Procedimento Comum Cível 0827731-52.2023.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0827731-52.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE DE ARIMATEIA GONCALVES DE SOUZA, VICENTE AMORIM NETO, EVERALDO FIRMINO DE MORAIS, CARLOS DOS SANTOS APOLINARIO, JOAS CARLOS BRAZ DA SILVA, CAIO FELIPE CARDOSO DE ALENCAR, FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA, EDMAR TAVARES PAULINO, DAYANISON PINHEIRO PASSOS, HERCILIO BEZERRA DE OLIVEIRA REU: ESTADO DA PARAIBA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO (FGT 1, FGT 3 E FGT 4). LEI ESTADUAL Nº 8.186/2007 E LC Nº 87/2008. DESIGNAÇÃO COMPROVADA POR BOLETINS INTERNOS. VALIDADE DOS ATOS DO COMANDO DA PM. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL AFASTADA. INACUMULABILIDADE COM OUTRAS GRATIFICAÇÕES NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONDENAÇÃO À IMPLANTAÇÃO EM FOLHA E AO PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. PEDIDO PROCEDENTE. ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0827731-52.2023.8.15.2001 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança de Vencimentos ajuizada por JOSÉ DE ARIMATEIA GONCALVES DE SOUZA e Outros, militares estaduais, em face do ESTADO DA PARAÍBA, objetivando a implantação e o pagamento retroativo de valores referentes às Gratificações de Função, identificadas pelos códigos FGT 1, FGT 3 e FGT 4, conforme as funções específicas desempenhadas por cada um dos promoventes em suas respectivas unidades de trabalho. A parte autora fundamentou sua pretensão na legislação estadual, destacando a vigência da Lei estadual nº 8.186/2007 e, principalmente, a Lei Complementar Estadual nº 87/2008, que estabeleceu a Estrutura Organizacional da Polícia Militar da Paraíba e, em seu Anexo I, definiu que funções militares específicas seriam remuneradas com as gratificações previstas na lei civil, incluindo as categorias FGT 1 (Destacamento – R$ 350,00), FGT 3 (Comandante de Guarnição Motorizada – R$ 250,00) e FGT 4 (Patrulheiro de Guarnição Motorizada – R$ 200,00). Os autores anexaram diversos Boletins PM e documentos funcionais (Id. 73183750, 73183753, 73183764, 73183770, 73183773, 73183775, 73183779, 73183784) a fim de comprovar o efetivo desempenho das referidas funções nos períodos detalhados na exordial e nas tabelas retificadoras posteriores. Após a distribuição do feito, houve um histórico de decisões interlocutórias relacionadas à competência e à suspensão processual, em decorrência do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000 pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (Id. 73339856 e 75644990), o que resultou na devolução dos autos a este Juízo. Posteriormente, foi determinado o saneamento do feito para que a parte autora especificasse, individualizadamente, o valor pretendido, resultando na retificação do valor da causa para R$ 119.866,30, conforme planilhas anexas (Id. 85255367 e ss), observando o marco temporal não prescrito. O Estado da Paraíba apresentou Contestação (Id. 101368297), suscitando a impossibilidade de conciliação por tratar-se de direito indisponível e requereu o processamento sem audiência. No mérito, defendeu a inconstitucionalidade incidental das rubricas FGT 1, FGT 3 e FGT 4 previstas no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 87/2008, alegando afronta direta ao art. 37, incisos II e V, da Constituição Federal (Tema 1010 do STF), sob o argumento de que tais funções não correspondem a atividades de direção, chefia ou assessoramento, nem possuem atribuições claras na lei. Sustentou, ainda, a ausência de ato formal de designação pelo Governador do Estado, conforme exigência da Constituição Estadual, e a impossibilidade de cumulação das FGTs com outras Gratificações de Atividades Especiais (GAEs) já percebidas pelos militares. A parte autora, em Impugnação à Contestação (Id. 101864450), rebateu as teses defensivas e consolidou sua argumentação com base no entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, acostando ementas nas quais a Corte reconhece expressamente o direito dos militares estaduais ao recebimento das Gratificações FGT em litígio, afastando as alegações de inconstitucionalidade, inacumulabilidade e de incompetência da autoridade militar para o ato de designação. