Cumprimento de sentença 0800687-80.2024.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800687-80.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800687-80.2024.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Autor(a): AUZEMIRA FERREIRA DA SILVA Ré(u): APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. Vistos. I – RELATÓRIO AUZEMIRA FERREIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, também qualificada, objetivando a declaração de nulidade e consequente inexistência de vínculo associativo que deu origem a descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. APDAP PREV" (ID 87904014). A parte Autora alegou jamais ter realizado qualquer filiação ou autorizado os descontos junto à Requerida, reforçando a tese de contratação fraudulenta por associação não reconhecida ou anuída, e requereu, em razão dos fatos narrados, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 740,46 (setecentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), e a condenação da associação requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio de decisão interlocutória (ID 87919139), foi concedida a gratuidade da justiça à promovente, o pedido de inversão do ônus da prova, com a determinação da citação da demandada e a designação de audiência de conciliação. Foi, outrossim, indeferida a tutela de urgência pleiteada para suspensão imediata dos descontos, sob o fundamento de que a probabilidade do direito demandava maior dilação probatória, especialmente diante da ausência de elementos suficientes para verificar a verossimilhança do alegado em sede de cognição sumária. O ato conciliatório restou infrutífero, conforme termo lavrado (ID 90087868), onde a advogada da Requerida ofertou proposta que não foi aceita pela patrona da Autora. Citada e frustrada a tentativa conciliatória, a Demandada APDAP PREV apresentou Contestação (ID 89973040), argumentando, preliminarmente, o direito à assistência judiciária gratuita por ser entidade filantrópica e sem fins lucrativos. No mérito, defendeu a validade da contratação, juntando um "Termo de Filiação" (ID 89973527), e sustentando que a Autora teria manifestado sua vontade de forma livre e consciente, alegando ainda que a assinatura aposta no termo seria idêntica àquelas constantes nos documentos oficiais da parte Autora. A Ré arguiu ter agido em exercício regular de direito, requerendo a improcedência dos pedidos, subsidiariamente a restituição na forma simples e, por fim, chegando a pleitear a condenação da Autora por litigância de má-fé, por "tentar ludibriar este Juízo". Foi apresentado Termo de Cancelamento (ID 89973519) pela Associação Ré, datado de 22/04/2024, após o ajuizamento da ação e antes da contestação, com a finalidade de demonstrar a boa-fé contratual e a suspensão da cobrança logo após tomar conhecimento da demanda. A parte Autora apresentou Réplica (ID 92938598), rechaçando as alegações da Contestação e, diante da juntada do suposto Termo de Filiação (ID 89973527), ratificou a alegação de falsidade da assinatura, requerendo a produção de prova pericial grafotécnica para comprovar a fraude. Ambas as partes foram intimadas para especificar provas a produzir, tendo a Ré informado que não havia mais provas a produzir além das já constantes nos autos (ID 100247729), e a Autora ratificou o pedido de perícia grafotécnica (ID 100774762). Diante da imprescindibilidade da prova para dirimir a controvérsia sobre a autenticidade da assinatura lançada no documento que subsidiava os descontos, o Juízo proferiu decisão (ID 101830310) determinando a realização da Perícia Grafotécnica, nomeando perito e fixando os quesitos, os quais versavam sobre a autenticidade da assinatura questionada. A parte Ré, por sua vez, peticionou novamente reiterando a desnecessidade da perícia e defendendo a similitude das assinaturas, pugnando pela inaplicabilidade do Artigo 472 do Código de Processo Civil (ID 104358373). Cumpridas as diligências necessárias para a coleta do material gráfico da Autora (ID 104512530) e a disponibilização do documento questionado original (o que foi requerido à Ré, mas que não foi juntado o original, apenas o digitalizado anteriormente), o perito judicial elaborou e juntou o Laudo Pericial Grafotécnico (ID 110399968). O Laudo Pericial concluiu de forma taxativa que "As Assinaturas Questionadas não correspondem à firma normal da Autora", respondendo positivamente à questão de que a assinatura era falsa e que poderia ser excluída a possibilidade de terem provindo do punho da Autora. As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo, tendo a Autora se manifestado (ID 112652567) ratificando integralmente as conclusões periciais e reiterando os pedidos da inicial. A parte Ré, devidamente intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação, conforme certificação (ID 114117394). Posteriormente, sobreveio petição de renúncia de mandato pelos advogados da Ré, por não pagamento de honorários (ID 116872971). Não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, em virtude da ausência de preliminares processuais arguidas pela requerida que merecessem análise aprofundada, passo diretamente à análise do mérito, cabendo, contudo, reiterações sobre pontos basilares do processo. A relação jurídica estabelecida entre o aposentado (consumidor) e a associação que intermedeia descontos em seu benefício previdenciário (fornecedor de serviços) enquadra-se claramente nas definições do Artigo 2º e Artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. A natureza e a dinâmica dos descontos realizados pela requerida em proveitos de aposentadoria sujeitam-se às normas e aos princípios inerentes ao microssistema consumerista, inclusive a responsabilidade objetiva da fornecedora e a prerrogativa da inversão do ônus da prova. Importante é destacar que a inversão do ônus da prova foi determinada ainda na fase inaugural do processo (ID 87919139), incumbindo à APDAP PREV o dever de demonstrar à efetiva e regular contratação por parte da Sra. AUZEMIRA FERREIRA DA SILVA, ou seja, a comprovação da manifestação de vontade autêntica e válida da consumidora para autorizar o desconto em seu benefício de natureza alimentar. O núcleo da controvérsia fática, portanto, centrou-se na validade e na existência da assinatura aposta no Termo de Filiação apresentado pela parte Ré (ID 89973527). A defesa da associação Requerida se baseou fundamentalmente na alegação de que a Autora teria espontaneamente aderido aos seus quadros, conforme o Termo de Filiação juntado aos autos, defendendo a tese de que a assinatura aposta era autêntica. Por outro lado, a demandante sempre negou veementemente ter assinado o documento ou estabelecido qualquer relação com a associação. A divergência quanto à autoria da assinatura configurou a quaestio iuris de maior relevância no processo, ensejando a produção de prova técnica especializada, conforme determinado pelo Juízo (ID 101830310) e expressamente requerido pela parte Autora. O laudo pericial grafotécnico, elaborado por perito de confiança do Juízo, FELIPE QUEIROGA GADELHA (ID 110399968), após minuciosa análise dos grafismos questionados e dos padrões da Autora colhidos no curso do processo, chegou a conclusões inequívocas e irrefutáveis sobre a falsidade da assinatura atribuída à demandante no Termo de Filiação (ID 89973527). O expert judicial, em resposta aos quesitos formulados, afirmou expressamente que as assinaturas lançadas nos documentos juntados pela Ré não provieram do punho da Autora, declarando-as FALSAS e concluindo pela total exclusão da possibilidade de autoria gráfica da Sra. AUZEMIRA FERREIRA DA SILVA. A perícia grafotécnica, sendo prova técnica especializada e conclusiva, reveste-se de grande força probatória, especialmente quando a parte que a impugna não apresenta contraprova capaz de infirmar as conclusões do expert ou indicar assistente técnico, como ocorreu no presente caso em que a demandada se quedou inerte após a juntada do laudo. O ônus da prova de comprovar a regularidade e a autenticidade da contratação, que já pertencia à Ré pela inversão do ônus da prova e pela legislação consumerista, foi definitivamente desatendido, restando evidente a fraude na contratação ou filiação que deu ensejo aos descontos. A demonstração da falsidade da assinatura implica a inexistência de manifestação de vontade válida, sendo o vício insanável e maculando todo o negócio jurídico subjacente. A ausência de consentimento da parte hipossuficiente, comprovada por meio da prova pericial, impõe o reconhecimento da nulidade absoluta do vínculo associativo e, por conseguinte, do débito decorrente dos descontos realizados. A conduta da Ré não apenas falhou na prestação do serviço e no dever de cuidado objetivo na celebração de contratos com idosos, mas também se caracteriza como ato ilícito ao realizar descontos em benefício previdenciário baseada em documento inautêntico. Portanto, acolhe-se o pedido principal