Procedimento Comum Cível 0869081-49.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0869081-49.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Visto etc. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Cartório Judicial: (83) 99144-2153 Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) www.tjpb.jus.br/balcaovirtual DECISÃO [Fornecimento de medicamentos] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0869081-49.2025.8.15.2001 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por ANTÔNIO DE OLIVEIRA NETO, idoso de 78 anos, em face da UNIMED JOÃO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. O autor narra que é beneficiário do plano de saúde operado pela ré há aproximadamente 26 anos, mantendo suas obrigações contratuais em dia. Afirma ter sido diagnosticado com Neoplasia Maligna do Cólon Metastático (CID C18 – C80), em estágio avançado, conforme laudos médicos anexados. Diante do quadro clínico, o médico oncologista que o assiste prescreveu, em caráter de urgência, tratamento de quimioterapia com os medicamentos e protocolos específicos (1L com Folfox + Bevacizumabe), como terapia indispensável para a sua sobrevida e melhora da qualidade de vida. Aduz que, em 13/10/2025, solicitou a autorização para o tratamento, mas, em 30/10/2025, a operadora ré negou a cobertura. A justificativa apresentada foi a de que o contrato, por ser anterior à Lei nº 9.656/98 (plano não regulamentado), não possuiria cobertura para o procedimento de quimioterapia solicitado, conforme Cláusula VII, item 7.27, do instrumento contratual. Sustenta a abusividade da negativa, argumentando que a jurisprudência pátria, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, considera ilegal a recusa de tratamento essencial para doença coberta pelo plano, mesmo em contratos antigos. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a função social do contrato, ressaltando o grave risco à sua vida e saúde. Em sede de tutela de urgência, requer que a ré seja compelida a autorizar e custear integralmente o tratamento de quimioterapia prescrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro a gratuidade judiciária. O art. 300 do CPC preconiza que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, podendo ser concedida liminarmente ou após prévia justificação (art. 300, §2º). Se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela não será concedida (art. 300, §3º). Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Da Probabilidade Do Direito Analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro que a parte autora apresentou documentação robusta o suficiente, fazendo transparecer a probabilidade do direito e tornando possível a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito do(a) autor(a) encontra-se devidamente demonstrada pelos documentos acostados, em especial pelo laudo médico circunstanciado (id. 126441330), que atesta a gravidade de sua condição clínica e a imprescindibilidade do tratamento de quimioterapia com os medicamentos e protocolos específicos (1L com Folfox + Bevacizumabe), para controle da doença e melhora da qualidade de vida. A relação estabelecida entre os Autores, na condição de beneficiários do plano de saúde, e a UNIMED, na qualidade de Prestadora de serviços, é inequivocamente uma relação de consumo, sujeita às disposições cogentes do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90), conforme tese sedimentada no ordenamento jurídico pátrio, inclusive para os contratos anteriores à Lei n.º 9.656/98: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI 9656/98. RECUSA DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. LEI 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. [...] 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que embora não se aplique as disposições da Lei 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1977914 RS 2021/0400658-1, Data de Julgamento: 02/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/05/2022) Embora o princípio do pacta sunt servanda reja as relações privadas, ele encontra limites no princípio da boa-fé objetiva e na função social do contrato, especialmente no âmbito dos planos de saúde, cuja finalidade primordial é a proteção da saúde e da vida dos segurados. É notório que o objeto principal de um contrato de saúde não é meramente a cobertura dos honorários médicos ou o fornecimento de leitos, mas sim a garantia de que, em caso de necessidade de tratamento de doença coberta, o paciente será assistido integralmente. O argumento da Ré de que a terapia oncológica é expressamente excluída da cobertura, nos termos da Cláusula VII, item 7.27, do instrumento contratual vigente entre as partes, incorre em manifesta abusividade e nulidade de pleno direito, conforme o art. 51, IV, do CDC, por impor desvantagem exagerada ao consumidor e incompatibilidade com o sistema de proteção e a equidade das relações consumeristas. Em caso análogo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/98. ABUSIVIDADE RECONHECIDA COM BASE NO CDC. POSSIBILIDADE. RECUSA