidade da conduta, a natureza alimentar da verba retida, a condição de menor do autor e o porte econômico da instituição financeira ré. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial (ID 74511262), para: CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. a restituir à parte autora o valor de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE desde a data da retenção indevida (03/03/2021) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). CONDENAR o BANCO DO BRASIL S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (art. 405 do Código Civil). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sem custas e honorários, por não ser cabível nesta faze processual. ALAGOA NOVA, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

13/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CLAUDILANE BORGES LINHARES RIBEIRO em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDILANE BORGES LINHARES RIBEIRO em 20/05/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação

Publicado Expediente em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CLAUDILANE BORGES LINHARES RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDILANE BORGES LINHARES RIBEIRO em 22/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Expediente em 15/04/2026.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(62)