Procedimento Comum Cível 0800323-25.2019.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800323-25.2019.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

25/03/2026, 11:28

Transitado em Julgado em 11/12/2025

25/03/2026, 10:26

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 18:47

Publicado Sentença em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800323-25.2019.8.15.0741. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REPRESENTANTE: DANIELLY CRISTINA LUCENA DE LIMA(038.507.104-32); SEVERINA AUGUSTA DE ALMEIDA PEREIRA(063.608.174-54); TARDELLY LIMA PEREIRA(069.345.774-00); Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SEVERINA AUGUSTA DE ALMEIDA PEREIRA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI S.A.), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 23095168), que é cliente da empresa ré, titular de serviço de telefonia fixa, e que, apesar de adimplir rigorosamente com suas obrigações contratuais, o serviço apresentou falhas e suspensões recorrentes e prolongadas durante os meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho do ano de 2019. Alega que as interrupções, por vezes superiores a duas ou três semanas, tornaram impraticável a utilização do serviço contratado, causando-lhe inúmeros transtornos. Sustenta que, não obstante a inoperância do serviço, a ré continuou a emitir as faturas com cobranças integrais, as quais a autora teria pago para evitar a negativação de seu nome. Diante do exposto, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como a reparação por danos materiais, correspondentes aos valores pagos indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O despacho inicial (ID 23544014) deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação da parte ré, dispensando a audiência de conciliação preliminar. Após diversas tentativas frustradas de citação (IDs 28252055, 69728603, 72110204), a parte autora informou novo endereço da promovida (ID 93877894). A citação foi efetivada, conforme aviso de recebimento eletrônico juntado ao ID 111249683. A empresa ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentou contestação (ID 111437671). Em sede preliminar, arguiu a perda superveniente do objeto, ao argumento de que a linha telefônica não pertence mais à autora desde 2019, o que impossibilitaria a realização de perícia técnica para aferir o funcionamento, pugnando pela extinção do feito. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a linha funcionou perfeitamente e que não há qualquer registro de reclamação ou solicitação de serviço por parte da autora, não havendo sequer um número de protocolo. Aduziu que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que não seria cabível a inversão do ônus da prova para a produção de prova negativa. Por fim, informou sobre o deferimento de seu novo pedido de recuperação judicial (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro), sustentando que o crédito discutido na presente ação, por ter fato gerador anterior ao pedido, está sujeito aos seus efeitos, devendo, em caso de condenação, ser habilitado no juízo recuperacional. Juntou documentos (IDs 111437673, 111437665, 111437666). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 113682803), refutando as preliminares. Argumentou que o encerramento da relação contratual não afasta o direito à reparação por danos ocorridos durante sua vigência e que a perícia técnica é desnecessária, tratando-se de matéria que pode ser comprovada por outros meios. No mérito, reforçou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Reiterou a ocorrência da falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da ré, e que o dano moral, em casos de interrupção de serviço essencial, é presumido (in re ipsa). Afirmou que a ausência de protocolos de atendimento não descaracteriza a falha e que o crédito em questão, por ser de natureza extracontratual e decorrente de fato posterior ao pedido da primeira recuperação judicial, não estaria sujeito aos seus efeitos. Ao final, reafirmou os pedidos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 113758686), a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 121497717), enquanto a ré permaneceu silente, conforme certificado no ID 122550333. Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Questões Preliminares A empresa ré suscitou, em sua defesa, duas questões preliminares que passo a analisar. a) Da Perda Superveniente do Objeto e da Necessidade de Perícia Técnica A demandada alega a perda do objeto da ação em razão de a linha telefônica em questão não ser mais de titularidade da autora desde o ano de 2019, o que, segundo a ré, impediria a realização de perícia técnica para constatar a alegada falha no serviço. A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia central não reside na situação atual da linha telefônica, mas sim na qualidade do serviço prestado durante o período em que a relação contratual entre as partes estava vigente, especificamente nos meses de fevereiro a julho de 2019. O fato de o contrato ter sido encerrado posteriormente não tem o condão de extinguir o direito da consumidora de buscar reparação por prejuízos que alega ter sofrido durante a execução do pacto. A responsabilidade civil nasce com o ato ilícito e o dano, e o seu exercício não está condicionado à manutenção do vínculo contratual que lhe deu origem. Ademais, a alegação de imprescindibilidade de perícia técnica não se sustenta. A discussão sobre o funcionamento ou não de um serviço de telefonia fixa insere-se no âmbito das relações de consumo massificadas, sendo matéria de conhecimento comum e recorrente neste Judiciário. A comprovação da falha pode ser feita por diversos meios, incluindo a análise documental e a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, sobretudo em se tratando de relação consumerista, na qual milita a favor da parte hipossuficiente a facilitação da defesa de seus direitos. A prova pericial, neste contexto, revela-se não apenas inviável, como também desnecessária ao deslinde da causa. Portanto, rejeito a preliminar de perda do objeto. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa, que cinge-se a verificar a ocorrência da falha na prestação do serviço, a existência de danos morais e materiais indenizáveis e a sujeição do eventual crédito ao plano de recuperação judicial da ré. a) Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É inconteste que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré na de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Incidem, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que visam reequilibrar a relação, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. Nesse diapasão, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A narrativa da autora é plenamente verossímil, pois a falha na prestação de serviços de telefonia é um fato lamentavelmente comum no cotidiano brasileiro. Soma-se a isso a sua evidente hipossuficiência técnica e informacional em face de uma concessionária de grande porte, que detém o monopólio de todas as informações e registros técnicos relativos à prestação do serviço. Caberia à empresa ré, portanto, o ônus de demonstrar, de forma cabal, que o serviço foi prestado de maneira contínua e regular no período reclamado pela autora, juntando aos autos relatórios técnicos, registros de chamadas ou qualquer outro documento que comprovasse o perfeito funcionamento da linha. A simples negativa genérica, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para infirmar a alegação da consumidora, mormente sob a égide da legislação consumerista. Assim, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e decreto a inversão do ônus da prova em desfavor da ré. b) Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Objetiva A autora alega que, durante seis meses do ano de 2019, o serviço de telefonia fixa contratado esteve inoperante por longos períodos. A ré, por sua vez, limita-se a afirmar que a linha funcionou perfeitamente, sem, contudo, produzir qualquer prova nesse sentido. A única documentação que anexa à sua defesa são telas de sistemas internos que indicam a inexistência de negativação de crédito em nome da autora (ID 111437673), o que em nada comprova a efetiva prestação e o funcionamento do serviço. A defesa da ré baseia-se, ainda, na ausência de protocolos de reclamação. Tal argumento é frágil e não pode servir como excludente de responsabilidade. É notório que os canais de atendimento das grandes operadoras de telefonia são, muitas vezes, ineficientes, dificultando ou até impedindo o registro formal de queixas pelo consumidor. Exigir um número de protocolo como condição única para o reconhecimento do direito seria impor ao consumidor um ônus probatório excessivo, quase diabólico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente pelo CDC. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da inércia da ré em se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído pela inversão determinada, tenho por configurada a falha na prestação do serviço. A empresa demandada não entregou o serviço pelo qual foi contratada e remunerada, violando a boa-fé objetiva e a legítima expectativa da consumidora. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, o que significa que responde pelos danos causados independentemente da existência de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Uma vez comprovada a conduta (serviço defeituoso), o dano (que será analisado a seguir) e o nexo de causalidade entre eles, exsurge o dever de indenizar. c) Do Dano Moral A interrupção injustificada e prolongada de um serviço essencial, como o de telefonia, ultrapassa a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral. A privação da comunicação, nos dias atuais, impõe ao indivíduo uma série de transtornos e angústias, afetando sua vida pessoal, social e, por vezes, profissional. Trata-se de dano que prescinde de comprovação, sendo classificado pela doutrina e jurisprudência como dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato danoso. Conforme bem pontuado pela parte autora em sua réplica (ID 113682803), a jurisprudência corrobora tal entendimento, reconhecendo o dano presumido em casos de falha na prestação de serviço essencial: “Além de ser hipótese de dano moral presumido (damnum in re ipsa), o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre a negligência da concessionária e os danos sofridos, sendo objetiva a sua responsabilidade nos termos do art. 14 do CDC.” (TJSP; Apelação Cível 1000782-57.2021.8.26.0356; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j. 21/05/2025) No presente caso, a autora foi privada do uso de sua linha telefônica por meses, situação que, sem dúvida, gerou ofensa a seus direitos de personalidade, merecendo a devida reparação. No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Considero a gravidade da conduta da ré (falha contínua por seis meses), sua condição econômica, a extensão do dano sofrido pela autora, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios mencionados sem implicar enriquecimento ilícito da parte autora. d) Do Dano Material A autora requer a condenação da ré à reparação por danos materiais, a serem liquidados, correspondentes aos valores cobrados e pagos pelas faturas durante os meses em que o serviço não foi prestado. Tendo em vista o reconhecimento da falha e da inoperância do serviço nos meses de fevereiro a julho de 2019, as cobranças efetuadas pela ré nesse período são, de fato, indevidas, pois não houve a contraprestação correspondente. A alegação autoral de que realizou os pagamentos para não ter seu nome negativado é crível, especialmente considerando que a ré não trouxe aos autos qualquer prova de inadimplência. Dessa forma, a autora faz jus à restituição dos valores pagos referentes às mensalidades do serviço de telefonia nos meses em que o serviço esteve comprovadamente interrompido, o que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação das faturas e comprovantes de pagamento correspondentes ao período de fevereiro a julho de 2019. A restituição deverá se dar de forma simples, por não vislumbrar má-fé inequívoca da operadora que justificasse a repetição em dobro do indébito. e) Da Sujeição do Crédito à Recuperação Judicial Por fim, a empresa ré sustenta que eventual crédito oriundo desta condenação deve ser submetido ao seu novo processo de recuperação judicial. Com efeito, o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.051), firmou a tese de que a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador. No caso dos autos, o fato gerador do crédito (a falha na prestação do serviço e o consequente dano) ocorreu nos meses de fevereiro a julho de 2019. O novo pedido de recuperação judicial da ré, conforme informado na contestação (ID 111437671), foi ajuizado em 01/03/2023. Dessa forma, sendo o fato gerador do crédito (ano de 2019) anterior à data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o crédito resultante desta condenação possui natureza concursal e está, de fato, sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa ré, devendo ser habilitado nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para pagamento na forma do plano a ser aprovado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a pagar à parte autora, SEVERINA AUGUSTA DE ALMEIDA PEREIRA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de ilícito contratual. b) CONDENAR a empresa ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a título de mensalidades do serviço de telefonia fixa, referentes ao período de fevereiro a julho de 2019, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Fica estabelecido que o crédito constituído por esta sentença possui natureza concursal e deverá ser habilitado pela parte credora no juízo da recuperação judicial (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001 - 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ), para que seu pagamento observe as condições do plano a ser aprovado. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de crédito em favor da parte autora, para os fins do parágrafo anterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao cartório, determino: 1. Intimem-se as partes, por seus advogados, do inteiro teor desta sentença, via Diário da Justiça Eletrônico; 2. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); 3. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 1.010, § 3º, do CPC); 4. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos pendentes no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se a certidão de crédito determinada no dispositivo e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:17

