Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822784-18.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0822784-18.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/05/2026, 07:46

Decorrido prazo de LIVIA CARLA FREIRE FERREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 01:24

Decorrido prazo de LIVIA CARLA FREIRE FERREIRA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:37

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 01:01

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2026 23:59.

16/04/2026, 00:12

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:24

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 15:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/03/2026, 08:31

Conclusos para despacho

18/03/2026, 07:13

Recebidos os autos

17/03/2026, 22:07

Juntada de certidão de prevenção

17/03/2026, 22:07

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

07/02/2026, 08:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. SEBASTIÃO FLORENTINO DE LUCENA) RECORRIDA: LIVIA CARLA FREIRE FERREIRA (ADVOGADO: BEL. RAMON OLIVEIRA ABRANTES OAB/PB 23.395, E BEL. LUCIANO MONTENEGRO L. R. CARVALHO OAB/PB 23.176) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – PROFESSORA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – PLEITO AO RECEBIMENTO DO FGTS – SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO REITERADAMENTE RENOVADO – DESVIRTUAÇÃO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE 2019 A 2024 OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO TJPB E STF EM TESE DE REPERCUSSÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECORRENTE: ID 33819663 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 33819664. Conheço o recurso inominado por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto, conheço o recurso inominado e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. FLÁVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI JUÍZA RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA JUIZ DO GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL JOÃO PESSOA (VAGO) RECURSO INOMINADO Nº: 0822784-18.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes a Apelação Cível acima identificada, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUÍZA FLÁVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI (RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO) SENTENÇA: ID 33819658 RAZÕES DO

Documentos

Despacho

•19/03/2026, 15:13

Despacho

•19/03/2026, 15:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. SEBASTIÃO FLORENTINO DE LUCENA) RECORRIDA: LIVIA CARLA FREIRE FERREIRA (ADVOGADO: BEL. RAMON OLIVEIRA ABRANTES OAB/PB 23.395, E BEL. LUCIANO MONTENEGRO L. R. CARVALHO OAB/PB 23.176) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS – CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – PROFESSORA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL – IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVIDO – PLEITO AO RECEBIMENTO DO FGTS – SERVIDORA CONTRATADA SEM CONCURSO PÚBLICO – CONTRATO REITERADAMENTE RENOVADO – DESVIRTUAÇÃO – DIREITO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DE 2019 A 2024 OBSERVADO O PRAZO PRESCRICIONAL – PRECEDENTES DO TJPB E STF EM TESE DE REPERCUSSÃO – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECORRENTE: ID 33819663 CONTRARRAZÕES DA RECORRIDA: ID 33819664. Conheço o recurso inominado por atender aos requisitos processuais de admissibilidade. A sentença recorrida não há que ser modificada, tendo sido proferida de acordo com o direito postulado, sem que a parte recorrente tenha demonstrado sua desconformidade, motivo pelo qual a mantenho pelos próprios fundamentos, servindo como acórdão a súmula de julgamento (art. 46, in fine, Lei 9.099/1995). DISPOSITIVO Isto posto, conheço o recurso inominado e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, ex vi do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. É COMO VOTO. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. FLÁVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI JUÍZA RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA JUIZ DO GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL JOÃO PESSOA (VAGO) RECURSO INOMINADO Nº: 0822784-18.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: CONTRATO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes a Apelação Cível acima identificada, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do Recurso Inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUÍZA FLÁVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI (RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO) SENTENÇA: ID 33819658 RAZÕES DO

03/12/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de LIVIA CARLA FREIRE FERREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LIVIA CARLA FREIRE FERREIRA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 15/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Processo Encaminhado a Juiz de Direito - Acervo A 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital e de Cabedelo

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