Execução de Título Extrajudicial 0859262-93.2022.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0859262-93.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

06/05/2026, 08:11

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 08:18

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/02/2026, 10:56

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 09:51

Juntada de Projeto de sentença

12/02/2026, 10:23

Conclusos para despacho

12/02/2026, 10:23

Conclusos ao Juiz Leigo

12/02/2026, 08:30

Juntada de Petição de petição

11/02/2026, 15:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

27/01/2026, 23:46

Publicado Decisão em 21/01/2026.

26/01/2026, 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

10/01/2026, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANOA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA - PB12537 EXECUTADO: SHEILA MAGALY FLORENTINO DE MELO REIS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO - PB10539 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BATISTA DE ANDRADE FILHO - PB17955 DECISÃO Considerando a relevância da autocomposição na resolução de litígios, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que preconizam a celeridade, a simplicidade e a busca pela conciliação, a proposta de acordo apresentada pela executada e a manifestação favorável do exequente, ainda que pendente de formalização em nova assembleia, representam um avanço significativo na busca por uma solução consensual para a controvérsia. A suspensão do processo, neste contexto, alinha-se perfeitamente aos princípios que regem esta Justiça Especializada, evitando a prática de atos processuais que poderiam se tornar desnecessários caso o acordo seja efetivamente formalizado. A manutenção do leilão, em face de uma iminente possibilidade de acordo, poderia gerar prejuízos desnecessários às partes e ao próprio andamento processual, em descompasso com o princípio da economia processual. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859262-93.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] DEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente (ID 129287405), até o dia 28 de fevereiro de 2026. DETERMINO a suspensão do leilão do imóvel penhorado, apartamento nº 101 do EDIFÍCIO MANOÁ RESIDENCE, previamente agendado para 27 de janeiro de 2026 (primeira praça) e 28 de janeiro de 2028 (segunda praça), devendo o leiloeiro ser cientificado desta decisão. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta decisão, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo de suspensão ora concedido, informar o resultado da assembleia condominial e, se for o caso, juntar aos autos o termo de acordo devidamente formalizado para homologação judicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANOA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA - PB12537 EXECUTADO: SHEILA MAGALY FLORENTINO DE MELO REIS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO - PB10539 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BATISTA DE ANDRADE FILHO - PB17955 DECISÃO Considerando a relevância da autocomposição na resolução de litígios, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que preconizam a celeridade, a simplicidade e a busca pela conciliação, a proposta de acordo apresentada pela executada e a manifestação favorável do exequente, ainda que pendente de formalização em nova assembleia, representam um avanço significativo na busca por uma solução consensual para a controvérsia. A suspensão do processo, neste contexto, alinha-se perfeitamente aos princípios que regem esta Justiça Especializada, evitando a prática de atos processuais que poderiam se tornar desnecessários caso o acordo seja efetivamente formalizado. A manutenção do leilão, em face de uma iminente possibilidade de acordo, poderia gerar prejuízos desnecessários às partes e ao próprio andamento processual, em descompasso com o princípio da economia processual. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859262-93.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] DEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente (ID 129287405), até o dia 28 de fevereiro de 2026. DETERMINO a suspensão do leilão do imóvel penhorado, apartamento nº 101 do EDIFÍCIO MANOÁ RESIDENCE, previamente agendado para 27 de janeiro de 2026 (primeira praça) e 28 de janeiro de 2028 (segunda praça), devendo o leiloeiro ser cientificado desta decisão. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta decisão, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo de suspensão ora concedido, informar o resultado da assembleia condominial e, se for o caso, juntar aos autos o termo de acordo devidamente formalizado para homologação judicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANOA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA - PB12537 EXECUTADO: SHEILA MAGALY FLORENTINO DE MELO REIS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO - PB10539 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BATISTA DE ANDRADE FILHO - PB17955 DECISÃO Considerando a relevância da autocomposição na resolução de litígios, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que preconizam a celeridade, a simplicidade e a busca pela conciliação, a proposta de acordo apresentada pela executada e a manifestação favorável do exequente, ainda que pendente de formalização em nova assembleia, representam um avanço significativo na busca por uma solução consensual para a controvérsia. A suspensão do processo, neste contexto, alinha-se perfeitamente aos princípios que regem esta Justiça Especializada, evitando a prática de atos processuais que poderiam se tornar desnecessários caso o acordo seja efetivamente formalizado. A manutenção do leilão, em face de uma iminente possibilidade de acordo, poderia gerar prejuízos desnecessários às partes e ao próprio andamento processual, em descompasso com o princípio da economia processual. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859262-93.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] DEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente (ID 129287405), até o dia 28 de fevereiro de 2026. DETERMINO a suspensão do leilão do imóvel penhorado, apartamento nº 101 do EDIFÍCIO MANOÁ RESIDENCE, previamente agendado para 27 de janeiro de 2026 (primeira praça) e 28 de janeiro de 2028 (segunda praça), devendo o leiloeiro ser cientificado desta decisão. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta decisão, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo de suspensão ora concedido, informar o resultado da assembleia condominial e, se for o caso, juntar aos autos o termo de acordo devidamente formalizado para homologação judicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANOA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA - PB12537 EXECUTADO: SHEILA MAGALY FLORENTINO DE MELO REIS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO - PB10539 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BATISTA DE ANDRADE FILHO - PB17955 DECISÃO Considerando a relevância da autocomposição na resolução de litígios, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que preconizam a celeridade, a simplicidade e a busca pela conciliação, a proposta de acordo apresentada pela executada e a manifestação favorável do exequente, ainda que pendente de formalização em nova assembleia, representam um avanço significativo na busca por uma solução consensual para a controvérsia. A suspensão do processo, neste contexto, alinha-se perfeitamente aos princípios que regem esta Justiça Especializada, evitando a prática de atos processuais que poderiam se tornar desnecessários caso o acordo seja efetivamente formalizado. A manutenção do leilão, em face de uma iminente possibilidade de acordo, poderia gerar prejuízos desnecessários às partes e ao próprio andamento processual, em descompasso com o princípio da economia processual. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859262-93.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] DEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente (ID 129287405), até o dia 28 de fevereiro de 2026. DETERMINO a suspensão do leilão do imóvel penhorado, apartamento nº 101 do EDIFÍCIO MANOÁ RESIDENCE, previamente agendado para 27 de janeiro de 2026 (primeira praça) e 28 de janeiro de 2028 (segunda praça), devendo o leiloeiro ser cientificado desta decisão. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta decisão, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo de suspensão ora concedido, informar o resultado da assembleia condominial e, se for o caso, juntar aos autos o termo de acordo devidamente formalizado para homologação judicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•21/11/2022, 09:54

