Execução Fiscal 0000037-46.2005.8.15.0911 - TJPB

Execução Fiscal 0000037-46.2005.8.15.0911 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 13:49

Transitado em Julgado em 16/12/2025

20/02/2026, 13:48

Decorrido prazo de ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 10/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:10

Publicado Sentença em 14/11/2025.

14/11/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES APELADO: RÁDIO INDEPENDENTE DO CARIRI LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Restando comprovado nos autos o total cumprimento da obrigação que deu ensejo à execução, deve o juiz extinguir o processo executório, sobretudo, quando há pedido do exequente, neste sentido. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0000037-46.2005.8.15.0911 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, POR MEIO DE PROCURADOR, moveu ação de Execução Fiscal, contra RÁDIO INDEPENDENTE DO CARIRI LTDA, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser credor da quantia descrita na inicial. Após longa tramitação processual, a exequente informou que o crédito cobrado nos autos em epígrafe foi devidamente quitado, razão pela qual solicitou a extinção do feito com baixa na distribuição, nos termos do artigo 924, II, do CPC (ID nº. 115530238). Autos conclusos para os fins de direito. É o relatório, em síntese. DECIDO. Dispõe o art. 924, II, do CPC, o qual se aplica subsidiariamente na espécie, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita” - (grifei). Como se vê, o total adimplemento, por parte do devedor, da obrigação que deu origem à ação executória é causa bastante para a extinção do processo. Com efeito, no caso dos autos, o requerimento do ID nº. 115530238 atesta, de forma induvidosa, que ocorreu a satisfação da obrigação, impondo-se, portanto, a extinção do presente feito nos termos da legislação processual vigente. EX POSITIS, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com base no art. 924, II c/c o art. 925, e, art. 487, inciso III, letra “b”, todos do CPC vigente. Sem custas, ante a gratuidade processual que aqui defiro ao promovido. Oficie-se ao órgão ad quem para dar-lhe ciência do inteiro teor deste decisum, assim como para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/11/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

12/11/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

29/10/2025, 21:22

Juntada de certidão de decurso de prazo

29/10/2025, 21:22

Decorrido prazo de RADIO INDEPENDENTE DO CARIRI LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

02/08/2025, 01:22

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/07/2025, 22:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/07/2025, 22:53

Expedição de Mandado.

08/07/2025, 18:42

Ato ordinatório praticado

08/07/2025, 16:05

Documentos

Sentença

•12/11/2025, 19:35

Sentença

•12/11/2025, 19:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES APELADO: RÁDIO INDEPENDENTE DO CARIRI LTDA - ME SENTENÇA EMENTA: CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - Restando comprovado nos autos o total cumprimento da obrigação que deu ensejo à execução, deve o juiz extinguir o processo executório, sobretudo, quando há pedido do exequente, neste sentido. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Serra Branca Processo nº. 0000037-46.2005.8.15.0911 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos, etc. A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, POR MEIO DE PROCURADOR, moveu ação de Execução Fiscal, contra RÁDIO INDEPENDENTE DO CARIRI LTDA, todos qualificados nos autos, alegando, em síntese, ser credor da quantia descrita na inicial. Após longa tramitação processual, a exequente informou que o crédito cobrado nos autos em epígrafe foi devidamente quitado, razão pela qual solicitou a extinção do feito com baixa na distribuição, nos termos do artigo 924, II, do CPC (ID nº. 115530238). Autos conclusos para os fins de direito. É o relatório, em síntese. DECIDO. Dispõe o art. 924, II, do CPC, o qual se aplica subsidiariamente na espécie, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita” - (grifei). Como se vê, o total adimplemento, por parte do devedor, da obrigação que deu origem à ação executória é causa bastante para a extinção do processo. Com efeito, no caso dos autos, o requerimento do ID nº. 115530238 atesta, de forma induvidosa, que ocorreu a satisfação da obrigação, impondo-se, portanto, a extinção do presente feito nos termos da legislação processual vigente. EX POSITIS, considerando o mais que dos autos consta e os princípios de direito aplicáveis à espécie, JULGO EXTINTO o processo, o que faço com base no art. 924, II c/c o art. 925, e, art. 487, inciso III, letra “b”, todos do CPC vigente. Sem custas, ante a gratuidade processual que aqui defiro ao promovido. Oficie-se ao órgão ad quem para dar-lhe ciência do inteiro teor deste decisum, assim como para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. P.R.I. e Cumpra-se. Serra Branca (PB), data e assinatura eletrônicas. José IRLANDO Sobreira Machado Juiz de Direito

13/11/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de ANATEL AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 10/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de RADIO INDEPENDENTE DO CARIRI LTDA - ME em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(234)