Procedimento do Juizado Especial Cível 0870606-66.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial Cível 0870606-66.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: PATRICIA CLOTILDE DA COSTA GUIMARAES Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO ADRIANO DUARTE BEZERRA - PB15161 Promovido(a): REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0870606-66.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Cancelamento de vôo] Promovente: Vistos, etc. Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA", envolvendo as partes acima nominadas, devidamente qualificadas. Narra a autora, em suma, que contratou pacotes de viagem junto a ré, sendo um destinado aos Estados Unidos (Orlando/Disney) e outro para Portugal (Pacote Algarve) e que diante de um cenário de inadimplemento contratual por parte da Hurb, que não logrou êxito em agendar as viagens dentro dos prazos, foi compelida a solicitar o cancelamento. Afirma que a Hurb confirmou o recebimento da solicitação de cancelamento para os pacotes e confirmou o reembolso para aproximadamente 60 dias úteis a partir da data da solicitação, o que não foi realizado. Requer a concessão de tutela antecipada para que seja determinada a restituição imediata e integral dos valores pagos pelos pacotes de viagem (Pedidos 7087259, 7144335, 7144435, 7144622 e 7074053), no prazo de 5 (cinco) dias, e sob pena de multa diária. DECIDO. Para a concessão de tutela de urgência é necessário observar estrita e cumulativamente os requisitos constantes no artigo 300 do Código de Processo Civil, o qual prescreve: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. In casu, o pedido liminar não atende ao requisito constante no §3º, do artigo supramencionado, pois implica em esgotamento do mérito (estorno de valores), sem que tenha sido dada à parte contrária possibilidade de manifestação nos autos e intervenção eficaz no processo (contraditório e ampla defesa). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Tutela de Urgência. Necessidade de Dilação Probatória. Pedido Liminar Confunde-se Com o Mérito. Esgotamento do Mérito. Perigo de Irreversibilidade. Agravo Conhecido e Provido. 1. O pedido liminar deferido na origem confunde-se com o mérito da demanda, implicando em antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional final sem a devida apreciação aprofundada dos elementos probatórios e das circunstâncias fáticas. 2. A antecipação de tutela não pode se confundir com a decisão de mérito, sob pena de preclusão da matéria e impossibilidade de reversão futura, caso a decisão final seja desfavorável à Agravada. 3. Agravo conhecido e provido. (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 40077551920238040000 Manaus, Relator.: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 05/08/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 06/08/2024) No mais, este Juízo tem adotado o posicionamento de que a concessão de liminares/antecipações de tutela nos procedimentos que tramitam no microssistema dos juizados especiais deve ser visto com ainda mais cautela e apenas deve ser concedido quando, havendo verossimilhança, realmente o direito da parte estiver ameaçado de perecimento ou eventual dano for irreparável ou de difícil reparação. Isto porque o microssistema dos juizados busca sobretudo a não judicialização dos conflitos, incentivando a conciliação, além de dispor de um mecanismo processual mais célere, com atos processuais concentrados onde o juiz em contato direito com as partes buscará a melhor solução para a lide. Tanto é que o sistema não prevê recurso para as decisões interlocutórias, reforçando a ideia que esta é uma medida excepcionalíssima, que não deve ser ordinariamente utilizada no sistema. Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Intime-se. Inclua-se o feito em pauta para audiência UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento). Citação e Intimações necessárias. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO

13/11/2025, 00:00

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Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Decorrido prazo de PATRICIA CLOTILDE DA COSTA GUIMARAES em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CLOTILDE DA COSTA GUIMARAES em 07/05/2026 23:59.

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Decorrido prazo de PATRICIA CLOTILDE DA COSTA GUIMARAES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRICIA CLOTILDE DA COSTA GUIMARAES em 17/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de não entregue - recusado (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

Publicado Expediente em 01/04/2026.

Conclusos para despacho

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