Execução Fiscal 0837526-53.2021.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0837526-53.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 08:00

Expedição de Outros documentos.

22/05/2026, 08:00

Ato ordinatório praticado

22/05/2026, 07:59

Juntada de Petição de apelação

05/02/2026, 18:09

Decorrido prazo de GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:29

Decorrido prazo de RAFAEL QUIRINO VINAGRE em 11/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:15

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837526-53.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME, FABIO DOS ANJOS ARAUJO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. O ESTADO DA PARAÍBA propôs a presente execução fiscal em face de GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME, objetivando a satisfação do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 0200.039.2021.15876 (ID 48955730 e 48955731), no valor original de R$ 3.428.108,45, referente a débitos de ICMS e correlatos. A dívida ativa engloba créditos provenientes de diversos autos de infração (AI 058/2021, AI 065/2021, AI 107/2021 e AI 631/2021), cujo suposto lançamento teria se dado nos anos de 2016, 2017 e 2018. Determinada a citação da executada por meio de CARTA – AR, a diligência restou infrutífera. Em 2 de março de 2023, a parte executada, de forma voluntária, apresentou exceção de pré-executividade (ID. 69758438), alegando a nulidade da execução fiscal por vício insanável no procedimento administrativo tributário, sob o fundamento de que a empresa estava em situação SUSPENSA perante o fisco estadual (ID. 69758436) e que, nesta condição, a legislação estadual (Lei do PAT n.º 10.094/2013) exigia a intimação pessoal do sócio administrador, e não a notificação eletrônica via Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), que gerou a ciência por decurso de prazo. Nesse cenário, aduziu que houve a violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, pleiteando a nulidade da CDA e a extinção da execução. A Fazenda Pública apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 76714430), suscitando a preliminar de inadequação da via eleita por demandar dilação probatória. No mérito, defendeu a validade da citação via DTe, conforme o Art. 4º-A da Lei n.º 10.094/2013, e a inexistência de cerceamento de defesa ou prejuízo ao executado. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE - DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida, destina-se à veiculação de matérias de ordem pública e questões relativas aos pressupostos processuais e condições da ação, desde que aferíveis de plano e sem necessidade de dilação probatória. A executada argui a nulidade da CDA por vício formal/material no procedimento de constituição do crédito, especificamente na notificação administrativa. O vício apontado refere-se à ofensa direta ao devido processo legal, matéria que se confunde com a liquidez e certeza do título executivo e pode ser comprovada por meio dos documentos pré-constituídos nos autos, notadamente o extrato cadastral da empresa junto à SEFAZ/PB e os comprovantes de cientificação do processo administrativo. Os documentos que demonstram a situação cadastral da empresa e a forma de notificação foram juntados pela excipiente (ID 69758436) e, inclusive, corroborados pelo excepto (ID 58897240). Não há, portanto, necessidade de dilação probatória, sendo a via processual eleita plenamente cabível. Por esse motivo, rejeito a preliminar de inadequação da via arguida pela exequente/excepto. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A excipiente/executada, alega que os autos de infração que deram origem à CDA foram notificados indevidamente por meio eletrônico (DTe - Domicílio Tributário Eletrônico), em flagrante violação à norma estadual, já que a empresa estava em situação SUSPENSA e, posteriormente, CANCELADA perante o Fisco Estadual (ID 69758436). A Lei Estadual n.