Cumprimento de sentença 0864790-50.2018.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0864790-50.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Sucessões da Capital INVENTÁRIO (39) 0864790-50.2018.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de petição protocolada pelos Espólios de MARIETA DE MEDEIROS LIBÓRIO, MARIA IGNEZ LIBÓRIO SAEGER e MARIA CELUTA LIBÓRIO FEITOSA DE ARAÚJO, representados por suas inventariantes, requerendo o início da fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de ANNELIESE OLIVEIRA SAEGER DE SÁ e ROSALINA DE OLIVEIRA SAEGER, terceiras interessadas no feito. Os exequentes noticiam o trânsito em julgado do Acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, que condenou as executadas ao pagamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, fixada em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em razão da interposição de Embargos de Declaração considerados manifestamente protelatórios no âmbito do Agravo de Instrumento nº 0802645-39.2021.8.15.0000. Aduzem que o valor da causa, apurado com base na soma dos valores dos bens inventariados conforme Notificações de Lançamento do ITCD emitidas pela SEFAZ em 12/04/2022, totaliza R$ 5.606.071,39 (cinco milhões, seiscentos e seis mil, setenta e um reais e trinta e nove centavos). Informam que, corrigido pelo IPCA-IBGE até a data da petição (07/11/2025), o valor da causa alcança R$ 6.506.752,67 (seis milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e cinquenta e dois reais e sessenta e sete centavos), resultando em um crédito de R$ 65.067,53 (sessenta e cinco mil, sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos) a título de multa (1% sobre o valor da causa). Requerem, por fim, a intimação das executadas para pagamento do débito no prazo legal, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, e, em caso de inadimplemento, a realização de penhora *online* via SISBAJUD. DECISÃO 1. Defiro o pedido de reclassificação da classe processual para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), devendo a Secretaria proceder às anotações e alterações necessárias no sistema PJe. 2. Considerando o trânsito em julgado do Acórdão que impôs a multa por embargos protelatórios, e a apresentação do demonstrativo de cálculo pelos exequentes, recebo a presente como fase de cumprimento de sentença. 3. Intimem-se as executadas, ANNELIESE OLIVEIRA SAEGER DE SÁ e ROSALINA DE OLIVEIRA SAEGER, por meio de sua advogada constituída nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuem o pagamento voluntário do débito no valor de R$ 65.067,53 (sessenta e cinco mil, sessenta e sete reais e cinquenta e três centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. 4. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de *0% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do § 1º do referido artigo. 5. Decorrido o prazo para pagamento voluntário e certificado o não cumprimento da obrigação, intime-se a parte exequente para que apresente planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, e para que requeira o que entender de direito, inclusive a penhora online via SISBAJUD, conforme já pleiteado. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. ADHAILTON LACET CORREIA PORTO Juiz de Direito em substituição

01/12/2025, 00:00

13/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de recurso adesivo

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de MARIETA DE MEDEIROS LIBORIO em 27/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CELUTA LIBORIO FEITOSA DE ARAUJO em 27/02/2026 23:59.

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de EDUARDO LIBORIO FEITOSA DE ARAUJO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA CECILIA LIBORIO SOGA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNELIESE OLIVEIRA SAEGER DE SA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANNELIESE OLIVEIRA SAEGER DE SA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSALINA DE OLIVEIRA SAEGER em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA LIBORIO FEITOSA DE MEDEIROS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO VITAL LIBORIO FEITOSA DE MEDEIROS em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA PAOLA LIBORIO FEITOSA DE ARAUJO em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MONICA MARIA LIBORIO FEITOSA DE ARAUJO em 13/02/2026 23:59.

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