Execução Fiscal 0813475-17.2017.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0813475-17.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

21/05/2026, 13:10

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 12:35

Juntada de Certidão

15/05/2026, 12:33

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 00:57

Publicado Despacho em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0813475-17.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Constam nos autos o pedido de suspensão formulado pelo Exequente (ID nº 58410109), em virtude do incentivo temporário para a regularização de débitos (MUTIRÃO FISCAL), instituído pela Medida Provisória Municipal nº 22/2022 e determinado pela Portaria GAPRE nº 532/2022. O período inicial de suspensão foi fixado entre 09 de maio de 2022 e 08 de junho de 2022, com possibilidade de prorrogação por 30 (trinta) dias. O pedido, após a análise técnica-jurídica, foi deferido por este Juízo (ID nº 67589009), resultando na suspensão da execução fiscal pelo prazo solicitado. Considerando que o período de suspensão da execução fiscal, concedido para fins de adesão ao Mutirão Fiscal, encontra-se exaurido, impõe-se o prosseguimento do feito para o regular andamento da execução, conforme requerido pelo próprio Exequente ao final do pleito de suspensão (ID nº 58410109). Desse modo, a execução deve retomar seu curso normal, com a prática dos atos processuais subsequentes, na forma da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e do Código de Processo Civil (CPC). Determinação Diante do exposto e em prestígio aos princípios da celeridade e efetividade processual, DETERMINO o prosseguimento da execução. INTIME-SE a Procuradoria Fiscal do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para, no prazo legal, dar o regular andamento ao feito, indicando bens do executado passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, observando-se, inclusive, o pedido de devolução de prazo, caso houvesse algum em curso à época da suspensão. Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 08:16

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2025, 08:16

Expedição de Outros documentos.

05/12/2024, 16:20

Conclusos para despacho

13/06/2024, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2023, 12:59

Processo Suspenso por Convenção das Partes

22/12/2022, 16:58

Conclusos para decisão

22/12/2022, 15:26

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

16/12/2022, 20:28

Documentos

Despacho

•13/11/2025, 08:16

Despacho

•13/11/2025, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0813475-17.2017.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. Constam nos autos o pedido de suspensão formulado pelo Exequente (ID nº 58410109), em virtude do incentivo temporário para a regularização de débitos (MUTIRÃO FISCAL), instituído pela Medida Provisória Municipal nº 22/2022 e determinado pela Portaria GAPRE nº 532/2022. O período inicial de suspensão foi fixado entre 09 de maio de 2022 e 08 de junho de 2022, com possibilidade de prorrogação por 30 (trinta) dias. O pedido, após a análise técnica-jurídica, foi deferido por este Juízo (ID nº 67589009), resultando na suspensão da execução fiscal pelo prazo solicitado. Considerando que o período de suspensão da execução fiscal, concedido para fins de adesão ao Mutirão Fiscal, encontra-se exaurido, impõe-se o prosseguimento do feito para o regular andamento da execução, conforme requerido pelo próprio Exequente ao final do pleito de suspensão (ID nº 58410109). Desse modo, a execução deve retomar seu curso normal, com a prática dos atos processuais subsequentes, na forma da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) e do Código de Processo Civil (CPC). Determinação Diante do exposto e em prestígio aos princípios da celeridade e efetividade processual, DETERMINO o prosseguimento da execução. INTIME-SE a Procuradoria Fiscal do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para, no prazo legal, dar o regular andamento ao feito, indicando bens do executado passíveis de penhora ou requerendo o que entender de direito, observando-se, inclusive, o pedido de devolução de prazo, caso houvesse algum em curso à época da suspensão. Transcorrido o prazo, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araújo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(17)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 02/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo Suspenso por Convenção das Partes

Conclusos para decisão

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

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