INDEVIDA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. CÂNCER DE MAMA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, as regras estabelecidas na Lei 9.656/98 restringem-se ao contratos de plano de saúde celebrados após sua vigência (art. 35), mas o abuso de cláusula contratual prevista em avenças celebradas em datas anteriores pode ser aferido com base no Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 2518421 MG 2023/0438458-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 19/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/09/2024) Portanto, a recusa da ré configura, em tese, prática abusiva, em dissonância com a boa-fé objetiva e a função social do contrato de plano de saúde. Ademais, observa-se que a parte autora acostou aos autos documentação comprobatória da negativa de autorização do tratamento por parte da operadora de saúde. Do Perigo Da Demora Indiscutível também é o perigo de dano à parte, caso a medida judicial não seja atendida de forma antecipada, uma vez que, a ausência do tratamento prescrito pode levar a uma piora irreversível do quadro clínico do autor, com progressão da doença e risco iminente de óbito. A demora na prestação jurisdicional definitiva poderia tornar inócua a proteção à saúde e à vida, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A condição de extrema vulnerabilidade do autor, atestada pelos relatórios médicos, impõe a adoção de medida imediata para resguardar sua integridade física e dignidade. Desta forma, ante a probabilidade do direito do autor cumulado com a perigo da demora é possível a concessão da tutela antecipada requerida nos autos para que a parte ré autorize e custeie o tratamento oncológico. Ainda, esta Decisão, ante a seu caráter provisório, poderá, a qualquer tempo, ser revogada, em caso de melhor juízo, concretizando os requisitos ensejadores à concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, DEFIRO A LIMINAR, determinando que a parte ré autorize e custeie, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), o tratamento de quimioterapia com os medicamentos e protocolos específicos (1L com Folfox + Bevacizumabe) para o autor, nos exatos termos da prescrição médica (ID.126441330). O descumprimento implicará pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do bloqueio de ativos financeiros do demandado no valor necessário à realização do tratamento, sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a fim de assegurar a máxima efetividade desta decisão. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do conflito, bem como em observância ao princípio da duração razoável do processo, deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular funcionamento desta unidade judiciária, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil e do Enunciado nº 35 da ENFAM. Dessa forma, determino a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia, o que poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação. Na sequência, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual interesse em audiência de conciliação ou especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. O silêncio será interpretado como ausência de interesse na produção de provas, implicando o julgamento antecipado da lide, conforme art. 355, I, do CPC. Se houver juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §1º, do CPC). Habilitem-se os advogados subscritores, conforme requerido. Ainda: Defiro o pedido de prioridade de tramitação, considerando que a parte autora comprova possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, enquadrando-se no art. 1.048 do CPC/2015 e na Lei nº 10.741/2003. Para cumprimento da ordem, com fundamento no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006, intimem-se os réus por mandado urgente. Constará no mandado que, esgotado o prazo fixado sem cumprimento da obrigação, deverá o demandado efetuar depósito judicial do valor necessário à realização do tratamento, sob pena de sequestro, conforme Enunciado nº 94 das Jornadas de Direito à Saúde. Caso o polo passivo tenha domicílio fora deste Estado, a intimação deverá ser realizada pelo meio que assegure maior celeridade ao cumprimento da ordem, seja pelo DJEN, via e-Carta ou por meio do próprio sistema. Ressalto que o prazo concedido possui natureza material, devendo ser contado em dias corridos, nos termos do art. 219, parágrafo único, do CPC. DOU FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO a presente decisão, em prestígio aos princípios da celeridade e da economia processuais, nos termos do Provimento 08 da CGJ de 24.10.2014. Cumpra-se integralmente, com a devida atenção. João Pessoa - PB, datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2026

Publicado Despacho em 20/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 08/04/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 07/04/2026 08:45 CEJUSC XVI - Núcleo Saúde 4.0 - TJPB.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 26/03/2026 23:59.

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