Decisão

•23/02/2023, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANOA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA - PB12537 EXECUTADO: SHEILA MAGALY FLORENTINO DE MELO REIS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO - PB10539 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BATISTA DE ANDRADE FILHO - PB17955 DECISÃO Considerando a relevância da autocomposição na resolução de litígios, especialmente no âmbito dos Juizados Especiais, que preconizam a celeridade, a simplicidade e a busca pela conciliação, a proposta de acordo apresentada pela executada e a manifestação favorável do exequente, ainda que pendente de formalização em nova assembleia, representam um avanço significativo na busca por uma solução consensual para a controvérsia. A suspensão do processo, neste contexto, alinha-se perfeitamente aos princípios que regem esta Justiça Especializada, evitando a prática de atos processuais que poderiam se tornar desnecessários caso o acordo seja efetivamente formalizado. A manutenção do leilão, em face de uma iminente possibilidade de acordo, poderia gerar prejuízos desnecessários às partes e ao próprio andamento processual, em descompasso com o princípio da economia processual. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859262-93.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] DEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pelo exequente (ID 129287405), até o dia 28 de fevereiro de 2026. DETERMINO a suspensão do leilão do imóvel penhorado, apartamento nº 101 do EDIFÍCIO MANOÁ RESIDENCE, previamente agendado para 27 de janeiro de 2026 (primeira praça) e 28 de janeiro de 2028 (segunda praça), devendo o leiloeiro ser cientificado desta decisão. INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, desta decisão, devendo o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias após o término do prazo de suspensão ora concedido, informar o resultado da assembleia condominial e, se for o caso, juntar aos autos o termo de acordo devidamente formalizado para homologação judicial. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANOA EXECUTADO: SHEILA MAGALY FLORENTINO DE MELO REIS EDITAL DE LEILÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA. CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.. EDITAL DE PRAÇA E LEILÃO e de INTIMAÇÃO. O MMº(ª) Juiz(íza) de Direito da vara supra, MEALES MEDEIROS DE MELO em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo e serventia deste Juizado Especial Cível da Capital, será levado a HASTA PÚBLICA, na modalidade eletrônica, através da plataforma www.vlleiloes.com.br, o(s) bem(ns) penhorado(s) e abaixo descrito(s), de acordo com as regras a seguir: PROCESSO Nº: 0859262-93.2022.8.15.2001 EXEQUENTE(S): CONDOMINIO RESIDENCIAL MANOA EXECUTADO(A): SHEILA MAGALY FLORENTINO DE MELO REIS TERCEIRO INTERESSADO(A): CONSTRUTORA MASHIA LTDA. PRIMEIRO LEILÃO: 27 de JANEIRO de 2026, às 14h, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido por preço igual ou superior ao da avaliação. Caso não tenham interessados no 1º leilão, no dia seguinte o lote está aberto para lances em 2º leilão. SEGUNDO LEILÃO: 28 de JANEIRO de 2028, às 14h, inicia-se o fechamento do leilão. Na ocasião, o bem será vendido a quem maior lance oferecer, desde que não seja considerado preço vil, ou seja, inferior a 60% (sessenta por cento) da avaliação. Em ambos leilões, caso algum lance seja recebido nos últimos 3 (três) minutos, o prazo para oferta será prorrogado em 3 ( três) minutos, até que transcorram 3 (três) minutos sem nenhum lance, quando será dado por arrematado o lote. Outrossim, se não houver expediente forense nas datas designadas ou motivo de força maior justificado, o leilão realizar-se-á no primeiro dia útil subsequente, sem necessidade de nova publicação. DÉBITOS DA AÇÃO: R$ 77.334,94 (setenta e sete mil trezentos e trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), atualizado em agosto/2025. BEM: APARTAMENTO Nº 101, do EDIFÍCIO MANOÁ RESIDENCE, situado à Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz, nº 527, esquina com a Rua Vanja Viana Sales, no bairro Aeroclube, João Pessoa/PB, composto de: varanda, sala de estar, sala de jantar, estar íntimo, lavabo, quatro suítes sendo uma master com varanda, cozinha, despensa, área de serviço, dependência de empregada e duas vagas de garagem cobertas, com área privativa real de 234,84m², área de uso comum real de 103,63m², área total de 338,47m². Registro: Matrícula 87.918, perante o 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) – Cartório Eunápio Torres. ÔNUS: eventuais ônus na matrícula do imóvel. AVALIAÇÃO: R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). COMISSÃO DO LEILOEIRO: A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e-mail após o encerramento do leilão. ADVERTÊNCIA: 01) Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça estadual e/ ou leiloeiro quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem, impostos, encargos sociais e transportes daqueles bens arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida até o início do leilão; Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação; 02) Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior; 03) Em hipótese alguma será permitida a desistência da arrematação. No caso de não pagamento do valor do bem arrematado, e da comissão devida à do leiloeiro no prazo estipulado, pode configurar fraude em leilão (artigo 358 do Código Penal). Neste caso, o participante responderá civil e criminalmente, ficando ainda obrigado a pagar a comissão de 5% (cinco por cento) do lance ofertado em favor do leiloeiro oficial, a título de multa. 