Julgado procedente o pedido

12/11/2025, 20:47

Conclusos para julgamento

01/09/2025, 16:35

Juntada de certidão de decurso de prazo

01/09/2025, 16:34

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 26/08/2025 23:59.

27/08/2025, 03:24

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 17:49

Expedição de Outros documentos.

01/08/2025, 08:49

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 08:17

Sentença

•12/11/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800323-25.2019.8.15.0741. REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] REPRESENTANTE: DANIELLY CRISTINA LUCENA DE LIMA(038.507.104-32); SEVERINA AUGUSTA DE ALMEIDA PEREIRA(063.608.174-54); TARDELLY LIMA PEREIRA(069.345.774-00); Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por SEVERINA AUGUSTA DE ALMEIDA PEREIRA em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI S.A.), ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em sua petição inicial (ID 23095168), que é cliente da empresa ré, titular de serviço de telefonia fixa, e que, apesar de adimplir rigorosamente com suas obrigações contratuais, o serviço apresentou falhas e suspensões recorrentes e prolongadas durante os meses de fevereiro, março, abril, maio, junho e julho do ano de 2019. Alega que as interrupções, por vezes superiores a duas ou três semanas, tornaram impraticável a utilização do serviço contratado, causando-lhe inúmeros transtornos. Sustenta que, não obstante a inoperância do serviço, a ré continuou a emitir as faturas com cobranças integrais, as quais a autora teria pago para evitar a negativação de seu nome. Diante do exposto, postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e, no mérito, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como a reparação por danos materiais, correspondentes aos valores pagos indevidamente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença. O despacho inicial (ID 23544014) deferiu a gratuidade judiciária e determinou a citação da parte ré, dispensando a audiência de conciliação preliminar. Após diversas tentativas frustradas de citação (IDs 28252055, 69728603, 72110204), a parte autora informou novo endereço da promovida (ID 93877894). A citação foi efetivada, conforme aviso de recebimento eletrônico juntado ao ID 111249683. A empresa ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, apresentou contestação (ID 111437671). Em sede preliminar, arguiu a perda superveniente do objeto, ao argumento de que a linha telefônica não pertence mais à autora desde 2019, o que impossibilitaria a realização de perícia técnica para aferir o funcionamento, pugnando pela extinção do feito. No mérito, defendeu a inexistência de falha na prestação do serviço, alegando que a linha funcionou perfeitamente e que não há qualquer registro de reclamação ou solicitação de serviço por parte da autora, não havendo sequer um número de protocolo. Aduziu que o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito incumbe à autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, e que não seria cabível a inversão do ônus da prova para a produção de prova negativa. Por fim, informou sobre o deferimento de seu novo pedido de recuperação judicial (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro), sustentando que o crédito discutido na presente ação, por ter fato gerador anterior ao pedido, está sujeito aos seus efeitos, devendo, em caso de condenação, ser habilitado no juízo recuperacional. Juntou documentos (IDs 111437673, 111437665, 111437666). A parte autora apresentou réplica à contestação (ID 113682803), refutando as preliminares. Argumentou que o encerramento da relação contratual não afasta o direito à reparação por danos ocorridos durante sua vigência e que a perícia técnica é desnecessária, tratando-se de matéria que pode ser comprovada por outros meios. No mérito, reforçou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a necessidade de inversão do ônus da prova. Reiterou a ocorrência da falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da ré, e que o dano moral, em casos de interrupção de serviço essencial, é presumido (in re ipsa). Afirmou que a ausência de protocolos de atendimento não descaracteriza a falha e que o crédito em questão, por ser de natureza extracontratual e decorrente de fato posterior ao pedido da primeira recuperação judicial, não estaria sujeito aos seus efeitos. Ao final, reafirmou os pedidos da inicial. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 113758686), a parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas (ID 121497717), enquanto a ré permaneceu silente, conforme certificado no ID 122550333. Os autos vieram-me, então, conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Das Questões Preliminares A empresa ré suscitou, em sua defesa, duas questões preliminares que passo a analisar. a) Da Perda Superveniente do Objeto e da Necessidade de Perícia Técnica A demandada alega a perda do objeto da ação em razão de a linha telefônica em questão não ser mais de titularidade da autora desde o ano de 2019, o que, segundo a ré, impediria a realização de perícia técnica para constatar a alegada falha no serviço. A preliminar não merece acolhimento. A controvérsia central não reside na situação atual da linha telefônica, mas sim na qualidade do serviço prestado durante o período em que a relação contratual