º 10.094, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no âmbito do estado, estabelece as formas de intimação, incluindo a comunicação eletrônica, mas faz uma ressalva expressa no § 9º do seu art. 11, quanto aos contribuintes cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS esteja em situação não ativa: Art. 11. Far-se-á a intimação: (...) § 9º Para efeitos do disposto no inciso II do “caput” deste artigo, a intimação, quando o sujeito passivo não estiver com sua inscrição ativa perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, deverá ser realizada: I – no endereço do sócio administrador da empresa; II – no endereço do representante legal constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS, caso a pessoa jurídica não tenha sócio administrador; III – por edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico - DOe/SER, no caso de devolução do Aviso de Recebimento (AR) sem lograr êxito na entrega da intimação, nos termos dos incisos I e II deste parágrafo. (grifei) Conforme o histórico do contribuinte (ID 69758436), a situação cadastral da Executada era de SUSPENSA em períodos importantes de lançamento (04/06/2019 a 22/10/2021) e de CANCELADA a partir de 22/10/2021, ou seja, em situação não ativa. Os comprovantes de cientificação dos autos de infração (ID 69758418, 69758421, 69758425, 69758427) demonstram que a notificação ocorreu por meio eletrônico (Ciência Gerada Por Meio Eletrônico), em razão do “destinatário não ter acessado o Domicílio Tributário Eletrônico – DTe”, no prazo de 15 (quinze) dias, caracterizando a notificação por presunção legal do art. 11, § 3º, III, “b”, da Lei n.º 10.094/2013. O DTe é uma forma válida de comunicação, mas o próprio legislador estadual criou uma exceção protetiva para as empresas em situação não ativa (como suspensa ou cancelada), exigindo a notificação pessoal do sócio administrador (art. 11, § 9º, I, do PAT). A finalidade dessa regra é clara: garantir que o contribuinte inativo ou suspenso, que pode não estar operando ou monitorando o sistema eletrônico, seja efetivamente notificado para exercer seu direito de defesa. Ao proceder à notificação exclusivamente via DTe, quando a inscrição já estava em situação suspensa/inativa, o fisco estadual descumpriu a regra específica do art. 11, § 9º, da Lei do PAT, cerceando a defesa da Executada no âmbito administrativo. Este procedimento configura vício no lançamento e na constituição final do crédito tributário, pois o processo administrativo não se desenvolveu em conformidade com as garantias legais, maculando a liquidez e certeza da CDA. Nesse sentido, é o entendimento deste TJPB: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarando a nulidade do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como extinguiu a execução fiscal proposta contra Siemens Gamesa Energia Renovável Ltda. O fundamento da nulidade foi o cerceamento de defesa no processo administrativo tributário, uma vez que a notificação foi realizada por edital sem o esgotamento prévio das tentativas de localização da empresa por outros meios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa no processo administrativo tributário pela notificação por edital sem o esgotamento das diligências necessárias para localizar o contribuinte; (ii) se a nulidade da notificação resulta na nulidade do auto de infração e da CDA, inviabilizando a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação por edital, no processo administrativo tributário, só é válida após o esgotamento das tentativas de localização do contribuinte por meios ordinários, como previsto no art. 11 da Lei Estadual n. 10.094/2013 e na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1453516/PR e AgInt no AREsp 1198285/SP). No caso, o Aviso de Recebimento (AR) enviado ao endereço cadastrado retornou como "NÃO PROCURADO", o que indica que a Fazenda Pública não adotou outras providências para localizar o contribuinte antes de recorrer à notificação por edital. A ausência de esgotamento das diligências para notificação pessoal viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tornando nulo o auto de infração e a CDA. A sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba e do STJ, os quais determinam que a notificação por edital em processos administrativos deve ser precedida do esgotamento das tentativas de notificação por meios ordinários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação por edital em processos administrativos fiscais só é válida quando esgotadas as tentativas de localização do contribuinte por outros meios. A ausência de esgotamento das diligências para notificação pessoal torna nulo o auto de infração e a Certidão de Dívida Ativa, inviabilizando a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 485, IV; Lei Estadual nº 10.094/2013, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1453516/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 12.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1198285/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2019; TJ/PB, Apelação Cível nº 0822194-51.2018.