Procedimento Comum Cível 0858960-59.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0858960-59.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: NR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDAREPRESENTANTE: NIELSON DIAS DE PONTES SOBREIRA ROLIM. REU: BRADESCO SAUDE S/A. DECISÃO Trata de pedido de tutela de urgência em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS ajuizada por NR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA contra BRADESCO SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados. Aduz a parte requerente que realizou contrato de plano de saúde na modalidade coletivo empresarial junto à empresa demandada, objetivando a prestação de serviços médicos para a família do representante da pessoa jurídica, incluindo menor de idade com Síndrome de Down, em tratamento contínuo. Em virtude de equívoco junto ao aplicativo bancário, deixou de concluir a transação referente ao pagamento da mensalidade de junho/2025, constatando o impasse apenas diante da negativa de atendimento especializado. Identificada a pendência financeira, realizou em, 21.07.2025, o adimplemento da parcela em aberto, sendo todavia, informado pela requerida a recusa de reativação do plano e encerramento do contrato, prática que denota abusiva, dada a ausência de prévia notificação no prazo legal, conforme a Resolução 593/2023 da ANS. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda, pugnando em sede de tutela de urgência, a imediata reativação do plano coletivo familiar contratado pela empresa e o envio de boletos contemplando todos os três beneficiários do contrato. Custas processuais iniciais adimplidas (ID 125505497). É o que importa relatar. Decido. Nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º, art. 300 do CPC). No caso em análise, a parte autora pleiteia a concessão de tutela provisória de urgência para assegurar a continuidade de seu plano de saúde coletivo. A controvérsia limita-se à legalidade da rescisão unilateral de contrato coletivo empresarial pela operadora. A matéria é disciplinada pela Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, que dispõe sobre a classificação, as características e a contratação dos planos privados de assistência à saúde. O art. 23 do referido ato normativo prevê que as condições de rescisão ou suspensão de cobertura nos planos coletivos, por adesão ou empresariais, devem constar expressamente do contrato celebrado entre as partes. No tocante aos planos coletivos com até 29 vidas, contratados por pequenos grupos — a exemplo das microempresas, empresários individuais ou sociedades familiares, tal como no caso em análise —, aplica-se a Resolução ANS nº 509/2022, que, em seu Anexo I, autoriza a rescisão imotivada apenas após 12 meses de vigência e mediante notificação com antecedência mínima de 60 dias. Além disso, impõe às operadoras a exigência de comprovação anual da condição de empresário e da elegibilidade dos beneficiários, sob pena de rescisão contratual. Contudo, diante da vulnerabilidade desses pequenos contratantes, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nos planos coletivos com menos de 30 beneficiários, não se admite a resilição unilateral sem motivação idônea, dada a similitude estrutural e atuarial com os planos individuais. A jurisprudência das Terceira e Quarta Turmas do STJ é firme nesse sentido, reconhecendo que a ausência de justa causa afronta os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato: "PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO INTERNO. 30 OU MAIS VIDAS. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO PLANO DURANTE INTERNAÇÃO. DIREITO DO BENEFICIÁRIO. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. Consoante a jurisprudência do STJ, nos contratos de plano de saúde coletivo com menos de 30 usuários, "em vista da vulnerabilidade da empresa estipulante, dotada de escasso poder de barganha, não se admite a simples resilição unilateral pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de motivação idônea. Contudo, os contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) beneficiários não podem ser transmudados em plano familiar, que não possui a figura do estipulante e cuja contratação é individual. A precificação entre eles é diversa, não podendo ser desnaturarada a contratação (REsp 1553013/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018)" (AgInt no REsp 1870988/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 09/09/2020). O art. 13, inciso III, da Lei n. 9.656/1998, veda a "suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular" o que não é o caso do recorrente. Com efeito, há abusividade quando ocorre "a rescisão contratual de plano de saúde, individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento de emergência ou de urgência, garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Precedentes." (AgInt no REsp 1862008/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Agravo interno não provido. (AgInt na TutPrv no AREsp 1697442/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021, g.n.)" No cenário dos autos, vislumbra-se indícios de desrespeito ao prazo mínimo de 60 dias previsto pela regulamentação da ANS, dado que em 21/07/2025 (ID 124194577), ainda foi permitido o pagamento da parcela em aberto pela requerente, mas a comunicação da rescisão unilateral sobreveio apenas em 01/08/2025, ou seja, em intervalo de pouco mais de trinta dias. Logo, em sede de cognição superficial, própria das tutelas provisórias, patente a probabilidade do direito de restabelecimento do contrato. Neste sentido, inclusive, já decidiu o Eg. TJ/PB: PROCESSUAL CIVIL e CONSUMIDOR – Agravo de instrumento – Plano de saúde – Cancelamento do plano – Tutela antecipada não concedida – Irresignação – Plano com menos de 30 (trinta) beneficiários – Ausência de motivação fundamentada para o cancelamento - Necessidade de continuidade do tratamento – Reforma da decisão agravada - Provimento. - Apenas é possível a rescisão unilateral do plano de saúde coletivo após a vigência do período de 12 (doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, de acordo com o