entre as partes estava vigente, especificamente nos meses de fevereiro a julho de 2019. O fato de o contrato ter sido encerrado posteriormente não tem o condão de extinguir o direito da consumidora de buscar reparação por prejuízos que alega ter sofrido durante a execução do pacto. A responsabilidade civil nasce com o ato ilícito e o dano, e o seu exercício não está condicionado à manutenção do vínculo contratual que lhe deu origem. Ademais, a alegação de imprescindibilidade de perícia técnica não se sustenta. A discussão sobre o funcionamento ou não de um serviço de telefonia fixa insere-se no âmbito das relações de consumo massificadas, sendo matéria de conhecimento comum e recorrente neste Judiciário. A comprovação da falha pode ser feita por diversos meios, incluindo a análise documental e a aplicação das regras de distribuição do ônus da prova, sobretudo em se tratando de relação consumerista, na qual milita a favor da parte hipossuficiente a facilitação da defesa de seus direitos. A prova pericial, neste contexto, revela-se não apenas inviável, como também desnecessária ao deslinde da causa. Portanto, rejeito a preliminar de perda do objeto. Superadas as questões preliminares, adentro ao exame do mérito da causa, que cinge-se a verificar a ocorrência da falha na prestação do serviço, a existência de danos morais e materiais indenizáveis e a sujeição do eventual crédito ao plano de recuperação judicial da ré. a) Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova É inconteste que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se a autora na figura de consumidora (art. 2º do CDC) e a ré na de fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). Incidem, portanto, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, que visam reequilibrar a relação, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor. Nesse diapasão, o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente. No caso em tela, ambos os requisitos se fazem presentes. A narrativa da autora é plenamente verossímil, pois a falha na prestação de serviços de telefonia é um fato lamentavelmente comum no cotidiano brasileiro. Soma-se a isso a sua evidente hipossuficiência técnica e informacional em face de uma concessionária de grande porte, que detém o monopólio de todas as informações e registros técnicos relativos à prestação do serviço. Caberia à empresa ré, portanto, o ônus de demonstrar, de forma cabal, que o serviço foi prestado de maneira contínua e regular no período reclamado pela autora, juntando aos autos relatórios técnicos, registros de chamadas ou qualquer outro documento que comprovasse o perfeito funcionamento da linha. A simples negativa genérica, desacompanhada de prova robusta, não é suficiente para infirmar a alegação da consumidora, mormente sob a égide da legislação consumerista. Assim, reconheço a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e decreto a inversão do ônus da prova em desfavor da ré. b) Da Falha na Prestação do Serviço e da Responsabilidade Objetiva A autora alega que, durante seis meses do ano de 2019, o serviço de telefonia fixa contratado esteve inoperante por longos períodos. A ré, por sua vez, limita-se a afirmar que a linha funcionou perfeitamente, sem, contudo, produzir qualquer prova nesse sentido. A única documentação que anexa à sua defesa são telas de sistemas internos que indicam a inexistência de negativação de crédito em nome da autora (ID 111437673), o que em nada comprova a efetiva prestação e o funcionamento do serviço. A defesa da ré baseia-se, ainda, na ausência de protocolos de reclamação. Tal argumento é frágil e não pode servir como excludente de responsabilidade. É notório que os canais de atendimento das grandes operadoras de telefonia são, muitas vezes, ineficientes, dificultando ou até impedindo o registro formal de queixas pelo consumidor. Exigir um número de protocolo como condição única para o reconhecimento do direito seria impor ao consumidor um ônus probatório excessivo, quase diabólico, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, especialmente pelo CDC. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da inércia da ré em se desincumbir do ônus probatório que lhe foi atribuído pela inversão determinada, tenho por configurada a falha na prestação do serviço. A empresa demandada não entregou o serviço pelo qual foi contratada e remunerada, violando a boa-fé objetiva e a legítima expectativa da consumidora. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, o que significa que responde pelos danos causados independentemente da existência de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Uma vez comprovada a conduta (serviço defeituoso), o dano (que será analisado a seguir) e o nexo de causalidade entre eles, exsurge o dever de indenizar. c) Do Dano Moral A interrupção injustificada e prolongada de um serviço essencial, como o de telefonia, ultrapassa a esfera do mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, configurando verdadeiro dano moral. A privação da comunicação, nos dias atuais, impõe ao indivíduo uma série de transtornos e angústias, afetando sua vida pessoal, social e, por vezes, profissional. Trata-se de dano que prescinde de comprovação, sendo classificado pela doutrina e jurisprudência como dano moral in re ipsa, ou seja, presumido a partir da própria ocorrência do fato