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 07.02.2023. (0800710-97.2023.8.15.0321, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2024) Portanto, a ofensa ao devido processo legal na fase administrativa, por inobservância da forma legal de notificação do contribuinte não ativo, é patente e resulta na nulidade da Certidão de Dívida Ativa. DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA Ainda, cumpre destacar que, no caso em análise, a CDA que instrui a execução fiscal limita-se a indicar, como fundamento legal, o art. 106 do RICMS/PB, dispositivo regulamentar composto por oito incisos, dezoito alíneas e nove parágrafos, cada qual prevendo hipóteses distintas de recolhimento do ICMS. Cuida-se, portanto, de norma genérica, que contempla múltiplas hipóteses de incidência, não sendo suficiente, por si só, para delimitar a infração imputada ao contribuinte. A mera referência a esse dispositivo impossibilita ao executado identificar precisamente qual conduta deu origem à obrigação tributária, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de vício insanável, que macula o título desde a origem e não é passível de correção na fase executiva, conforme entendimento do STJ consubstanciado na Súmula 392. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em harmonia com a orientação do STJ, tem reconhecido reiteradamente a nulidade de CDA pela ausência de fundamentação legal específica: PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 393, DO STJ. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. O manejo da Exceção de Pré-executividade deve demonstrar a existência de vícios relativos à admissibilidade ou validade dos atos executivos, a exemplo dos requisitos da CDA, sendo a matéria aferível de ofício pelo magistrado ou demonstrada sem a necessidade de dilação probatória à sua verificação. Segundo entendimento assente no STJ, é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. INSTRUMENTO QUE NÃO ESPECIFICOU O FUNDAMENTO LEGAL A LHE RESPALDAR. VÍCIO PATENTE. FACULDADE DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO NÃO EXERCIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA COLENDA Câmara Cível. PROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimento assente no STJ, é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação2. Restando ausente, no caso concreto, a especificação da hipótese do art. 106 do RICMS a embasar a CDA, deve ser reconhecida a respectiva nulidade, por descumprimento ao requisito do art. 202, III do CTN e do art. 2º, § 5º, III da LEF. Precedentes desta Corte. Não há na referida CDA qualquer precisão quanto à conduta que acarretou a imposição de multa e quanto ao dispositivo normativo específico que teria sido violado, em nítida afronta aos requisitos legais previstos no CTN e na LEF. Prejudicada a liquidez e certeza do título executado, de rigor o reconhecimento de sua nulidade. (0003224-12.2012.8.15.0331, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2022) (TJPB; AI 0823553-49.2023.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 15/07/2024) Isso porque, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, III, da LEF, a CDA deve conter, obrigatoriamente, a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito. Já o art. 203 do CTN dispõe que a omissão ou o erro relativo a tais requisitos constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, ressalvada a possibilidade de substituição da certidão até a decisão de primeira instância. Ressalte-se, portanto, que é matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício por este juízo. Assim, a ausência de tais elementos compromete a higidez do título executivo, acarretando sua nulidade e, por consequência, a extinção da execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME e, por consequência, declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 0200.039.2021.15876, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional. Julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor da causa supera 200 salários mínimos, ou seja, supera o valor estabelecido no I do §3º do art. 85 do CPC, condeno o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10%, referente à faixa inicial (art. 85, §3º, I, CPC), ou seja, ao valor da causa até 200 salários-mínimos, e, no que exceder, em 8% do valor da causa acima de 200 salários-mínimos até o restante (art. 85, §3º, II, CPC), nos termos do art. 85, §5º, do CPC. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:00

