Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PEDRAS DE FOGO (PROCURADORA: BELA.JAQUELINE CAVALCANTE) RECORRIDA: ELIETE MARIA LOPES (ADVOGADO: BEL. OTON ARON DA SILVA JUSTINO, OAB/PB 30.145) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – PLEITO AO RECEBIMENTO DO FGTS, 13° SALÁRIO, FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL E SALDO DE SALÁRIO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO REITERADAMENTE RENOVADO DE 2014 A 2020 – DESVIRTUAÇÃO – DIREITO AO RECEBIMENTO DO FGTS, 13° SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDA DO TERÇO DAS VERBAS NÃO PRESCRITAS – PRECEDENTES DO TJPB E STF EM TESE DE REPERCUSSÃO – DÉCIMO TERCEIRO DE 2019 ADIMPLIDO E EXCLUÍDO DA CONDENAÇÃO – DIREITO A PERCEPÇÃO DO SALDO DE SALÁRIO DE JANEIRO E FEVEREIRO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECORRENTE: ID 32446041 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 32446043. Conheço o recurso inominado por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto, conheço o recurso inominado e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. FLÁVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI JUÍZA RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA JUIZ DO GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL JOÃO PESSOA (VAGO) RECURSO INOMINADO Nº: 0800952-48.2024.8.15.0571 ORIGEM: VARA ÚNICA DE PEDRAS DE FOGO ASSUNTO: CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominadol acima identificada, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUÍZA FLÁVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI (RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO) SENTENÇA: ID 32446039 RAZÕES DO