04) Na eventualidade de ser frustrada, no próprio leilão, a arrematação de determinado lote, por não atendimento pelo arrematante de requisito necessário, poderá ser facultado ao licitante que ofertou o segundo melhor lance, se houver e caso este tenha interesse, a confirmação da arrematação pelo último lance que ofertou. DAS DÍVIDAS DOS BENS: 01) Os débitos que recaem sobre o imóvel, inclusive os de natureza propter rem, nele incluídos as taxas condominiais (no caso de imóveis) serão subrogados sobre o preço da alienação, sendo observada a ordem de preferência, conforme preceituam o § 1º, do artigo 908, do Código de Processo Civil e o parágrafo único do artigo 130 do CTN; 02), não sendo repassados ao arrematante quaisquer responsabilidade sobre débitos anteriores ao leilão, em virtude da arrematação ser modalidade de aquisição originária de propriedade, ou seja, livre de ônus) No caso de bens imóveis, o arrematante arcará com eventuais despesas de regularização, tais como: foros, laudêmios, ITBI e despesas cartorárias; 03) Em relação aos automóveis, o arrematante não arcará com os débitos de IPVA, seguro obrigatório, taxa de bombeiros ou multas pendentes, eventualmente existentes, anteriores a expedição da carta de arrematação ou mandado de entrega, que são de responsabilidade pessoal do proprietário anterior, sendo desnecessária a emissão de nota fiscal e o recolhimento de ICMS para fins de transferência de propriedade junto ao DETRAN; 04) Quanto aos demais bens, todas as dívidas e ônus não serão transferidos ao arrematante; 05) Dúvidas sobre os débitos ou ônus existentes quanto a determinado bem podem ser esclarecidas na Secretaria da Vara ou com o Leiloeiro Oficial. CONDIÇÕES DA ARREMATAÇÃO/PAGAMENTO: será vencedora a melhor oferta, sendo o valor total da arrematação ou o pagamento da entrada mínima de 25%, no caso de parcelamento, realizado de imediato pelo arrematante através de depósito judicial. Os interessados em adquirir o bem em prestações poderão apresentar propostas ao leiloeiro, com entrada mínima de 25% e o restante em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Ao valor de cada parcela, será acrescido de índice de correção monetária (caderneta de poupança), ficando o bem sob hipoteca judicial até a quitação integral. ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda da caução em favor do exequente, e a comissão do leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos. ARREMATAÇÃO COM CRÉDITOS DO PRÓPRIO PROCESSO: Poderá o exequente arrematar o(s) lote(s) utilizando os créditos do próprio processo, observado o previsto no art. 892, §1º, §2º e §3º do CPC. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final. Tudo em conformidade com o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. ORIENTAÇÕES GERAIS: 1) Quem pretender arrematar dito(s) bem(ns) deverá ofertar lances pela Internet através do sítio www.vlleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados efetuar cadastramento prévio, no prazo máximo de até 24 horas de antecedência do leilão. 2) Documentos complementares poderão ser solicitados pelo leiloeiro para garantir maior segurança aos licitantes e ao processo. 3) Ao confirmar os lances, o interessado irá participar das disputas e, em sendo vencedor, o arrematante deverá recolher a quantia respectiva para fins de lavratura do termo próprio, no prazo máximo de 24 horas, contado a partir do encerramento do leilão. Ficam intimados pelo presente Edital desde logo o(s) Executado(s) e demais interessados, SHEILA MAGALY FLORENTINO DE MELO REIS, FÁBIO PROENÇA DOS REIS & CONSTRUTORA MASHIA LTDA., procuradores e demais interessados, das designações supra, que porventura não tenham sido encontrados para intimação acerca do Leilão designado, conforme disposto no art. 889, I, e parágrafo único. do Código de Processo Civil/2015. E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado na forma da Lei. Dado e passado nesta cidade de João Pessoa/PB, 25 de novembro de 2025. Eu, Luciélia Gomes Coutinho, digitei. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] - JUIZ DE DIREITO- Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL CARTÓRIO UNIFICADO DE MANGABEIRA - SEÇÃO JUIZADOS CÍVEIS Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa, PB, CEP: 58.055-018 Telefone: (83)3238-6333/99143-0799 e e-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANOA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA - PB12537 EXECUTADO: SHEILA MAGALY FLORENTINO DE MELO REIS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO - PB10539 Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO BATISTA DE ANDRADE FILHO - PB17955 DECISÃO Perlustrando os autos, vejo que a executada juntou petições alegando nulidade e pleiteando providências. As petições de IDs 121824385 e 122686307, ambas intituladas "CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM", veiculam, em essência, a alegação de nulidade de todos os atos praticados nos autos a partir do Despacho de ID 102568179. O fundamento central para tal pleito reside na suposta ausência de intimação do proprietário registral do imóvel, a Construtora Mashia LTDA, acerca da penhora e da data de possível leilão, o que, segundo a executada, violaria o princípio do devido processo legal. Contudo, tal argumentação não encontra respaldo na realidade processual. Conforme exaustivamente detalhado, a Construtora Mashia LTDA foi inicialmente incluída no polo passivo da execução, mas sua ilegitimidade passiva foi reconhecida por este Juízo em Projeto de Sentença (ID 78489262), homologado pela decisão de ID 78525260. Em decorrência dessa decisão, a Construtora