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/10/2025, 08:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/10/2025, 08:07

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 06:34

Documentos

Ato Ordinatório

•22/05/2026, 07:59

Sentença

•21/10/2025, 08:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0837526-53.2021.8.15.2001. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME, FABIO DOS ANJOS ARAUJO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Direito da Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] SENTENÇA SUSP40 Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. O ESTADO DA PARAÍBA propôs a presente execução fiscal em face de GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME, objetivando a satisfação do crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa n.º 0200.039.2021.15876 (ID 48955730 e 48955731), no valor original de R$ 3.428.108,45, referente a débitos de ICMS e correlatos. A dívida ativa engloba créditos provenientes de diversos autos de infração (AI 058/2021, AI 065/2021, AI 107/2021 e AI 631/2021), cujo suposto lançamento teria se dado nos anos de 2016, 2017 e 2018. Determinada a citação da executada por meio de CARTA – AR, a diligência restou infrutífera. Em 2 de março de 2023, a parte executada, de forma voluntária, apresentou exceção de pré-executividade (ID. 69758438), alegando a nulidade da execução fiscal por vício insanável no procedimento administrativo tributário, sob o fundamento de que a empresa estava em situação SUSPENSA perante o fisco estadual (ID. 69758436) e que, nesta condição, a legislação estadual (Lei do PAT n.º 10.094/2013) exigia a intimação pessoal do sócio administrador, e não a notificação eletrônica via Domicílio Tributário Eletrônico (DTe), que gerou a ciência por decurso de prazo. Nesse cenário, aduziu que houve a violação aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, pleiteando a nulidade da CDA e a extinção da execução. A Fazenda Pública apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ID. 76714430), suscitando a preliminar de inadequação da via eleita por demandar dilação probatória. No mérito, defendeu a validade da citação via DTe, conforme o Art. 4º-A da Lei n.º 10.094/2013, e a inexistência de cerceamento de defesa ou prejuízo ao executado. É o relatório. Decido. PRELIMINARMENTE - DA ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A Exceção de Pré-Executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente admitida, destina-se à veiculação de matérias de ordem pública e questões relativas aos pressupostos processuais e condições da ação, desde que aferíveis de plano e sem necessidade de dilação probatória. A executada argui a nulidade da CDA por vício formal/material no procedimento de constituição do crédito, especificamente na notificação administrativa. O vício apontado refere-se à ofensa direta ao devido processo legal, matéria que se confunde com a liquidez e certeza do título executivo e pode ser comprovada por meio dos documentos pré-constituídos nos autos, notadamente o extrato cadastral da empresa junto à SEFAZ/PB e os comprovantes de cientificação do processo administrativo. Os documentos que demonstram a situação cadastral da empresa e a forma de notificação foram juntados pela excipiente (ID 69758436) e, inclusive, corroborados pelo excepto (ID 58897240). Não há, portanto, necessidade de dilação probatória, sendo a via processual eleita plenamente cabível. Por esse motivo, rejeito a preliminar de inadequação da via arguida pela exequente/excepto. DA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) POR VÍCIO NA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA A excipiente/executada, alega que os autos de infração que deram origem à CDA foram notificados indevidamente por meio eletrônico (DTe - Domicílio Tributário Eletrônico), em flagrante violação à norma estadual, já que a empresa estava em situação SUSPENSA e, posteriormente, CANCELADA perante o Fisco Estadual (ID 69758436). A Lei Estadual n.º 10.094, de 27 de setembro de 2013, que dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no âmbito do estado, estabelece as formas de intimação, incluindo a comunicação eletrônica, mas faz uma ressalva expressa no § 9º do seu art. 11, quanto aos contribuintes cuja inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS esteja em situação não ativa: Art. 11. Far-se-á a intimação: (...) § 9º Para efeitos do disposto no inciso II do “caput” deste artigo, a intimação, quando o sujeito passivo não estiver com sua inscrição ativa perante o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado, deverá ser realizada: I – no endereço do sócio administrador da empresa; II – no endereço do representante legal constante no Cadastro de Contribuintes do ICMS, caso a pessoa jurídica não tenha sócio administrador; III – por