Reintegração / Manutenção de Posse 0803793-68.2018.8.15.0751 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0803793-68.2018.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) 0803793-68.2018.8.15.0751 DESPACHO Vistos, etc., O presente feito trata de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada em dezembro de 2018 pela parte autora, que se declarou proprietária e possuidora de dois terrenos urbanos, Lotes 05 e 16 da Quadra 06, no Loteamento Planalto, em Bayeux/PB (ID 18282964, págs. 5-7). A Autora alegou que, em novembro de 2018, foi surpreendida pela ocupação e demarcação dos lotes por invasores não identificados. Tratando-se de litígio coletivo fundiário urbano, envolvendo numerosas pessoas em situação de vulnerabilidade, é imperativa a observância das diretrizes cautelares introduzidas pelo Código de Processo Civil (art. 554) e, especialmente, pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 828/DF, com aplicação do Regime de Transição. O processo já cumpriu a etapa de citação dos ocupantes e intimação do MP e da Defensoria Pública. No entanto, a Defensoria Pública e o MP concordam que a audiência de mediação anteriormente realizada em 2019 (antes da vigência plena das diretrizes da ADPF 828/DF) não observou a participação de todos os órgãos essenciais (Prefeitura, COECV/PB – Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade, prevista na Lei Estadual nº 11.614/2019). A designação de uma nova audiência com a participação multi-institucional é um requisito prévio e obrigatório para qualquer ordem de desocupação coletiva, buscando a solução consensual e social do conflito, em especial em processos de força velha (que ultrapassaram ano e dia), o que é o caso, considerando que a ação foi proposta em 2018 e a ocupação inicial em novembro de 2018. Desta feita, acolho a manifestação da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, via Núcleo Especial dos Direitos Humanos e da Cidadania (NECIDH), admitindo sua intervenção na qualidade de Custos Vulnerabilis, nos termos do artigo 554, § 1º, e do artigo 186, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 4º, XI, da LC 80/94. Declaro sanadas as questões relativas ao polo passivo, uma vez que a citação pessoal e editalícia dos Réus/ocupantes, conforme determinado nos IDs 43026864 e 84712777, foi devidamente cumprida segundo a certidão de ID 91600973 e as informações do Relatório Social (ID 64962570). As demais alegações preliminares, especialmente a suscitada inadequação da via eleita, serão apreciadas oportunamente. Em razão da natureza do litígio coletivo pela posse de imóvel urbano, envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade, e em estrita observância ao disposto no artigo 565, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, e às diretrizes cautelares estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 828/DF, bem como à Lei Estadual nº 11.614/2019, determino a realização de nova audiência de mediação e conciliação. A referida audiência terá caráter multi-institucional, devendo contar com a presença obrigatória: a) Partes e seus respectivos procuradores ou representantes (Autora, Réus/Ocupantes); b) Representante do Ministério Público; c) Representante da Defensoria Pública (NECIDH/DPPB); d) Representante da Prefeitura Municipal de Bayeux, notadamente das Secretarias de Assistência Social e Infraestrutura (Habitação), a fim de apresentar eventuais programas habitacionais ou soluções de realocação; e) Representante da Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV/PB), órgão essencial para a avaliação e sugestão de medidas nos conflitos fundiários no Estado, nos termos da Lei Estadual nº 11.614/2019. Designo o dia 17/12/2025, às 08:00 horas, para realização da audiência de conciliação e mediação de forma telepresencial. Intimem-se e notifiquem-se os representantes dos órgãos acima indicados, com as cautelas de praxe. Proceda a escrivania as comunicações necessárias, aos advogados habilitados, as partes e aos demais participantes elencados nas alíneas "a" a "e", fazendo a liberação do acesso remoto à sala de reunião na data e horário da audiência, com a informação de que a parte que não tiver condições de ingresso no sistema da sua própria residência e/ou de outro local, deverá comparecer ao Fórum na data e horário para participar da audiência (inclusive, disponibilizando o número do telefone institucional do cartório, para tirar qualquer dúvida). Bayeux-PB, 5 de novembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 05/02/2026 10:00 4ª Vara Mista de Bayeux.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Outros documentos.

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 05/02/2026 10:00 4ª Vara Mista de Bayeux.

Juntada de Certidão

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) não-realizada para 17/12/2025 08:00 4ª Vara Mista de Bayeux.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Todas as movimentações(142)