Procedimento Comum Cível 0868323-70.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0868323-70.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar - Unidade Judiciária:13ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº: 0868323-70.2025.8.15.2001 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO ELETRÔNICA TUTELA DE URGÊNCIA (Previsto no CPC, Lei 11.419/06 e Ato da Presidência 91/2019) De ordem do MM Juiz de Direito da 13ª Vara Cível da Capital, e em conformidade com o inciso V do artigo 246 do CPC, bem como dos artigos 5º e 6º da Lei Nº 11.419/2006 e do Ato da Presidência 91/2019, fica a parte promovida: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL devidamente CITADA para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, sob pena de revelia (Artigo 344, CPC). DECISÃO: 2. DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça à parte Autora MERCIA CRISTIANY BEZERRA DE OLIVEIRA, nos termos do Art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECIPADO, inaudita altera pars, sopesando a reversibilidade do dano econômico para a Ré em face da irreversibilidade do risco à saúde da Autora (Art. 300, §§ e Art. 302, CPC), para os seguintes fins: a) Autorizo o depósito inicial, a ser efetuado pela Autora, da mensalidade no valor de R$ 515,83 (quinhentos e quinze reais e oitenta e três centavos), que corresponde ao montante da parcela revisada e considerada incontroversa para a competência de Outubro de 2025 (Doc. Id. 126313461, p. 5, b). O referido depósito deverá ser efetuado em conta judicial vinculada a este Juízo no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da ciência desta decisão, sob pena de revogação da tutela. Fica a Autora, ademais, autorizada a efetuar o depósito das parcelas vincendas, no mesmo valor, corrigido monetariamente (pelo índice oficial aplicável ao contrato, ou, na omissão, pelo índice legal a ser definido em sentença final), nos termos do Art. 541 do Código de Processo Civil, devendo ser observada a data limite de depósito a cada vencimento, nos termos contratuais. DETERMINO que a Ré, CASSI, se abstenha de efetuar cobranças que excedam o valor de R$ 515,83 (quinhentos e quinze reais e oitenta e três centavos), tomando-o como base para as mensalidades futuras, bem como se abstenha de promover qualquer ato de negativação, protesto ou inscrição em cadastros de inadimplentes em relação a supostos débitos decorrentes da diferença entre o valor cobrado e o valor consignado, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou aumento do teto. DETERMINO à Ré a manutenção integral do contrato de assistência à saúde da Autora (MERCIA CRISTIANY BEZERRA DE OLIVEIRA, contrato n.º 100.016.047-2), vedando qualquer ato de suspensão ou rescisão do plano ou de negativa de cobertura assistencial em virtude da consignação da mensalidade no valor revisado, sob pena de igual multa diária acima fixada, devendo a Ré comunicar a rede credenciada, se for o caso, sobre a regularidade do pagamento. No tocante à consignação, nos termos do Art. 542, II, do CPC: i) levante o depósito já efetuado pela Autora (R$ 515,83), caracterizando aceitação tácita do valor; ou ii) ofereça contestação no mesmo prazo, alegando as matérias de defesa cabíveis, nos termos do Art. 544 do CPC. c) Advertência Específica (Consignação): 1. Em caso de alegação de insuficiência do depósito por parte da Ré, deverá ser indicado o montante que entende devido (Art. 544, parágrafo único, do CPC), sob pena de preclusão dessa alegação e aceitação tácita do valor consignado. Fica advertida a Ré de que a impugnação genérica ao valor, sem a indicação precisa do valor que entende correto e seu respectivo demonstrativo, implicará o não conhecimento da alegação de insuficiência, nos termos também aplicáveis do Art. 525, § 5º, do CPC, por analogia. João Pessoa-PB, em 12 de novembro de 2025 SIMON ABRANTES PINHEIRO BARBOSA Analista/Técnico Judiciário

13/11/2025, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0824864-07.2025.8.15.0000

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIO TEIXEIRA TABOSA FILHO em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR DE ANDRADE MOREIRA em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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