edital, publicado no Diário Oficial Eletrônico - DOe/SER, no caso de devolução do Aviso de Recebimento (AR) sem lograr êxito na entrega da intimação, nos termos dos incisos I e II deste parágrafo. (grifei) Conforme o histórico do contribuinte (ID 69758436), a situação cadastral da Executada era de SUSPENSA em períodos importantes de lançamento (04/06/2019 a 22/10/2021) e de CANCELADA a partir de 22/10/2021, ou seja, em situação não ativa. Os comprovantes de cientificação dos autos de infração (ID 69758418, 69758421, 69758425, 69758427) demonstram que a notificação ocorreu por meio eletrônico (Ciência Gerada Por Meio Eletrônico), em razão do “destinatário não ter acessado o Domicílio Tributário Eletrônico – DTe”, no prazo de 15 (quinze) dias, caracterizando a notificação por presunção legal do art. 11, § 3º, III, “b”, da Lei n.º 10.094/2013. O DTe é uma forma válida de comunicação, mas o próprio legislador estadual criou uma exceção protetiva para as empresas em situação não ativa (como suspensa ou cancelada), exigindo a notificação pessoal do sócio administrador (art. 11, § 9º, I, do PAT). A finalidade dessa regra é clara: garantir que o contribuinte inativo ou suspenso, que pode não estar operando ou monitorando o sistema eletrônico, seja efetivamente notificado para exercer seu direito de defesa. Ao proceder à notificação exclusivamente via DTe, quando a inscrição já estava em situação suspensa/inativa, o fisco estadual descumpriu a regra específica do art. 11, § 9º, da Lei do PAT, cerceando a defesa da Executada no âmbito administrativo. Este procedimento configura vício no lançamento e na constituição final do crédito tributário, pois o processo administrativo não se desenvolveu em conformidade com as garantias legais, maculando a liquidez e certeza da CDA. Nesse sentido, é o entendimento deste TJPB: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA CDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado da Paraíba contra sentença que acolheu embargos à execução fiscal, declarando a nulidade do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa (CDA), bem como extinguiu a execução fiscal proposta contra Siemens Gamesa Energia Renovável Ltda. O fundamento da nulidade foi o cerceamento de defesa no processo administrativo tributário, uma vez que a notificação foi realizada por edital sem o esgotamento prévio das tentativas de localização da empresa por outros meios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se houve cerceamento de defesa no processo administrativo tributário pela notificação por edital sem o esgotamento das diligências necessárias para localizar o contribuinte; (ii) se a nulidade da notificação resulta na nulidade do auto de infração e da CDA, inviabilizando a execução fiscal. III. RAZÕES DE DECIDIR A intimação por edital, no processo administrativo tributário, só é válida após o esgotamento das tentativas de localização do contribuinte por meios ordinários, como previsto no art. 11 da Lei Estadual n. 10.094/2013 e na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp 1453516/PR e AgInt no AREsp 1198285/SP). No caso, o Aviso de Recebimento (AR) enviado ao endereço cadastrado retornou como "NÃO PROCURADO", o que indica que a Fazenda Pública não adotou outras providências para localizar o contribuinte antes de recorrer à notificação por edital. A ausência de esgotamento das diligências para notificação pessoal viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, conforme o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, tornando nulo o auto de infração e a CDA. A sentença de primeiro grau encontra-se em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça da Paraíba e do STJ, os quais determinam que a notificação por edital em processos administrativos deve ser precedida do esgotamento das tentativas de notificação por meios ordinários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A notificação por edital em processos administrativos fiscais só é válida quando esgotadas as tentativas de localização do contribuinte por outros meios. A ausência de esgotamento das diligências para notificação pessoal torna nulo o auto de infração e a Certidão de Dívida Ativa, inviabilizando a execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, art. 485, IV; Lei Estadual nº 10.094/2013, art. 