Monitória 0844442-64.2025.8.15.2001 - TJPB

Monitória 0844442-64.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/01/2026, 06:56

Ato ordinatório praticado

15/01/2026, 06:55

Transitado em Julgado em 11/12/2025

15/01/2026, 06:55

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 16:05

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RÉU: ALYSSON HENRIQUE DA SILVA FIGUEIREDO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0844442-64.2025.8.15.2001 [Prestação de Serviços] Vistos etc. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Monitória em face de ALYSSON HENRIQUE DA SILVA FIGUEIREDO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 121255937), a parte deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 124488978). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto não efetuou o pagamento no prazo estipulado. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 05 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 06:39

Determinado o cancelamento da distribuição

05/11/2025, 17:25

Indeferida a petição inicial

05/11/2025, 17:25

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 15:02

Conclusos para decisão

02/10/2025, 12:10

Expedição de certidão de decurso de prazo.

02/10/2025, 12:10

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:53

Determinada diligência

23/08/2025, 22:47

Documentos

Ato Ordinatório

•15/01/2026, 06:55

Sentença

•13/11/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN RÉU: ALYSSON HENRIQUE DA SILVA FIGUEIREDO S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40) 0844442-64.2025.8.15.2001 [Prestação de Serviços] Vistos etc. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN, já qualificada à exordial, ingressou em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação Monitória em face de ALYSSON HENRIQUE DA SILVA FIGUEIREDO, também qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 121255937), a parte deixou transcorrer in albis o prazo lhe concedido (Id nº 124488978). É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto não efetuou o pagamento no prazo estipulado. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 05 de novembro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito