Procedimento Comum Cível 0802442-65.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802442-65.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802442-65.2024.8.15.0261. AUTOR: EDILSON PEREIRA BARBOZA REU: AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS Apelante: Rita Rodrigues dos Santos Advogado: João Paulo Figueredo de Almeida (OAB/PB 18.986) 1º Apelado: CONTAG – Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares 2º Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Mista de Piancó Ementa. Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Competência Absoluta da Justiça Federal. Descontos em Benefício Previdenciário. Incompetência do Juízo Estadual. Apelo prejudicado. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ajuizada contra entidade associativa e INSS, discutindo descontos efetuados em benefício previdenciário, sob o argumento de ausência de comprovação de solução extrajudicial e residência da autora. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Justiça Estadual possui competência para processar e julgar ação que envolva descontos em benefício previdenciário quando o INSS figura no polo passivo da demanda. III. Razões de decidir 3.1 A presença do INSS como parte demandada desloca obrigatoriamente a competência para a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. 3.2 A delegação de competência à Justiça Estadual prevista no art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966 restringe-se a causas de natureza previdenciária envolvendo o INSS e segurado, não abrangendo controvérsias relativas a descontos efetuados por entidades associativas. IV. Dispositivo e tese 4. Declarada a incompetência da Justiça Estadual. Sentença anulada. Apelação prejudicada. Tese de julgamento: "A competência para processar e julgar ações que envolvam descontos em benefícios previdenciários com a participação do INSS como parte é exclusiva da Justiça Federal, sendo nulos os atos praticados pelo juízo estadual incompetente". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, I e § 3º; Lei nº 5.010/1966, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TJPB, 0808579-24.2024.8.15.0371, Recurso Inominado Cível, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, juntado em 17/06/2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 DECISÃO Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Práticas Abusivas] Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental ajuizada por EDILSON PEREIRA BARBOZA em face de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS, buscando a cessação de descontos indevidos de R$ 35,30 em seu benefício previdenciário, repetição de indébito e indenização por danos morais (ID 93697222). Inicialmente, a tutela de urgência foi indeferida, mas a justiça gratuita e a prioridade de tramitação foram concedidas, com inversão do ônus da prova (ID 97376223). A Ré contestou (ID 100055772), arguindo preliminares de impugnação à justiça gratuita, inépcia da inicial, carência de ação e inaplicabilidade do CDC, e, no mérito, defendeu a validade da filiação e dos descontos, juntando carta de cancelamento da filiação (ID 100055776). O Autor impugnou a contestação, alegando fraude na assinatura e divergência de endereço, e requereu perícia digital (ID 102041261). Este Juízo, por decisão (ID 110092831), determinou a emenda da inicial para comprovação de tentativa de solução extrajudicial, comparecimento pessoal do Autor ao cartório e declaração sobre fracionamento de demandas. O Autor apresentou manifestação (ID 112410341), defendendo a desnecessidade das exigências e a comprovação da hipossuficiência. Ato contínuo, foi proferida sentença (ID 112484920) indeferindo a petição inicial e extinguindo o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de descumprimento parcial da ordem de emenda (falta de comprovação de tentativa extrajudicial e de comparecimento pessoal), e com base em indicativos de litigância predatória e no Tema 1198 do STJ. O Autor interpôs Recurso de Apelação (ID 115365911), reiterando os argumentos de sua manifestação e impugnando os fundamentos da sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente decisão reexamina a sentença de ID 112484920 em juízo de retratação, conforme artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil. A sentença de extinção baseou-se no descumprimento parcial da ordem de emenda, invocando o combate à litigância predatória e o Tema 1198 do STJ. Contudo, uma análise aprofundada dos autos e da jurisprudência aplicável revela que os fundamentos para o indeferimento da inicial não se sustentam integralmente. 1. Da Inafastabilidade da Jurisdição e da Pretensão Resistida O princípio da inafastabilidade da jurisdição (artigo 5º, XXXV, CF) garante o acesso ao Judiciário. Embora o STF (Tema 350) exija prévio requerimento administrativo para benefícios previdenciários, tal não se aplica irrestritamente a todas as ações consumeristas. No caso, a própria contestação da Ré (ID 100055772) e a carta de cancelamento da filiação (ID 100055776) demonstram a ciência da demanda e a resistência à pretensão autoral, configurando a pretensão resistida. O Tribunal de Justiça da Paraíba tem afastado a exigência de prévio requerimento administrativo como condição para o prosseguimento da ação, conforme Agravo de Instrumento nº 0829015-50.2024.8.15.0000 (Rel. Des. Onaldo Rocha de Queiroga, julgado em 01/04/2025). A exigência de comprovação de tentativa de solução extrajudicial, neste contexto, configura formalismo excessivo. 