Procedimento Comum Cível 0870541-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0870541-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAPHAELLE BATISTA DE OLIVEIRA ESTEVAM REU: BANCO INTER S.A., BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0870541-71.2025.8.15.2001 Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Raphaelle Batista de Oliveira Estevam em face do Banco Inter S/A e do Banco Daycoval, na qual a Promovente requer a concessão de tutela provisória de urgência, de natureza cautelar, para que os Promovidos sejam compelidos a limitar, readequando, o desconto resultante dos empréstimos realizados ao limite de 30% do salário da Autora em seu contracheque. Aduz a Promovente que celebrou contrato de empréstimo consignado com a finalidade de quitar dívidas pendentes, mas que, após a realização do negócio jurídico, não conseguiu equilibrar a sua vida financeira. Sustenta a abusividade quanto aos descontos nos vencimentos da Promovente, que chegaram a ser majorados para valores superiores a 30% do seu salário, conforme o contracheque de ID 126717160. Alega a Autora que, diante da abusividade dos bancos Reus, por consequência, enfrenta várias dificuldades diante da sua subsistência. É o breve relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, faz-se necessária a presença dos seguintes requisitos: “a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como a reversibilidade dos efeitos da decisão.” Tratando-se de contrato regularmente celebrado entre as partes, para a apreciação do requisito da probabilidade do direito faz-se necessária a análise das condições contratuais, além de se oportunizar ao Promovido o exercício do contraditório e da ampla defesa. A alegação de má conduta da empresa demandada também requer a devida apuração, não bastando mera alegação do Autor. Em uma economia livre de mercado, os preços dos produtos e serviços, bem como as taxas de juros aplicáveis aos contratos, são definidos pelas regras normais de oferta e procura, sendo livres as partes para pactuarem conforme seus interesses, observando-se, em cada caso, eventuais abusos ou excessos. No que pertine ao perigo de dano, também não o visualizo, porquanto o financiamento acordado ocorreu em abril e novembro de 2024 (ID 126717161). Convenhamos, se a suplicante reconheceu alguma abusividade no negócio ou não detém condições de cumprir com o pagamento das parcelas fixas e previstas na assinatura do citado contrato, tal efeito já se opera há um ano, não se admitindo a presença do requisito temporal exigido pela lei para a concessão da tutela pleiteada. A omissão da Promovente, por tanto tempo, depõe contra a urgência dessa medida. Assim, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA REQUERIDA, por ausência de demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Intime-se a Promovente desta decisão, por seu advogado. Designe-se audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC, a se realizar no CEJUSC II das Varas Cíveis do Fórum Cível da Capital. Cite-se o Promovido, via sistema ou pela via postal/mandado, conforme requerido na inicial, e intimem-se as partes para comparecimento à referida audiência. Advirtam-se as partes de que deverão comparecer acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, e que o não comparecimento injustificado será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. Conste, ainda, na intimação do Promovido, a advertência de que deverá, caso não tenha interesse em conciliar, informar a este juízo até 10 (dez) dias antes da data da audiência, conforme art. 334, §§ 5º e 8º, do CPC. Intime-se a Promovente, por seus advogados, para emendar a petição inicial, com o fim de juntar aos autos o endereço eletrônico e/ou o número de telefone celular das partes, de modo a possibilitar a citação e/ou intimações por meio eletrônico, com amparo no art. 2º, parágrafo único, da Resolução nº 345/2020 do CNJ. Prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, sob pena de indeferimento da petição inicial. Defiro a gratuidade pleiteada. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Marcos Aurélio Pereira Jatobá Filho Juiz de Direito em substituição cumulativa

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de RAPHAELLE BATISTA DE OLIVEIRA ESTEVAM em 23/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/02/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 17/11/2025.

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