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas informaram que a questão é eminentemente de direito e pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (Id. 107052935 e 108478165). É o relatório. DECIDO. DA FUNDAMENTAÇÃO Afastada a necessidade de dilação probatória, ante a expressa manifestação das partes no sentido de que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o deslinde da controvérsia, e por entender que a matéria de fato se encontra devidamente comprovada, o que remete a questão à análise unicamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO DA POSSIBILIDADE DE CONCILIAÇÃO E DA NULIDADE DA DESIGNAÇÃO O Estado da Paraíba manifestou-se pela impossibilidade de conciliação, em razão de a Procuradoria Geral do Estado não possuir autorização legal para transigir em direitos indisponíveis da Fazenda Pública, conforme disciplinado pela Lei Complementar Estadual n° 86/2008 (Estatuto dos Procuradores do Estado da Paraíba), cujas atribuições vedam ao Procurador transigir, confessar ou desistir, salvo autorização expressa do Governador. Acolhe-se, assim, o pedido de dispensa da audiência de conciliação, por se tratar de direito patrimonial submetido ao regime de indisponibilidade primária pelo ente federativo. O Estado réu também suscitou a preliminar de nulidade do pleito por suposta ausência de nomeação ou designação formal por ato do Governador do Estado no Diário Oficial, conforme previsto no art. 86, XX, e art. 30, II, da Constituição Estadual. Contudo, tal alegação deve ser integralmente rechaçada neste momento processual. As funções gratificadas em questão, FGT 1, FGT 3 e FGT 4, encontram previsão no Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 87/2008, que trata especificamente da estrutura organizacional da Polícia Militar, e foram expressamente classificadas como "Funções Gratificadas" (FGT). Conforme demonstrado pelas ementas trazidas aos autos pela parte autora, o Tribunal de Justiça da Paraíba consolidou o entendimento no sentido de que o ato de designação para o exercício destas funções, ainda que por Boletins Internos ou Portarias do Comando Geral da Polícia Militar, possui validade, decorrente da delegação de competência legalmente estabelecida. O raciocínio adotado pela Corte de Justiça do Estado é que, embora a Carta Estadual reserve a provisão de funções gratificadas ao Governador, o próprio texto constitucional contém permissivo para a delegação de tal encargo aos Secretários de Estado — norma esta aplicável por analogia ao Comandante Geral da Polícia Militar, conferindo legalidade e aptidão aos atos de designação publicados nos Boletins Internos das Corporações. Deste modo, tendo os autores apresentado os Boletins PM que comprovam suas designações para as funções, o vício formal alegado pelo Estado Réu não subsiste diante da jurisprudência consolidada sobre o tema nas Câmaras Cíveis. DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Em se tratando de relações jurídicas de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula nº 85 do STJ preceitua que "Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não houver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Considerando que a presente foi distribuída em 07 de julho de 2023, o quinquênio legalmente admitido alcança as parcelas vencidas a partir de 07 de julho de 2018. Portanto, quaisquer prestações que porventura tenham se vencido em período anterior a 07 de julho de 2018 encontram-se fulminadas pela prescrição, devendo este marco ser observado na fase de liquidação do julgado. DA INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL (TEMA 1010 DO STF) O Estado argumentou a inconstitucionalidade incidental das funções FGT por suposta afronta ao art. 37, II e V, da Constituição Federal, o qual reserva as funções de confiança ou cargos em comissão para atribuições de direção, chefia e assessoramento (DCA), e exige a descrição clara das atribuições na lei criadora (Tema 1010 do STF). Embora a tese do Tema 1010 do Supremo Tribunal Federal estabeleça critérios rigorosos para a criação de cargos em comissão, aplicando-se também às funções gratificadas, o âmbito de discussão em sede de controle difuso incidental de constitucionalidade deve observar a interpretação judicial consolidada no âmbito do próprio Tribunal de Justiça que detém a competência para dirimir conflitos dentro da legislação local. Neste caso, a Corte Paraibana, conforme o vasto material de precedentes apresentado (Id. 101864452, 101864453, 101864454), adotou uma interpretação sistemática das leis estaduais (Lei 8.186/2007 c/c LC 87/2008), consolidando a validade da concessão dessas gratificações. Ao reconhecer o direito, o TJPB afastou implicitamente, e em alguns casos expressamente, o argumento de inconstitucionalidade, sob a premissa de que a legislação estadual especificamente aplicável aos militares (LC 87/2008) estabeleceu a vinculação da gratificação para remunerar atividades intrínsecas ao serviço policial-militar, justificadas pelas peculiaridades e hierarquia da carreira. A jurisprudência do TJPB tem afirmado repetidamente que a gratificação é devida, sendo a designação militar e a correspondência com a rubrica FGT legalmente reconhecidas. Entendimento contrário por esta instância singular implicaria em grave insegurança jurídica e desalinhamento com o posicionamento dominante do Tribunal hierarquicamente superior. Dessa forma, na esteira do entendimento já firmado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba, rejeito o pedido de declaração de inconstitucionalidade incidental e reconheço a plena aplicação da Lei Complementar Estadual nº 87/2008 combinado com a Lei Estadual nº 8.186/2007 (Anexo III), para fins de direito à percepção das gratificações FGT 1, FGT 3 e FGT 4. DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO (FGT 1, FGT 3 E FGT 4) DO REGIME LEGAL E VINCULAÇÃO REMUNERATÓRIA A remuneração dos militares estaduais da Paraíba é regida por legislação específica, conforme determina a Constituição Federal em seu art. 42. No âmbito estadual, a Lei Estadual nº 5.701/93 (art. 23) estabeleceu que as gratificações previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos (à época, LC 39/85, sucedida pela LC 58/2003) seriam extensíveis aos servidores militares estaduais, "no que couberem". Desse modo, as gratificações de atividades especiais (GAE), previstas na LC 58/2003, foram estendidas aos militares. A Lei Estadual nº 8.186/2007, embora voltada à Estrutura Organizacional da Administração Direta (servidores civis), criou as Funções Gratificadas sob a simbologia 'FGT' (Anexo III), com valores específicos. Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 87/2008, que dispôs sobre a Organização Estrutural e Funcional da Polícia Militar da Paraíba, expressamente inseriu em seu Anexo I as funções típicas da carreira militar (a exemplo de 'Destacamento' ou 'Comandante de Guarnição Motorizada'), associando-as diretamente aos símbolos de gratificação civil (FGT 1, FGT 3, FGT 4), reconhecendo formalmente essa extensão de vantagens. Este mecanismo legislativo estadual criou uma ponte explícita entre a atividade militar especializada e a remuneração das funções gratificadas. O Estado, ao editar a Lei Complementar nº 87/2008, vinculou legalmente o exercício das funções militares de maior responsabilidade (Destacamento, Comando de Guarnição, Patrulhamento Qualificado), que exigem maior dedicação e risco, aos símbolos FGT, com valores pré-definidos na lei civil. A alegação do Estado réu de que a Lei nº 8.186/2007 não se aplicaria aos militares, em nome da especialidade da norma, contraria o princípio da vedação ao venire contra factum proprium, uma vez que foi o próprio Poder Executivo que, por meio da LC 87/2008, promoveu a extensão e incorporação dessas rubricas ao sistema remuneratório castrense. A legislação militar paraibana definiu a função e fez expressa menção ao código de gratificação, ensejando a expectativa e o direito subjetivo ao recebimento da parcela correlata, devendo a Administração Pública observar o princípio da legalidade estrita que a vincula a seus próprios atos normativos. Não se trata, portanto, de vinculação ou equiparação remuneratória vedada pelo art. 37, XIII, da CF, mas sim de extensão de gratificação determinada por lei específica de carreira (LC 87/2008) em obediência ao comando constitucional. DA COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO E A INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO A comprovação do exercício das funções pelos promoventes, nos períodos pleiteados e detalhados na inicial, restou integralmente demonstrada mediante a juntada dos Boletins PM e de Ordens Internas das respectivas Unidades Operacionais (Centros de Policiamento Regional, Batalhões e Companhias Especializadas). A documentação acostada é hábil a demonstrar a designação formal para o efetivo exercício das atribuições da função, tais como "Destacamento" (FGT 1), "Comandante de Guarnição Motorizada" (FGT 3) e "Patrulheiro de Guarnição Motorizada" (FGT 4), conforme a tabela exaustiva apresentada na petição inicial e nas planilhas. Por exemplo, o autor JOSÉ DE ARIMATÉIA GONÇALVES DE SOUZA teve sua função de "Destacamento" (FGT 1) comprovada por Boletim PM nº 77 de 25/04/2018 (Id. 73183779, p. 1). O autor CAIO FELIPE CARDOSO DE ALENCAR teve suas funções de "Patrulheiro" (FGT 4) e "Comandante de Guarnição" (FGT 3) comprovadas em Boletins PM do CEATUR (Id. 73183750, p. 2 e 4). O Estado réu, por sua vez, limitou-se a contestar o direito em tese e a suscitada inconstitucionalidade, mas não logrou se desincumbir do ônus probatório que lhe competia, de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O Poder Executivo, detentor dos registros funcionais e das escalas de serviço dos militares, não apresentou contraprova capaz de infirmar a idoneidade dos Boletins Internos e das Fichas Financeiras que comprovam, por um lado, o exercício da função e, por outro, a ausência da percepção remuneratória correspondente na rubrica FGT. Portanto, o não pagamento das gratificações devidas, enquanto perdurou o efetivo exercício das funções de maior responsabilidade, configura inegável enriquecimento ilícito do Estado, que se beneficiou da força de trabalho e da qualificação dos militares sem a devida contraprestação remuneratória legalmente prevista e atestada por seus próprios atos internos de comando. DA INACUMULABILIDADE E O ENQUADRAMENTO ADUZIDO PELO ESTADO O Estado alegou que os militares já percebem Gratificações de Atividades Especiais (GAE), citando rubricas como GPB, GPE e COI, o que impediria a cumulação com outras gratificações, conforme a Resolução nº GCG/0001/2011 CG do Comando Geral da Polícia Militar (art. 1º, § 2º). A análise do teor da própria Resolução demonstra que o rol de gratificações consideradas não cumulativas é taxativo. Este rol inclui, por exemplo, "Policiamento de Barreiras" e "Policiamento Especializado", mas não faz menção expressa à Gratificação de Função (FGT 1, FGT 3 ou FGT 4), objeto da presente demanda, que foi instituída pela Lei Complementar nº 87/2008. Conforme ressaltado pela jurisprudência colacionada pela parte autora (Id. 101864452, p. 5 e 7), o simples fato de o policial militar já receber outra GAE não constitui óbice para o reconhecimento do direito à Gratificação de Função (FGT), uma vez que esta última não está listada no rol de verbas inacumuláveis da Resolução GCG/0001/2011 CG. Prevalece, deste modo, a tese de que, não havendo vedação legal ou regulamentar expressa à cumulação da Gratificação de Função FGT com as GAEs percebidas, deve ser reconhecido o direito dos autores à percepção da verba. DO QUANTUM DEBEATUR: VALORES RETROATIVOS E IMPLANTAÇÃO Comprovado o direito à implantação das Gratificações de Função e ao pagamento retroativo das parcelas devidas, impõe-se a condenação do Estado da Paraíba ao cumprimento da obrigação de fazer e da obrigação de pagar. O cálculo do quantum debeatur deve observar os períodos de efetivo exercício das funções por cada um dos autores, conforme demonstrado nas tabelas e documentos anexos (Id. 85255375 a 85255392), respeitando-se o limite prescricional quinquenal (parcelas vencidas a partir de 07 de julho de 2018). O valor individualizado dos retroativos apurado pela parte autora, devidamente retificado o valor da causa para R$ 119.866,30, totaliza o montante exequível até a data da última atualização das planilhas (abril/2024), sendo composto da seguinte forma: 1. JOSÉ DE ARIMATÉIA GONÇALVES DE SOUZA (FGT 1): R$ 27.650,00; 2. VICENTE AMORIM NETO (FGT 3): R$ 4.500,00; 3. EVERALDO FIRMINO DE MORAIS (FGT 3): R$ 