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1453516/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 12.06.2018; STJ, AgInt no AREsp 1198285/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.04.2019; TJ/PB, Apelação Cível nº 0822194-51.2018.8.15.2001, Rel. Des. José Ricardo Porto, j. 07.02.2023. (0800710-97.2023.8.15.0321, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/12/2024) Portanto, a ofensa ao devido processo legal na fase administrativa, por inobservância da forma legal de notificação do contribuinte não ativo, é patente e resulta na nulidade da Certidão de Dívida Ativa. DA NULIDADE DA CDA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA Ainda, cumpre destacar que, no caso em análise, a CDA que instrui a execução fiscal limita-se a indicar, como fundamento legal, o art. 106 do RICMS/PB, dispositivo regulamentar composto por oito incisos, dezoito alíneas e nove parágrafos, cada qual prevendo hipóteses distintas de recolhimento do ICMS. Cuida-se, portanto, de norma genérica, que contempla múltiplas hipóteses de incidência, não sendo suficiente, por si só, para delimitar a infração imputada ao contribuinte. A mera referência a esse dispositivo impossibilita ao executado identificar precisamente qual conduta deu origem à obrigação tributária, inviabilizando o contraditório e a ampla defesa. Trata-se de vício insanável, que macula o título desde a origem e não é passível de correção na fase executiva, conforme entendimento do STJ consubstanciado na Súmula 392. O Tribunal de Justiça da Paraíba, em harmonia com a orientação do STJ, tem reconhecido reiteradamente a nulidade de CDA pela ausência de fundamentação legal específica: PRELIMINAR AVENTADA NAS CONTRARRAZÕES. MANEJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIAS COGNOSCÍVEIS DE OFÍCIO. SÚMULA Nº 393, DO STJ. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. O manejo da Exceção de Pré-executividade deve demonstrar a existência de vícios relativos à admissibilidade ou validade dos atos executivos, a exemplo dos requisitos da CDA, sendo a matéria aferível de ofício pelo magistrado ou demonstrada sem a necessidade de dilação probatória à sua verificação. Segundo entendimento assente no STJ, é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DA CDA. INSTRUMENTO QUE NÃO ESPECIFICOU O FUNDAMENTO LEGAL A LHE RESPALDAR. VÍCIO PATENTE. FACULDADE DE RETIFICAÇÃO DO TÍTULO NÃO EXERCIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA COLENDA Câmara Cível. PROVIMENTO DO RECURSO. Segundo entendimento assente no STJ, é possível às instâncias ordinárias reconhecerem a nulidade da CDA de ofício, por se tratar de questão de ordem pública relativa aos pressupostos da ação2. Restando ausente, no caso concreto, a especificação da hipótese do art. 106 do RICMS a embasar a CDA, deve ser reconhecida a respectiva nulidade, por descumprimento ao requisito do art. 202, III do CTN e do art. 2º, § 5º, III da LEF. Precedentes desta Corte. Não há na referida CDA qualquer precisão quanto à conduta que acarretou a imposição de multa e quanto ao dispositivo normativo específico que teria sido violado, em nítida afronta aos requisitos legais previstos no CTN e na LEF. Prejudicada a liquidez e certeza do título executado, de rigor o reconhecimento de sua nulidade. (0003224-12.2012.8.15.0331, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/02/2022) (TJPB; AI 0823553-49.2023.8.15.0000; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão; DJPB 15/07/2024) Isso porque, nos termos do art. 202 do CTN e do art. 2º, §5º, III, da LEF, a CDA deve conter, obrigatoriamente, a origem, a natureza e o fundamento legal do crédito. Já o art. 203 do CTN dispõe que a omissão ou o erro relativo a tais requisitos constitui causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança, ressalvada a possibilidade de substituição da certidão até a decisão de primeira instância. Ressalte-se, portanto, que é matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício por este juízo. Assim, a ausência de tais elementos compromete a higidez do título executivo, acarretando sua nulidade e, por consequência, a extinção da execução fiscal. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA ME e, por consequência, declaro a nulidade da Certidão de Dívida Ativa n.º 0200.039.2021.15876, nos termos do art. 203 do Código Tributário Nacional. Julgo extinta a presente execução fiscal, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor da causa supera 200 salários mínimos, ou seja, supera o valor estabelecido no I do §3º do art. 85 do CPC, condeno o ESTADO DA PARAÍBA ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10%, referente à faixa inicial (art. 85, §3º, I, CPC), ou seja, ao valor da causa até 200 salários-mínimos, e, no que exceder, em 8% do valor da causa acima de 200 salários-mínimos até o restante (art. 85, §3º, II, CPC), nos termos do art. 85, §5º, do CPC. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Juíza de Direito PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

14/11/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de GASTRONOMIA NORDESTE COMERCIO E SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL QUIRINO VINAGRE em 11/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Acolhida a exceção de pré-executividade

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

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