Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
RECORRENTE: OLIVANIA PESSOA DANTAS (ADVOGADO: BEL. MOACIR JOÃO VIEGAS DE LIMA NETO, OAB/PB 23.156)
RECORRIDO: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (PROCURADOR: BEL. LEON DELACIO DE OLIVEIRA E SILVA) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA VINCULADA À SECRETARIA DE SAÚDE DE JOÃO PESSOA – IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO POR PRODUTIVIDADE (GDP) – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA – LEI FEDERAL Nº 11.350/2006 ALTERADA PELA LEI Nº 14.536/2023 QUE RECONHECEU OS AGENTES COMUNITÁRIOS (ACS) E OS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE – LEI MUNICIPAL QUE CRIOU A GDP E PORTARIA MUNICIPAL QUE EXCLUI APENAS OS MÉDICOS – REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
RECORRENTE: ID 32696206 CONTRARRAZÕES DO
RECORRIDO: ID 32696213. O recorrido alegou em preliminar a ofensa ao princípio da dialeticidade. No entanto, estão devidamente expostos na peça recursal os motivos do fato e do direito que evidenciam a intenção de reforma da sentença recorrida. Ademais, a Jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de que a mera reiteração, no recurso inominado, das razões anteriores apresentadas não é motivo suficiente para o não conhecimento do recurso, privilegiando a instrumentalidade das formas. Outrossim, as razões recursais guardam pertinência com a matéria decidida na sentença. Assim, rejeito a preliminar por não restar caracterizada ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. No mérito, a recorrente alegou que era servidora pública (Agente Comunitário de Saúde), vinculada à Secretaria de Saúde e que por isso teria direito ao recebimento da Gratificação de Desempenho de Produção, a qual a parte recorrida nunca pagou os valores devidos, tendo requerido, assim, o pagamento da GDP, inclusive os valores devidos e não pagos retroativamente. O artigo 198, §§ 5º e 7º, da Constituição Federal, e o artigo 2º-A da Lei nº 14.536/2023, consideram os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias como profissionais de saúde: “Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.” “Art. 2º-A. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias são considerados profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, para fins do disposto na alínea ‘c’ do inciso XVI do caput do art. 37 da Constituição Federal.” O cerne da controvérsia está na possibilidade de pagamento, aos profissionais ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Saúde Ambiental, da Gratificação de Desempenho de Produção – GDP, criada pela Lei Complementar Municipal nº 51/2008, a qual fazem jus os profissionais integrantes do Grupo Ocupacional Serviços de Saúde do Município de João Pessoa: “Art. 43. Fica criada a Gratificação de Desempenho de Produção - GDP para os profissionais de saúde da Rede Municipal de Saúde. § 1º A gratificação do caput do presente artigo será estabelecida com base na produção dos profissionais da rede municipal de saúde, obedecido o valor financeiro arrecadado por meio do Sistema Único de Saúde-SUS § 2º Ato normativo específico da Secretaria Municipal de Saúde disciplinará os mecanismos de avaliação da produção referida, obedecidos os limites estabelecidos no § 1º do presente artigo.” Resta inconteste que a Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 14.536/2023, reconheceu os agentes comunitários como profissionais de saúde, conforme acima exposto no art. 2º-A. Por sua vez, a Lei Municipal nº 11.045/2007 criou cargos e estabeleceu que eles exerceriam suas atividades junto à Secretaria da Saúde do Município, conforme art. 1º: “Art. 1º Ficam criados 1.250 (mil duzentos e cinquenta) empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde - ACS, e 100 (cem) de Agente em Saúde Ambiental - ASA, junto à Secretaria da Saúde do Município de João Pessoa, para exercer atividades, exclusivamente, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, totalizando 1.350 (mil, trezentos e cinquenta) vagas.” Portanto, não há no dispositivo legal qualquer restrição ao rol constante no anexo da Lei Complementar nº 51/2008 que justifique a exclusão da parte recorrente. A enumeração dos cargos criados pelo PCCR não tem o condão de excluir os agentes do recebimento da referida verba, tendo em vista ser uma gratificação de natureza genérica, extensível a todos os profissionais da saúde. Assim, assiste razão à parte recorrente, pois a Gratificação de Desempenho de Produção - (GDP) integra a remuneração normal do servidor profissional da saúde, motivo pelo qual a recorrente faz jus a implantação de tal verba e recebimento dos valores devidos. Nesse sentido, decidiram o Tribunal de Justiça da Paraíba e a 2ª Turma Recursal de João Pessoa: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2008. INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE PRODUÇÃO DURANTE O FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. VANTAGEM PERCEBIDA POR TODOS OS PROFISSIONAIS DE SAÚDE INDISTINTAMENTE. AFASTADO O CARÁTER PROPTER LABOREM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO REsp 1.495.146-MG. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA NA SENTENÇA PARA POSTERGAR A FIXAÇÃO DA REFERIDA VERBA PARA O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO DECISUM. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPB, 2ª Câmara Cível, Remessa Necessária Cível n° 08589823020198152001, Relator: Des. José Aurélio da Cruz, publicado em 17/12/2021). “RECURSO DA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO VINCULADO A SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR PRODUTIVIDADE (GDP). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. POSTULAÇÃO DE REFORMA. ACOLHIMENTO. LEI FEDERAL 11.350/2006, ALTERADA PELA LEI 14536/2023, QUE RECONHECEU OS AGENTES COMUNITÁRIOS COMO PROFISSIONAIS DE SAÚDE. LEI MUNICIPAL QUE CRIOU A GDP E PORTARIA MUNICIPAL QUE EXCLUI APENAS OS MÉDICOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. (2ª Turma Recursal Permanente da Capital, Recurso Inominado n° 0857853-48.2023.8.15.2001, Rel. Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, juntado em 18/03/2024). Ademais a Lei nº 13.187/2016, mudou o regime dos Agentes de Saúde Ambiental e de Agente Comunitário de Saúde, passando os mesmos a serem regidos pelo Estatuto dos Servidores do Município de João Pessoa. Vale ressaltar, que a Portaria nº 84/2019, que regulamentou os procedimentos relativos ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Produção para profissionais de saúde lotados na Secretaria Municipal de Saúde, excluiu tão somente a categoria médica; fez menção expressa que os valores percebidos pelo Sistema Único de Saúde constituem base de cálculo para pagamento da GDP, nos termos do art. 43 da LCM nº 051/2008. Ora, se a Lei Federal reconheceu os agentes comunitários como profissionais de saúde e o Município estabeleceu que eles exerceriam suas atividades junto à Secretaria da Saúde do Município, não há óbice à concessão do benefício pleiteado a todos os profissionais de saúde do referido ente. Portanto, revestindo-se a gratificação de generalidade, deve ser paga ao servidor, mesmo que em gozo de licença-maternidade/paternidade e de férias, bem como quando do adimplemento do décimo terceiro salário e férias, por ser parte integrante da remuneração do mesmo. Ademais, não obstante a Gratificação de Desempenho de Produção possua natureza propter laborem, quando recebida de forma habitual, passa a compor a remuneração do servidor, nos termos do artigo 7º, incisos VIII e XVII, e artigo 39, § 3º, ambos da Constituição Federal. DISPOSITIVO
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA JUIZ DO GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL JOÃO PESSOA (VAGO) RECURSO INOMINADO Nº: 0855008-09.2024.8.15.2001 ORIGEM: 2° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL ASSUNTO: ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE/GDP VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes ao Recurso Inominado acima identificado, ACORDAM os integrantes da 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, DAR PROVIMENTO, nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado 92 do FONAJE. VOTO: JUIZA FLÁVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI (RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO) SENTENÇA: ID 32696204 RAZÕES DA
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade e, no mérito, DOU PROVIMENTO AO RECURSO para, reformando a sentença, DETERMINAR ao Município de João Pessoa a implantar a Gratificação de Desempenho de Produção - GDP no contracheque do autor com o pagamento retroativo, a partir da vigência da Lei Federal nº 14.536, de 20/01/2023, respeitada a prescrição quinquenal, bem como DETERMINAR que seja considerada a referida gratificação como base de cálculo das férias + 1/3, do 13º salário e licenças com o pagamento das diferenças apuradas entre os valores pagos nos últimos cinco anos e os valores efetivamente devidos com base na remuneração integral incluindo a GDP na base de cálculo. Os valores pagos devem ser efetuados com incidência de correção monetária a partir de quando deveria ter sido pagas as parcelas aqui perseguidas, com base no IPCA-E e juros de mora segundo a sistemática aplicada à caderneta de poupança, a contar da citação inicial válida até 08/12/2021 (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997), dia anterior ao da publicação da Emenda Constitucional nº 113/21 (Art. 3º), quando a partir de 09/12/2021 será aplicada a SELIC, ambos tendo como termo final o efetivo pagamento. Com arrimo no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, e na decisão: STF-T2, AgR no AI 855861/MA, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, DJe-060, de 04/04/2016, deixo de condenar o recorrido em honorários advocatícios sucumbenciais. É COMO VOTO. Sala de Sessões Virtuais da Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Paraíba, composição, data e conclusões, conforme certidão de julgamento. FLÁVIA DA COSTA LINS CAVALCANTI JUIZA RELATORA EM SUBSTITUIÇÃO