7.500,00; 4. CARLOS DOS SANTOS APOLINÁRIO (FGT 4): R$ 12.800,00; 5. JOÁS CARLOS BRAZ DA SILVA (FGT 4): R$ 3.200,00; 6. CAIO FELIPE CARDOSO DE ALENCAR (FGT 4/FGT 3): R$ 12.300,00; 7. FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA (FGT 3): R$ 19.750,00; 8. EDMAR TAVARES PAULINO (FGT 3): R$ 7.500,00; 9. DAYANISON PINHEIRO PASSOS (FGT 4/FGT 3): R$ 12.300,00; 10. HERCÍLIO BEZERRA DE OLIVEIRA (FGT 1/FGT 3): R$ 24.650,00. O Estado da Paraíba fica condenado ao pagamento de tais valores, além das parcelas vincendas desde o ajuizamento da ação (07/07/2023) até a efetiva implantação das gratificações, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, devidamente atualizadas. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. REJEITAR as preliminares e prejudiciais de mérito suscitadas na contestação, mantendo a validade dos atos de designação e a constitucionalidade da aplicação dos códigos FGT 1, FGT 3 e FGT 4 aos militares estaduais, nos termos da fundamentação; 2. DECLARAR o direito dos promoventes à percepção da Gratificação de Função (FGT 1, FGT 3 e FGT 4), no que couber a cada um, conforme o Anexo I da Lei Complementar Estadual nº 87/2008 c/c o Anexo III da Lei Estadual nº 8.186/2007, reconhecendo o efetivo exercício das funções nos respectivos períodos; 3. CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA na OBRIGAÇÃO DE FAZER de implantar imediatamente, nos contracheques dos autores que ainda estiverem em atividade e no exercício das funções, as Gratificações de Função com os respectivos símbolos e valores nominais: FGT 1 (R$ 350,00), FGT 3 (R$ 250,00) e FGT 4 (R$ 200,00), observando a situação funcional de cada um, ou o maior valor percebido no último período de exercício comprovado. 4. CONDENAR o ESTADO DA PARAÍBA na OBRIGAÇÃO DE PAGAR as parcelas remuneratórias retroativas relativas às Gratificações de Função (FGT 1, FGT 3 e FGT 4) não adimplidas, devidas desde 07 de julho de 2018 para as parcelas vencidas, e a partir da data de início do exercício da função para aquelas cujo período se iniciou após esse marco (respeitada a prescrição das parcelas anteriores a 07/07/2018), até a data da efetiva implantação em folha (vincendas), cujo montante deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, tomando-se como base as perdas mensais demonstradas nas planilhas anexadas aos autos (Id. 85255375 a 85255392). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela aplicação exclusiva da Taxa Selic, acumulada mensalmente, a contar da citação (para os juros) e do vencimento de cada parcela (para a atualização monetária), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. CONDENO, ainda, o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, a serem fixados em percentual sobre o valor da condenação a ser apurado na fase de liquidação do julgado, devendo-se observar os índices previstos no artigo 85, § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Em observância ao disposto no art. 496, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil, e considerando o valor da condenação/proveito econômico obtido, não há que se falar em remessa necessária. Havendo interposição de recurso de apelação, independente de novo despacho, intime-se a parte recorrida para, querendo, contrarrazoar, no prazo legal, após o que, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz(a) de Direito

14/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de JOSE DE ARIMATEIA GONCALVES DE SOUZA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE AMORIM NETO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO FIRMINO DE MORAIS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS DOS SANTOS APOLINARIO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAS CARLOS BRAZ DA SILVA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIO FELIPE CARDOSO DE ALENCAR em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DE SOUSA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDMAR TAVARES PAULINO em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAYANISON PINHEIRO PASSOS em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de HERCILIO BEZERRA DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

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