Execução de Título Extrajudicial 0801216-67.2025.8.15.0171 - TJPB

Conclusos para julgamento

05/03/2026, 20:18

Decorrido prazo de ESTHAFANIE KELLY NASCIMENTO CAMARA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/02/2026, 14:43

Juntada de Petição de diligência

05/02/2026, 14:43

Expedição de Mandado.

04/02/2026, 12:47

Decorrido prazo de ESTHAFANIE KELLY NASCIMENTO CAMARA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:28

Juntada de Petição de petição

10/12/2025, 15:49

Publicado Sentença em 04/12/2025.

04/12/2025, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca Processo nº 0801216-67.2025.8.15.0171 SENTENÇA:. Vistos etc. Trata-se de pedido de homologação judicial de acordo formalizado entre as partes no âmbito extrajudicial. É o relatório. Decido. No Direito Civil, a vontade das partes deve prevalecer, desde que não seja contrária à lei. No caso, o referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, além do que os direitos ora discutidos são disponíveis. Ademais, quanto ao pedido de suspensão do feito até o cumprimento da obrigação, verifica-se que não merece prosperar. A suspensão prevista no artigo 922 do Código de Processo Civil, utilizada em alguns contextos de execução, é de natureza breve e tem por finalidade precípua incentivar o cumprimento voluntário, mas não pode estender-se indefinidamente, dado que o próprio artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil, impõe um limite máximo de seis meses à suspensão por convenção das partes. Conceder prazos superiores, ou indefinidos, desvirtuaria a finalidade da norma. Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a extinção é a medida mais adequada ao princípio constitucional da duração razoável do processo e à economia processual, facultando ao credor a reativação célere do feito, no módulo de cumprimento de sentença, imediatamente após o inadimplemento. A manutenção do processo em arquivo provisório sob a rubrica de "suspenso" representa uma ineficiência na gestão do acervo cartorário e não traz nenhum benefício prático que não possa ser alcançado pela extinção seguida de imediato cumprimento de sentença. Neste sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 924, III, E 922, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta pelo Banco do Brasil S. A. contra sentença que homologou parcialmente o acordo celebrado nos autos de execução de título extrajudicial por ele ajuizada, rejeitou o pedido de suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo e.julgou extinta a execução com fundamento nos artigos 924, inciso III, e 925, do Código de Processo Civil. O apelante requer a homologação do acordo com a suspensão do feito, conforme o disposto nos artigos 313, II, e 922 do Código de processo civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (I) se é viável a homologação do acordo com a consequente suspensão do processo de execução até o cumprimento integral da obrigação ajustada entre as partes; (II) se a decisão de extinguir a execução, nos termos do artigo 924, inciso III, do Código de Processo Civil, observou corretamente os dispositivos processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. a homologação do acordo e a extinção da execução, com base nos artigos 924, inciso III, e 925 do Código de Processo Civil, atendem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e não inibe que o credor promova execução do título judicial pelo módulo de cumprimento de sentença. 2. Embora o artigo 922, do Código de Processo Civil, permita a suspensão da execução mediante convenção, essa possibilidade é limitada pelo prazo de seis meses, conforme o artigo 313, 4º, do mencionado Código. A extensão da suspensão por mais de quatro anos, como pleiteado, comprometeria a razoável duração do processo, especialmente quando o acordo homologado já admite a execução imediata em caso de inadimplemento (art. 523, 1º, do Código de Processo Civil). 3. Há entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que, em casos de homologação de transação, o processo não deve permanecer suspenso indefinidamente, podendo o exequente promover a execução dos termos do acordo em caso de descumprimento (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC). IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso desprovido. 5. Tese de julgamento: Em se tratando de acordo homologado em execução de título extrajudicial, a extinção do processo de execução é medida que se impõe, facultando ao exequente a execução direta em caso de descumprimento da avença. Dispositivo (s) relevante (s) citado (s): CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 313, II, 4º; 922; 924, III; 925; 523, 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.405.186/SC, rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 05-06-2018, DJe 03-08-2018. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00191082720168080011, Relator.: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA, 4ª Câmara Cível, DJ 08/01/2025) (grifou-se) Dessa forma, resta claro que, uma vez homologado o acordo, a extinção do feito é o desfecho processual correto e obrigatório, pois o título executivo judicial resultante da homologação garante ao credor os instrumentos necessários para tutelar seu direito de crédito, seja qual for o prazo estabelecido para o pagamento, sem a necessidade de manter o processo no limbo da suspensão. Se a dívida foi reconhecida e a forma de adimplemento pactuada, o controle do cumprimento deve ser realizado pelas partes, e o acionamento do Judiciário deve ocorrer apenas em caso de comprovada mora do devedor, dando ensejo ao imediato início do cumprimento de sentença, conforme previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. Assim sendo, HOMOLOGO o acordo mencionado, para que surta os seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, ao passo em que indeferido o pedido de suspensão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, facultando-se o desarquivamento a qualquer tempo, desde que provado o descumprimento do acordo e não expirado o prazo prescricional. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Esperança/PB, data da assinatura eletrônica. Paula Frassinetti Nóbrega de Miranda Dantas Juíza de Direito

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 20:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

01/12/2025, 15:02

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 22:06

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:57

Publicado Ato Ordinatório em 14/11/2025.

14/11/2025, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801216-67.2025.8.15.0171. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA Tel.: (083) 99143-8582(whatsapp) | E-mail: [email protected] | Instagram:@esperancacomarca ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, INTIMO a parte autora para se manifestar sobre certidão do oficial acostada/ documentos/petições/ devolução de AR. Prazo: 05 (cinco) dias, sendo a contagem de prazo estabelecida nos termos do art. 218 a 235 do CPC Conforme Resolução nº. 455/2022 do Conselho Nacional de Justiça, art. 205, § 3º do CPC e com base no ato conjunto nº. 01/2023 expedido pela Direção do Fórum da Comarca de Esperança o presente será publicado eletronicamente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) e que estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores, por meio do endereço https://comunica.pje.jus.br/. Em caso da intimação, notificação ou comunicação do ato processual ser destinatário à Fazenda Pública e/ou ente público, as intimações, notificação e/ou comunicação dos atos processuais serão dadas via sistema de comunicação do Processo Judicial Eletrônico -PJE, nos termos do art. 270 ao art. 275 do Código de Processo Civil, aplicando a regra do art. 183 do CPC, quando cabível. Esperança, Data e assinatura eletrônica. De ordem, eu, KELLY LEITE AGRA, técnica judiciária [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006].

13/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 20:49

Ato ordinatório praticado

12/11/2025, 20:48

Decorrido prazo de ESTHAFANIE KELLY NASCIMENTO CAMARA em 15/10/2025 23:59.

17/10/2025, 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/10/2025, 21:36

Juntada de Petição de diligência

10/10/2025, 21:36

Expedição de Mandado.

09/10/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2025, 17:09

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 09:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

30/05/2025, 11:01

Distribuído por sorteio

30/05/2025, 11:01

—

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTHAFANIE KELLY NASCIMENTO CAMARA em 12/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ESTHAFANIE KELLY NASCIMENTO CAMARA em 27/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

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