da Autora para declarar a inexistência da relação jurídica e do débito de contribuição associativa perante APDAP PREV. A declaração de inexistência do débito enseja, por consequência lógica, a restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da Autora. Do extrato de pagamento (ID 87904014), verifica-se que a soma dos descontos realizados até março de 2024 totalizou R$ 370,23 (trezentos e setenta reais e vinte e três centavos), sendo este o valor a ser restituído. No tocante à forma de restituição, a parte Autora pleiteou a devolução em dobro, com fundamento no Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual exige a repetição do indébito por valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. A conduta da Demandada, consubstanciada na realização de descontos em verba de natureza alimentar (benefício previdenciário) com base em um documento onde a assinatura da consumidora foi comprovadamente forjada ou é inautêntica, representa uma falha gravíssima na segurança e na prestação do serviço. A utilização de assinatura falsa, conforme atestado pelo laudo pericial, elimina qualquer probabilidade de configuração de "engano justificável", demonstrando a inequívoca ilegitimidade da cobrança. Mesmo que a fraude não tenha sido perpetrada diretamente pela Associação, ela se beneficiou dos descontos e assumiu o risco da atividade, motivo pelo qual deve responder objetivamente pela falha. A jurisprudência atual consolidou o entendimento de que a fraude ou a ausência de manifestação de vontade, com a realização de descontos em benefício previdenciário, afasta a tese do engano justificável, impondo-se a repetição do indébito na forma dobrada. A inércia da Ré após a comprovação pericial da falsidade da assinatura apenas corrobora a sua responsabilidade e o desinteresse em dirimir o ilícito de forma célere. Assim, a restituição dos valores descontados deverá ocorrer na modalidade dobrada, totalizando R$ 740,46 (setecentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos), o que representa o dobro do valor comprovadamente descontado (R$ 370,23), sem prejuízo de outros descontos que tenham ocorrido após o ajuizamento da ação e antes da efetiva cessação da cobrança. Ademais, o caso em tela versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, retirando da quantia auferida por uma pessoa idosa, parte de seu sustento mensal, sob a alegação de vínculo associativo inexistente e comprovadamente fraudulento em sua origem, conforme o laudo pericial (ID 110399968). A situação ultrapassa, significativamente, o mero dissabor ou aborrecimento da vida cotidiana. Trata-se de ofensa à dignidade da pessoa humana, agravada pela idade da consumidora e pela natureza vital da verba atingida. A falha na prestação do serviço, aliada ao ato ilícito de realizar descontos sem autorização válida da beneficiária, causa sérios transtornos de ordem psíquica, insegurança financeira e sentimento de impotência, configurando, indiscutivelmente, o dano moral in re ipsa. O dano moral não exige prova de sofrimento físico ou psíquico intenso, bastando a demonstração do fato ofensivo em si, sendo presumida a lesão aos direitos da personalidade neste contexto de descontos fraudulentos em benefícios previdenciários de idosos. A tentativa da Ré de imputar má-fé à Autora (ID 89973040), alegando que ela estaria "tentando ludibriar o Juízo", quando a fraude foi comprovada contra a própria Autora, apenas agrava a conduta ilícita da fornecedora no curso do processo. Para a fixação do quantum debeatur a título de danos morais, deve-se observar a dupla finalidade da indenização: a compensação pelo sofrimento experimentado pela vítima e o caráter punitivo-pedagógico da medida, visando desestimular a reiteração da prática abusiva pela instituição Ré, que deve zelar pela lisura e segurança de suas operações, especialmente quando lida com o patrimônio de idosos e aposentados. Considerando a gravidade do ilícito, a vulnerabilidade da Autora (pessoa idosa), o caráter alimentar da verba atingida, e a necessidade de desestimular a conduta da Ré, mas evitando o enriquecimento sem causa da vítima, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se afigura proporcional, razoável e atende à determinação dos pedidos. Apesar do pedido de condenação da Autora por litigância de má-fé formulado pela Ré na Contestação (ID 89973040), sob a frágil alegação de que a Autora estaria faltando com a verdade, a prova pericial produzida inverteu completamente