Procedimento Comum Cível 0803805-53.2025.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803805-53.2025.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803805-53.2025.8.15.0261. AUTOR: JOSEFA LAURINDO DIAS SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAVY MIGUEL DIAS - PB31570 REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA Advogado do(a) REU: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - PB23664-E DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário do Estado da Paraíba Comarca de Piancó 1ª Vara Mista PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Protesto Indevido de Título] Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, promovida por JOSEFA LAURINDO DIAS SILVA, em desfavor de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., postulando a Autora, em sede liminar, a imediata suspensão dos efeitos do protesto cambial lavrado em seu nome em razão de um débito que alega ter sido quitado antes da efetivação cartorária. O título protestado refere-se ao valor de R$ 117,99 (cento e dezessete reais e noventa e nove centavos). Decido. O pleito liminar encontra amparo na disciplina do artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a coexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito mostra-se presente em um juízo de cognição sumária. A parte Autora, ora hipossuficiente na relação de consumo, instruiu a inicial com prova documental que indica a quitação do débito em 18 de julho de 2025, ao passo que o protesto foi efetivamente lavrado em 21 de julho de 2025 (IDs 123697044 e 123697047). O pagamento extingue a obrigação, nos termos do artigo 304 do Código Civil. O protesto posterior a tal ato configura, em tese, prática de ato ilícito decorrente de manifesta negligência da Ré (artigos 186 e 927 do Código Civil), tornando o título inexigível e passível de imediata suspensão de seus efeitos. O perigo de dano (periculum in mora) é inerente à manutenção de uma restrição pública de crédito. O protesto macula o nome e a reputação da Autora, impedindo seu acesso ao crédito e abalando sua dignidade perante a sociedade, especialmente dada sua condição de agricultora aposentada com renda diminuta, conforme Histórico de Créditos do INSS (ID 123697045). A suspensão da restrição não representa medida irreversível, em consonância com o artigo 300, § 3º, do Código de Processo Civil, salvaguardando-se, por outro lado, o direito fundamental ao bom nome. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada para determinar a SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO lavrado em nome de JOSEFA LAURINDO DIAS SILVA (CPF 043.075.864-25), junto ao Serviço Notarial e Registral Edvaldo Caldas, pertinente ao título de protocolo 2025-07-0001512-4 (Nº 12518682025), no valor de R$ 117,99, até o julgamento final da lide. Serve a presente decisão como Ofício destinado a cientificar o Serviço Notarial e Registral Edvaldo Caldas de Piancó/PB da efetiva suspensão do protesto e seus efeitos, devendo a serventia cartorária proceder às anotações cabíveis em seus registros, comunicando tal suspensão a quaisquer órgãos de proteção ao crédito que eventualmente tenham sido notificados ou informados do protesto. Remeta-se. DEFIRO, outrossim, a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dada a inequívoca hipossuficiência técnica e econômica da Promovente. Em razão disso, a Requerida deverá, quando de sua contestação, colacionar aos autos toda documentação comprobatória da regularidade da cobrança e da exigibilidade do débito na data da lavratura do protesto, sob a cominação legal de presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial pela parte Autora. Considerando que a experiência à frente de Unidade revela que em demandas da mesma natureza, a promovida não costuma promover autocomposição (art. 334, §4, II, do CPC), determino a CITAÇÃO DA PROMOVIDA, para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias, contados na forma do art. 183 do CPC. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, art. 344). Apresentada a contestação, após vista da parte autora para manifestação no prazo legal, após venham conclusos os autos. Intimações necessárias com urgência. Piancó-PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAVY MIGUEL DIAS em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de outros documentos

Juntada de outros documentos

Todas as movimentações(26)