Mashia LTDA foi formalmente excluída do polo passivo da execução (ID 79296186). A determinação contida no Despacho de ID 102568179, que previa a habilitação da Construtora Mashia LTDA como terceiro interessado e sua intimação da penhora e da data de possível leilão, constituiu uma medida de cautela processual, visando a resguardar eventuais direitos de terceiros que pudessem ser afetados pela execução, em conformidade com o artigo 889 do Código de Processo Civil. No entanto, a ausência de intimação da Construtora Mashia LTDA como parte executada não pode gerar nulidade dos atos processuais, uma vez que ela não mais ostenta essa qualidade jurídica no presente feito. Ademais, ainda não passou do momento para promover a intimação da proprietária registral. A alegação de que a executada Sheila Magaly Florentino de Melo Reis não foi intimada da decisão de ID 121135777, que homologou o Projeto de Sentença (ID 119359103) e indeferiu seus embargos à execução, é igualmente desprovida de fundamento. A decisão que julga os embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução, é uma decisão interlocutória, e não sentença, a contrario sensu da orientação do FONAJE contida no ENUNCIADO 143 – “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA) e, como não cabe interposição de recurso, é de se reconhecer que não há nulidade, sem prejuízo. Portanto, os pedidos de nulidade dos atos processuais formulados nas petições de IDs 121824385 e 122686307 são manifestamente improcedentes, não havendo qualquer vício que macule a regularidade do feito. A petição de ID 121829624 reitera argumentos já amplamente debatidos e decididos nos autos, além de apresentar novas propostas de substituição de bens. A executada alega excesso de penhora, argumentando que o apartamento 101, avaliado em R$ 1.100.000,00 (ID 103486358), supera em mais de 20 (vinte) vezes o valor atualizado do débito, que seria de R$ 48.623,96 (após abatimentos), e que a manutenção da penhora sobre este bem violaria o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é uníssona ao reconhecer que, em se tratando de dívida propter rem, a penhora do imóvel gerador do débito é a medida mais eficaz e legalmente adequada para a satisfação do crédito. O fato de o valor do bem ser superior ao da dívida não configura, por si só, excesso de penhora, especialmente quando o bem é indivisível. Em tais casos, a alienação judicial do imóvel é permitida, e o valor excedente, após a quitação do débito exequendo e das despesas da execução, será restituído à executada, conforme preceitua o artigo 907 do Código de Processo Civil. O pedido de substituição pelo terreno já foi objeto de análise e indeferimento por este Juízo na decisão de ID 91140273. Quanto à proposta de substituição pelo veículo do cônjuge, a executada não demonstrou que tal bem seria mais eficaz e menos oneroso para a satisfação do crédito, conforme exigido pelo artigo 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A ordem legal de preferência de bens à penhora (artigo 835 do CPC) estabelece uma gradação que, embora não seja absoluta, deve ser observada. Além disso, a penhora de bens do cônjuge exige a comprovação de que a dívida reverteu em benefício da família, o que não foi demonstrado de forma inequívoca nos autos. A recusa do exequente em aceitar bens que não garantam a efetividade da execução é legítima e está em consonância com o interesse da execução. Em consequência, MANTENHO a regularidade dos atos processuais praticados, REAFIRMO a validade da penhora realizada sobre o apartamento 101, localizado na Rua Bacharel José de Oliveira Curchatuz, nº 527, Apartamento 101, Jardim Oceania, João Pessoa/PB, e DETERMINO o prosseguimento da execução, nos termos da decisão homologatória de ID 121135777. INTIMEM-SE as partes desta decisão. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859262-93.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se o proprietário registral (Firma Construtora Mashia LTDA), da penhora e, posteriormente, da data de possível leilão. CUMPRA-SE a decisão de ID 121135777 em seus ulteriores termos, notadamente no que concerne à intimação do exequente para indicar leiloeiro público e à promoção dos atos de alienação do bem penhorado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANOA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA - PB12537 EXECUTADO: SHEILA MAGALY FLORENTINO DE MELO REIS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO - PB10539 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR - PB25800 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de decisão dos Embargos à Execução elaborada pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. À vista da renúncia de mandato do advogado da executada, exclua-o do sistema, intimado a executada pessoalmente desta decisão, bem como, para, querendo, constituir novo advogado. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859262-93.