art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS. - É inadmissível a rescisão unilateral imotivada que coloca em situação de desvantagem exagerada o beneficiário do plano de saúde, visto que esses contratos coletivos com menos de 30 (trinta) beneficiários as bases atuariais são semelhantes às das modalidades individual ou familiar, em que há maior vulnerabilidade do consumidor, equiparando-os assim as regras de cancelamento aplicáveis aos planos individuais, a qual veda o cancelamento sem motivação concreta. (0809396-37.2024.8.15.0000, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 31/07/2024 - grifo nosso) Manifesto ainda o perigo da demora, notadamente quando um dos beneficiários necessita de atendimento médico contínuo, cabendo a preservação do tratamento em curso, conforme difundido também pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO MÍNIMO DE 60 DIAS. CRIANÇA EM TRATAMENTO PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela antecipada para restabelecimento de plano cancelado unilateralmente, mantendo cobertura para menor em tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A agravante alegou a validade da rescisão nos termos da Resolução Normativa ANS nº 195/2009, afirmando ter cumprido os requisitos legais, inclusive a notificação prévia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a rescisão unilateral imotivada do plano coletivo por adesão respeitou os requisitos legais e contratuais, especialmente quanto à notificação prévia de 60 dias; (ii) definir se a manutenção do plano é devida diante da continuidade de tratamento médico essencial à saúde do beneficiário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão somente é válida se respeitados cumulativamente: cláusula contratual expressa, vigência mínima de 12 meses e notificação prévia com antecedência mínima de 60 dias, conforme art. 17 da RN nº 195/2009 (revogada pela RN nº 557/2022, que manteve esses requisitos). 4. Constatou-se que a notificação de cancelamento foi enviada em 06/09/2024, com efeitos a partir de 07/10/2024, desrespeitando o prazo mínimo de 60 dias, o que invalida a rescisão. 5. Jurisprudência do STJ e do TJ-PB consolidam o entendimento de que, mesmo em hipóteses de rescisão contratualmente autorizada, deve-se preservar o tratamento em curso, sobretudo em casos de doenças graves ou crônicas, como o autismo. 6. O art. 1º da Resolução CONSU nº 19/1999 também impõe às operadoras o dever de oferecer migração para plano individual ou familiar, sem carência, como forma de proteger a continuidade do tratamento e a integridade do usuário. 7. O cancelamento repentino do plano, sem respeito ao prazo legal e contratual, e durante tratamento de menor com TEA, representa falha grave na prestação do serviço e risco à saúde do beneficiário. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo de Instrumento desprovido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: RN ANS nº 195/2009, art. 17; RN ANS nº 557/2022, art. 23; Resolução CONSU nº 19/1999, art. 1º; CF/1988, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1791914/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 19/08/2021; STJ, AgInt no REsp 1.724.192/DF, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 31/03/2023; TJ-PB, Apelação Cível nº 0800676-59.2023.8.15.0051, Rel. Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, j. 30/07/2024; TJ-PB, AI nº 0814949-65.2024.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 20/09/2024. Processo n. 0858960-59.2025.8.15.2001; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Planos de saúde] VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora.(0802421-62.2025.8.15.0000, Rel. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/07/2025) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, para determinar que a parte promovida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da efetiva intimação, restabeleça o contrato de plano de saúde da parte promovente, sob as mesmas condições de cobertura e valores anteriormente vigentes e, via de consequência, expeça os boletos para pagamento do usuário, a quem compete manter o estado de adimplência. Em caso de descumprimento desta decisão pela ré, fixo desde já a pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias. INTIME a parte ré desta decisão, VIA SISTEMA, uma vez que, possui cadastro no domicílio judicial eletrônico - ATENÇÃO. Na mesma oportunidade, CITE o Réu para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Conste-se no mandado ou carta de citação a advertência de que, não sendo contestados os fatos articulados na petição inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. INEFETIVA a citação via domicílio eletrônico, fica desde já autorizada a renovação do expediente através de carta com AR. Tratando-se de processo eletrônico, e em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (artigos 6º, 9º e 10 do CPC): a) a necessidade e pertinência de cada prova, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (artigo 357, inciso II, do CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (artigo 357, inciso III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (artigo 357, inciso IV, do CPC); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (artigo 3º, § 3º, do CPC), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (artigo 139, inciso V, do CPC), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (artigo 357 do CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (artigo 355 do CPC). Publicada eletronicamente. Intimações e expedientes necessários. CUMPRA COM URGÊNCIA. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de NR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIELSON DIAS DE PONTES SOBREIRA ROLIM em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NR SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de NIELSON DIAS DE PONTES SOBREIRA ROLIM em 20/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Embargos de declaração acolhidos

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Julgado procedente em parte do pedido

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