Procedimento Comum Cível 0801280-88.2025.8.15.7701 - TJPB

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 12:51

Determinado o arquivamento

02/03/2026, 10:36

Conclusos para decisão

01/03/2026, 19:27

Decorrido prazo de WESLEY SALES DE OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:24

Publicado Decisão em 11/12/2025.

11/12/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WESLEY SALES DE OLIVEIRA REU: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801280-88.2025.8.15.7701 Trata-se de Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por WESLEY SALAR DE OLIVEIRA em face de UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE. A parte autora requereu “concessão da Tutela Antecipada De Urgência para determinar que a Ré autorize e custeie, de forma imediata, o exame de urgência indicado ao Autor”, a condenação em danos morais e a procedência total da ação (ID 126408197), mas não especificou de forma clara de que exame se trata, para que este Juízo possa, em caso de procedência, autorizá-lo. Determinada emenda a inicial para que indicasse expressamente o procedimento negado que pretende ver analisado pelo juízo e a prova documental da referida negativa (ID 127177689), o autor, em resposta, limitou-se a reafirmar que não fora atendido e não realizou o procedimento em situação de emergência, que houve uma alteração indevida na abrangência de seu plano de saúde e ressaltou falha a prestação de serviço, o que teria ocasionado constrangimento e agravamento da dor, fazendo jus a reparação (ID 128037847). Conforme já expressado por este Juízo, a generalidade das alegações iniciais constitui verdadeiro óbice à apreciação do pedido. Tratando-se de obrigação de fazer, é plenamente possível e necessário que o autor delimite expressamente o objeto do pedido antes do ajuizamento, condição indispensável à análise de mérito e à eventual concessão da tutela pretendida. Extrai-se, da inicial e sua respectiva emenda, um petitório genérico, sem delimitação da obrigação de fazer, o que torna inevitável o indeferimento da inicial com a extinção do feito sem resolução do mérito. Se o autor, por outro lado, pretende ver discutida falha de prestação de serviço com consequente indenização e revisão contratual em face de alteração unilateral da abrangência do plano, dever-se-ia realizar pedido pertinente a tal, o que não se verificou nos autos. Ante o exposto e não atendendo as determinações deste Juízo, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com a extinção do feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 321, p. único do CPC. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

10/12/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

09/12/2025, 14:07

Conclusos para decisão

28/11/2025, 09:16

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 16:07

Publicado Decisão em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WESLEY SALES DE OLIVEIRA REU: UNIMED DE MACAE COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de insumos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801280-88.2025.8.15.7701 Defiro a gratuidade. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais, na qual a parte autora requer que a promovida autorize e custeie, de forma imediata, o exame de urgência indicado ao Autor, sem contudo, especificar de forma clara de que exame se trata. A generalidade das alegações iniciais constitui verdadeiro óbice à apreciação do pedido por este Juízo, haja vista que o pleito formulado mostra-se impreciso e desprovido da necessária delimitação. A ausência de clareza quanto ao objeto da obrigação de fazer e ao montante indenizatório impede a adequada compreensão e o processamento regular da demanda. Ressalte-se que, tratando-se de obrigação de fazer, é plenamente possível e necessário que o autor delimite expressamente o objeto do pedido antes do ajuizamento, condição indispensável à análise de mérito e à eventual concessão da tutela pretendida. Diante do exposto, chamo o feito à ordem para determinar que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, indicando expressamente qual procedimento negado pretende ver analisado por este Juízo, assim como acoste prova documental da referida negativa, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

12/11/2025, 11:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

12/11/2025, 11:28

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

10/11/2025, 07:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/11/2025, 13:01

Distribuído por sorteio

05/11/2025, 13:01

—

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de WESLEY SALES DE OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Determinada a emenda à inicial

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

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