Interdição/Curatela 0800027-43.2022.8.15.0241 - TJPB

Interdição/Curatela 0800027-43.2022.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800027-43.2022.8.15.0241.. Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO N. 1/3 COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EDITAL DE INTERDICAO. Ação: INTERDIÇÃO. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por JOSEFA MARIA MONTEIRO DO NASCIMENTO tendo como interditando(a) ALEXSANDRO MONTEIRO DO NASCIMENTO, na qual o MM. Juiz prolatou a sentença cujo teor final e o seguinte: “Posto isso, nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO A INTERDIÇÃO DE ALEXSANDRO MONTEIRO DO NASCIMENTO, FIXANDO COMO CURADORA, EM CARÁTER DEFINITIVO, A SRª JOSEFA MARIA MONTEIRO DO NASCIMENTO, PARA A PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. Defiro a gratuidade judiciária e condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais, suspendendo a exigibilidade dessa condenação nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Sem honorários. ADVIRTO O(A) CURADOR(A) QUE A ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DA PESSOA CURATELADA SOMENTE PODE OCORRER MEDIANTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E QUE TODAS AS RENDAS DE SUA TITULARIDADE, PREVIDENCIÁRIAS OU NÃO, DEVEM SER REVERTIDAS EXCLUSIVAMENTE EM BENEFÍCIO DO(A) INTERDITADO(A). Nos termos do art. 755, §3°, do CPC, EXPEÇA-SE MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Oficial do Registro Civil para anotação da interdição, bem como EDITAL a ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico por três vezes, com intervalo de dez dias, fazendo-se nele constar os nomes do(a) interdito(a) e do(a) curador(a), a causa da interdição e os limites da curatela (não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente). LAVRE-SE TERMO DE CURATELA DEFINITIVA, contendo a advertência supra, e intime-se o(a) curador(a), pessoalmente, por mandado, para prestar o compromisso no prazo de cinco dias (art. 759, I, CPC). Deixo de determinar o cadastro do(a) interditando(a) no Sistema INFODIP, gerenciado pela Justiça Eleitoral, para o fim de cumprimento do art. 15, II, da Constituição Federal, ante o atual entendimento do TSE no sentido de que a pessoa interditada continua com o direito ao voto. INTIME-SE o(a) advogado(a) do(a) promovente, mediante expediente eletrônico. Intime-se o Ministério Público por expediente eletrônico. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E, APÓS O CUMPRIMENTO DE TODAS AS DETERMINAÇÕES, ARQUIVE-SE COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO. Dispensada a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (art. 5°, caput, da Lei Federal n. 11.419/2006). Registre-se no “Registro Virtual de Sentenças”, via Intranet. Cumpra-se. Após, arquive-se. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dr Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa. Juiz de Direito (Assinado eletronicamente)”. Monteiro/PB, data do registro eletrônico. Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 13 de novembro de 2025. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, técnico judiciário, o digitei e assino eletronicamente.

14/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ALEXSANDRO MONTEIRO DO NASCIMENTO em 20/03/2026 23:59.

Expedição de Edital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Publicado Edital em 05/03/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO MONTEIRO DO NASCIMENTO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Edital em 09/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Expedição de Edital.

Expedição de Edital.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de ALEXSANDRO MONTEIRO DO NASCIMENTO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA MARIA MONTEIRO DO NASCIMENTO em 03/12/2025 23:59.

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