2. Da Desnecessidade de Comparecimento Pessoal A determinação de comparecimento pessoal do Autor ao cartório para ratificar a procuração (ID 110092831) também se mostra um excesso de formalismo. A procuração (ID 93697231) é válida e regularmente outorgada. O CPC não exige comparecimento pessoal para convalidar a representação processual na ausência de indícios concretos de fraude. A fé pública do advogado, nos termos do artigo 425, inciso IV, do CPC, é suficiente. 3. Do Atendimento às Demais Exigências e da Hipossuficiência Econômica A declaração de inexistência de fracionamento de demandas foi apresentada pelo advogado do Autor (ID 112410341, p. 4). Quanto à hipossuficiência econômica, o Autor, aposentado por idade rural com benefício de um salário mínimo (ID 93697222, ID 112410341, ID 102041262), demonstra claramente a insuficiência de recursos. 4. Da Aplicação do Tema 1198 do STJ e da Litigância Predatória Apesar da relevância do combate à litigância predatória e do Tema 1198 do STJ, sua aplicação deve ser razoável. Os "indicativos de litigância predatória" citados na sentença (ID 112484920, p. 8) foram refutados ou não comprovados especificamente contra o Autor. A mera suspeita, sem má-fé ou desvio de finalidade confirmados, não justifica a extinção do processo por ausência de interesse de agir. O indeferimento da inicial, quando as exigências são cumpridas ou se mostram desnecessárias, configura cerceamento de defesa. 5. Conclusão do Juízo de Retratação A sentença (ID 112484920) incorreu em error in procedendo ao indeferir a petição inicial com base em requisitos que foram atendidos ou se mostram excessivamente formalistas. A retratação é medida que se impõe para garantir o devido processo legal e a efetividade da prestação jurisdicional. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, com fundamento no artigo 485, § 7º, do Código de Processo Civil, e em juízo de retratação, RETRATO A SENTENÇA de ID 112484920 e, consequentemente,dou seguimento ao feito. Não obstante o prosseguimento da lide, a análise do caso revela a incompetência absoluta deste Juízo Estadual para processar e julgar o feito. Explico! Há notícia de plano de restituição anunciado pelo Governo Federal e de medidas administrativas do INSS suspendendo e bloqueando descontos associativos a partir de 28/04/2025 (Ofício nº 00049/2025/SUBPROC/PFE-INSS-SEDE/PGF/AGU — Decisão-Ofício Circular PP 0001046-57.2025.2.00.0815). A Justiça Federal é competente para processar e julgar as causas em que autarquia federal figure como parte (art. 109, I, da CF). A definição sobre a existência de interesse jurídico do INSS — mesmo que ainda não integrado ao polo — é matéria de competência da Justiça Federal, conforme a Súmula 150 do STJ (“Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.”). A delegação do art. 15, III, da Lei 5.010/1966 restringe-se às causas previdenciárias entre o INSS e o segurado. Não abrange controvérsias cujo foco seja desconto associativo/confederativo realizado sobre o benefício, sobretudo quando emergem fatos que atraem o interesse do INSS (p. ex., necessidade de coordenação com restituição administrativa já em curso). O plano de restituição do Governo Federal prevê depósitos a aposentados e pensionistas com descontos indevidos e veda a cumulação de adesão administrativa com nova ação contra o INSS, sob pena de enriquecimento sem causa — circunstância que impõe a oitiva do INSS para aferição de eventual interesse/ingresso. O Ofício Circular da PFE/INSS noticia suspensão e bloqueio de todos os descontos associativos desde 28/04/2025, fato que repercute diretamente na análise de tutelas de urgência e na necessidade de coordenação institucional com a autarquia. Reconhece-se, assim, a incompetência absoluta deste Juízo Estadual, por potencial interesse jurídico do INSS e pela necessidade de que a Justiça Federal aprecie (i) a existência desse interesse; (ii) eventual ingresso do INSS; e (iii) a própria competência para o feito, nos termos da Súmula 150/STJ e do art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC. Neste sentido, cito precedentes: DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801991-06.2025.8.15.0261 Relator: Des. José Ricardo Porto Ante o exposto, com fundamento no art. 109, I, da CF, art. 15, III, da Lei 5.010/1966, Súmula 150/STJ e art. 64, §§ 1º e 3º, do CPC: 1. Declino da competência e determino a remessa dos autos à Justiça Federal – Seção Judiciária da Paraíba (subseção competente). 2. Ficam preservados os atos já praticados (art. 64, § 4º, CPC), cabendo ao Juízo Federal reapreciar eventual pedido de tutela de urgência, considerando: 2.1. a informação oficial de suspensão/bloqueio dos descontos desde 28/04/2025; e 2.2. a necessidade de prevenir duplicidade de ressarcimento caso haja adesão do(a) autor(a) ao plano de restituição. 3. Cumpra-se a remessa eletrônica com urgência, com a baixa/arquivamento e as anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PIANCÓ/PB, data e assinatura eletrônicas. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

13/11/2025, 08:43

Juntada de documento de comprovação

13/11/2025, 08:43

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 08:43

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:42

Declarada incompetência

04/11/2025, 11:23

Anulada a(o) sentença/acórdão

04/11/2025, 11:23

Determinada a redistribuição dos autos

04/11/2025, 11:23

Decorrido prazo de AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS em 30/06/2025 23:59.

02/07/2025, 00:02

Juntada de Petição de apelação

30/06/2025, 16:01

Conclusos para decisão

16/06/2025, 12:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato

11/06/2025, 15:07

Indeferida a petição inicial

21/05/2025, 13:17

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 08:43

Decisão

•13/11/2025, 08:42