danoso. Conforme bem pontuado pela parte autora em sua réplica (ID 113682803), a jurisprudência corrobora tal entendimento, reconhecendo o dano presumido em casos de falha na prestação de serviço essencial: “Além de ser hipótese de dano moral presumido (damnum in re ipsa), o conjunto probatório coligido nos autos é suficiente para comprovar o nexo de causalidade entre a negligência da concessionária e os danos sofridos, sendo objetiva a sua responsabilidade nos termos do art. 14 do CDC.” (TJSP; Apelação Cível 1000782-57.2021.8.26.0356; Rel. Marcos Pimentel Tamassia; 1ª Câmara de Direito Público; j. 21/05/2025) No presente caso, a autora foi privada do uso de sua linha telefônica por meses, situação que, sem dúvida, gerou ofensa a seus direitos de personalidade, merecendo a devida reparação. No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e pedagógico-punitivo para o ofensor. Considero a gravidade da conduta da ré (falha contínua por seis meses), sua condição econômica, a extensão do dano sofrido pela autora, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos critérios mencionados sem implicar enriquecimento ilícito da parte autora. d) Do Dano Material A autora requer a condenação da ré à reparação por danos materiais, a serem liquidados, correspondentes aos valores cobrados e pagos pelas faturas durante os meses em que o serviço não foi prestado. Tendo em vista o reconhecimento da falha e da inoperância do serviço nos meses de fevereiro a julho de 2019, as cobranças efetuadas pela ré nesse período são, de fato, indevidas, pois não houve a contraprestação correspondente. A alegação autoral de que realizou os pagamentos para não ter seu nome negativado é crível, especialmente considerando que a ré não trouxe aos autos qualquer prova de inadimplência. Dessa forma, a autora faz jus à restituição dos valores pagos referentes às mensalidades do serviço de telefonia nos meses em que o serviço esteve comprovadamente interrompido, o que deve ser apurado em fase de liquidação de sentença, mediante a apresentação das faturas e comprovantes de pagamento correspondentes ao período de fevereiro a julho de 2019. A restituição deverá se dar de forma simples, por não vislumbrar má-fé inequívoca da operadora que justificasse a repetição em dobro do indébito. e) Da Sujeição do Crédito à Recuperação Judicial Por fim, a empresa ré sustenta que eventual crédito oriundo desta condenação deve ser submetido ao seu novo processo de recuperação judicial. Com efeito, o artigo 49 da Lei nº 11.101/2005 estabelece que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.051), firmou a tese de que a existência do crédito é determinada pela data do seu fato gerador. No caso dos autos, o fato gerador do crédito (a falha na prestação do serviço e o consequente dano) ocorreu nos meses de fevereiro a julho de 2019. O novo pedido de recuperação judicial da ré, conforme informado na contestação (ID 111437671), foi ajuizado em 01/03/2023. Dessa forma, sendo o fato gerador do crédito (ano de 2019) anterior à data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), o crédito resultante desta condenação possui natureza concursal e está, de fato, sujeito aos efeitos da recuperação judicial da empresa ré, devendo ser habilitado nos autos do processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para pagamento na forma do plano a ser aprovado. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a empresa ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a pagar à parte autora, SEVERINA AUGUSTA DE ALMEIDA PEREIRA, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação (art. 405 do Código Civil), por se tratar de ilícito contratual. b) CONDENAR a empresa ré, TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, a restituir à parte autora, de forma simples, os valores pagos a título de mensalidades do serviço de telefonia fixa, referentes ao período de fevereiro a julho de 2019, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. c) CONDENAR a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, atento ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. Fica estabelecido que o crédito constituído por esta sentença possui natureza concursal e deverá ser habilitado pela parte credora no juízo da recuperação judicial (processo nº 0809863-36.2023.8.19.0001 - 7ª Vara Empresarial da Comarca do Rio de Janeiro/RJ), para que seu pagamento observe as condições do plano a ser aprovado. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente certidão de crédito em favor da parte autora, para os fins do parágrafo anterior. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao cartório, determino: 1. Intimem-se as partes, por seus advogados, do inteiro teor desta sentença, via Diário da Justiça Eletrônico; 2. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC); 3. Apresentadas as contrarrazões, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos, independentemente de juízo de admissibilidade, ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (art. 1.010, § 3º, do CPC); 4. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos pendentes no prazo de 15 (quinze) dias, expeça-se a certidão de crédito determinada no dispositivo e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A em 26/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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