Procedimento Comum Cível 0805132-05.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805132-05.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

08/05/2026, 02:38

Juntada de Petição de resposta

29/04/2026, 12:25

Publicado Expediente em 22/04/2026.

22/04/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 00:16

Expedição de Carta.

19/04/2026, 17:58

Expedição de Outros documentos.

19/04/2026, 17:58

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 01/06/2026 10:40 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.

17/04/2026, 11:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB

22/01/2026, 10:32

Recebidos os autos.

22/01/2026, 10:32

Determinada a citação de RENOVIGI ENERGIA SOLAR S.A. - CNPJ: 16.851.732/0002-06 (REU)

22/01/2026, 08:25

Conclusos para decisão

20/01/2026, 09:18

Juntada de Petição de comunicações

26/11/2025, 15:11

Publicado Expediente em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALDIFRAN SALES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HYKRO BRUNO FERNANDES LOBO MAIA - PB30098 REU: RENOVIGI ENERGIA SOLAR S.A. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO O(A) autor(a) requer a concessão da assistência judiciária gratuita. O recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Ocorre que, in casu, não foi(ram) acostado(s) documentos probatórios mínimos que demonstrem, ab initio litis, a hipossuficiência financeira da(s) parte(s) autora(s). Esclareço que, observados os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “o simples fato de ser a parte representada pela Defensoria Pública não faz presumir sua hipossuficiência econômica,” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.735.640/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024), o que justifica, igualmente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805132-05.2025.8.15.0141 INTIME-SE ALDIFRAN SALES DOS SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque e/ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem os gastos mensais e a ausência de margem financeira para o pagamento das custas iniciais e eventual ônus de sucumbência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS JuIz de Direito Titular ENDEREÇOS: Nome: ALDIFRAN SALES DOS SANTOS Endereço: SEVERINA GOMES DA SILVA, S/N, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: HYKRO BRUNO FERNANDES LOBO MAIA OAB: PB30098 Endereço: desconhecido Nome: RENOVIGI ENERGIA SOLAR S.A. Endereço: SERVIDÃO TURQUIA, 135E, PRESIDENTE MÉDICI, CHAPECÓ - SC - CEP: 89801-303

Documentos

Despacho

•22/01/2026, 08:25

Decisão

•12/11/2025, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ALDIFRAN SALES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: HYKRO BRUNO FERNANDES LOBO MAIA - PB30098 REU: RENOVIGI ENERGIA SOLAR S.A. DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO O(A) autor(a) requer a concessão da assistência judiciária gratuita. O recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo, nos termos do art. 290 do CPC. Ocorre que, in casu, não foi(ram) acostado(s) documentos probatórios mínimos que demonstrem, ab initio litis, a hipossuficiência financeira da(s) parte(s) autora(s). Esclareço que, observados os recentes precedentes do Superior Tribunal de Justiça, “o simples fato de ser a parte representada pela Defensoria Pública não faz presumir sua hipossuficiência econômica,” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.735.640/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024), o que justifica, igualmente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Assim, com fundamento no art. 99, §2º, do CPC, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0805132-05.2025.8.15.0141 INTIME-SE ALDIFRAN SALES DOS SANTOS para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) apresentar a guia das processuais, a qual deverá ser juntada pela parte interessada, independente de pedido de gratuidade processual, nos termos do art. 386, §3º, do Código de Normas Judicial da CGJ/PB; (b) comprovar a impossibilidade de custear as despesas processuais, por meio de carteira de trabalho, contracheque e/ou extratos bancários dos últimos 2 (dois) meses anteriores à propositura da ação, acompanhados de documentos que demonstrem os gastos mensais e a ausência de margem financeira para o pagamento das custas iniciais e eventual ônus de sucumbência, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. SÁVIO JOSÉ DE AMORIM SANTOS JuIz de Direito Titular ENDEREÇOS: Nome: ALDIFRAN SALES DOS SANTOS Endereço: SEVERINA GOMES DA SILVA, S/N, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: HYKRO BRUNO FERNANDES LOBO MAIA OAB: PB30098 Endereço: desconhecido Nome: RENOVIGI ENERGIA SOLAR S.A. Endereço: SERVIDÃO TURQUIA, 135E, PRESIDENTE MÉDICI, CHAPECÓ - SC - CEP: 89801-303

13/11/2025, 00:00

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