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse em adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s), neste caso procedendo em conformidade com o artigo 876, § 4º do CPC ou requerer a alienação por sua própria iniciativa, respeitado o preço mínimo da avaliação e as mesmas condições legais de aquisição previstas para a alienação em leilão judicial, com as condições aqui estabelecidas. Não havendo interesse, no mesmo prazo, a teor do artigo 883,caput, do CPC, indique leiloeiro público, com vistas à promoção dos atos de alienação do bem penhorado. Em caso de ausência de indicação, fica desde já nomeado o leiloeiro oficial, cadastrado no TJPB, Vinícius Vidal - CPF Nº 053.645.514-74 (Endereço: RUA PAULA TEIXEIRA DE CARVALHO, 811, AP. 302, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA/PB, CEP 58040-560, Telefone: (83) 99816-0577, E-mail: [email protected]), devendo ser intimado por WhatsApp para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita a presente nomeação, oportunidade em que deverá acessar os presentes autos eletrônicos e iniciar os atos de auxilio à serventia, determinando a data de realização da primeira e da segunda praça, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, com as devidas publicações, para, após, realizar a oferta do(s) bem(ens) ao público, com parcelamento máximo em até 12 (doze) vezes e lance mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único), em segunda praça, oficiando o lance vencedor e informando a este Juízo, para homologação da arrematação, observando as cautelas de estilo e dentro do prazo de lei, nesta jurisdição especializada. Após assinatura do edital, elaborado em conformidade com o art. 886 do CPC, promova a secretaria as seguintes providências: a) afixe-se no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC); b) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC); c) cientifique-se as pessoas descritas no art. 889, com 05 dias1; d) intime-se o executado, através do seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC). Habilite-se no sistema o leiloeiro oficial como terceiro interessado, cientificando-o acerca deste despacho. Cumpra-se a a atenção necessária. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MANOA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA MADALENA SORRENTINO LIANZA - PB12537 EXECUTADO: SHEILA MAGALY FLORENTINO DE MELO REIS Advogado do(a) EXECUTADO: PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO - PB10539 Advogado do(a) EXECUTADO: JOAO LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR - PB25800 DECISÃO HOMOLOGATÓRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO ACOLHIDOS Para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o projeto de decisão dos Embargos à Execução elaborada pelo juiz leigo, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. À vista da renúncia de mandato do advogado da executada, exclua-o do sistema, intimado a executada pessoalmente desta decisão, bem como, para, querendo, constituir novo advogado. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0859262-93.2022.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Intime-se o exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se tem interesse em adjudicar o(s) bem(ns) penhorado(s), neste caso procedendo em conformidade com o artigo 876, § 4º do CPC ou requerer a alienação por sua própria iniciativa, respeitado o preço mínimo da avaliação e as mesmas condições legais de aquisição previstas para a alienação em leilão judicial, com as condições aqui estabelecidas. Não havendo interesse, no mesmo prazo, a teor do artigo 883,caput, do CPC, indique leiloeiro público, com vistas à promoção dos atos de alienação do bem penhorado. Em caso de ausência de indicação, fica desde já nomeado o leiloeiro oficial, cadastrado no TJPB, Vinícius Vidal - CPF Nº 053.645.514-74 (Endereço: RUA PAULA TEIXEIRA DE CARVALHO, 811, AP. 302, PORTAL DO SOL, JOÃO PESSOA/PB, CEP 58040-560, Telefone: (83) 99816-0577, E-mail: [email protected]), devendo ser intimado por WhatsApp para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se aceita a presente nomeação, oportunidade em que deverá acessar os presentes autos eletrônicos e iniciar os atos de auxilio à serventia, determinando a data de realização da primeira e da segunda praça, em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias, com as devidas publicações, para, após, realizar a oferta do(s) bem(ens) ao público, com parcelamento máximo em até 12 (doze) vezes e lance mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, parágrafo único), em segunda praça, oficiando o lance vencedor e informando a este Juízo, para homologação da arrematação, observando as cautelas de estilo e dentro do prazo de lei, nesta jurisdição especializada. Após assinatura do edital, elaborado em conformidade com o art. 886 do CPC, promova a secretaria as seguintes providências: a) afixe-se no mural do Fórum com antecedência de 05 dias (art. 887, § 3º do CPC); b) publique-se no diário oficial com antecedência de 05 dias (art. 887, § 1º do CPC); c) cientifique-se as pessoas descritas no art. 889, com 05 dias1; d) intime-se o executado, através do seu advogado ou por carta com aviso de recebimento, para que tome ciência do dia, hora e local da alienação judicial (art. 687, § 5º do CPC). Habilite-se no sistema o leiloeiro oficial como terceiro interessado, cientificando-o acerca deste despacho. Cumpra-se a a atenção necessária. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - Juiz de Direito 1 Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: I - o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo; II - o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; III - o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; IV - o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; VI - o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; VII - o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; VIII - a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Parágrafo único. Se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.

21/08/2025, 00:00

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Juntada de documento de comprovação

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Publicado Decisão em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

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