essa perspectiva. O laudo concluiu que a assinatura da requerente no documento de filiação era falsa. A tentativa da associação de sustentar a validade de uma contratação eivada de fraude, e, de forma mais grave, de acusar a vítima da fraude de "tentar ludibriar este Juízo", revela uma postura de resistência injustificada e deslealdade processual. Nos termos do Artigo 80, incisos II e V, do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos ou que procede de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. A insistência na validade do Termo de Filiação mesmo após a perícia ter atestado a falsidade da assinatura, e a alegação de má-fé contra a Autora que buscou comprovar a fraude, configura, indubitavelmente, conduta que se enquadra nas hipóteses legais, revelando a má-fé da parte Ré. Contudo, a condenação em litigância de má-fé é medida extrema. Embora a conduta da Ré seja reprovável, o reconhecimento da procedência total dos pedidos da Autora, em especial a condenação por danos morais, já cumpre o papel punitivo essencial, servindo como desestímulo à reiteração deste tipo de defesa processual temerária. Assim, apesar da constatação do comportamento desleal da Ré, opta-se por não aplicar a multa de litigância de má-fé, por considerar que a sanção principal é suficiente para a reprovação da conduta. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, para: A) DECLARAR a INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA entre AUZEMIRA FERREIRA DA SILVA e a APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, e, por consequência, a invalidade do Termo de Filiação (ID 89973527), diante da falsidade da assinatura da Autora, conforme cabalmente comprovado pelo Laudo Pericial Grafotécnico (ID 110399968). B) CONDENAR a instituição Ré, APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na obrigação de fazer consistente em CESSAR e se abster, de forma definitiva, de realizar quaisquer descontos de Contribuição Associativa (Rubrica: CONTRIB. APDAP PREV) no benefício previdenciário da Autora, sob pena de multa. C) CONDENAR a parte Ré a restituir, na forma DOBRADA (dobro), todos os valores que foram efetivamente descontados do benefício previdenciário da Autora a título da contribuição associativa indevida. O valor até o ajuizamento da ação (março/2024) perfaz R$ 740,46 (setecentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos). A este valor deverão ser acrescidos todos os descontos posteriores, devidamente comprovados e restituídos também em dobro, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. Sobre o valor a ser restituído, devem incidir correção monetária pelo INPC-IBGE a partir de cada desconto indevido, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação válida (Artigo 405 do Código Civil), nos termos do Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ante a ausência de engano justificável. D) CONDENAR a parte Ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS em favor da Autora, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), devido à falha na prestação do serviço e ao desconto indevido em verba de natureza alimentar proveniente de fraude em filiação. Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo INPC-IBGE a partir da data desta sentença e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data do primeiro desconto indevido (Abril/2023), configurando o evento danoso. Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (proveito econômico obtido pela Autora, apurado pela soma da restituição dobrada e o valor da indenização por danos morais), nos termos do Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 05 (cinco) dias e, após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino, desde logo, o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (Artigo 1.010, § 1º, do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (Artigo 1.010, § 2º, do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (Artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015). Transitada em julgado, oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.740,46

13/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de AUZEMIRA FERREIRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUZEMIRA FERREIRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Expediente em 13/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de cálculos

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

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