Acordo de Não Persecução Penal 0805339-36.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

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Furto QualificadoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Regional das Garantias

Partes do Processo

7 DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIA DE LOURDES SILVA NASCIMENTO

OAB/PB 6064·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

7 DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

MAURICIO BARBOSA LOPES

Reu

MAURICIO BARBOSA LOPES

CPF

Reu

CAMILLA NATACHA LIMA PEREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 12:07

Juntada de Certidão

02/03/2026, 12:06

Determinada diligência

02/03/2026, 11:56

Determinado o Arquivamento

02/03/2026, 11:56

Conclusos para despacho

28/02/2026, 14:06

Juntada de Petição de cota

27/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/02/2026, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2026, 10:59

Determinada diligência

05/02/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 15:48

Determinado o Arquivamento

05/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão

05/02/2026, 07:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/02/2026, 13:55

Mandado devolvido para redistribuição

02/02/2026, 13:55

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 08:09

Todas as movimentações(51)

Arquivado Definitivamente

02/03/2026, 12:07

Juntada de Certidão

02/03/2026, 12:06

Determinada diligência

02/03/2026, 11:56

Determinado o Arquivamento

02/03/2026, 11:56

Conclusos para despacho

28/02/2026, 14:06

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 11:56

Despacho

•05/02/2026, 15:48

Juntada de Petição de cota

27/02/2026, 15:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

16/02/2026, 11:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/02/2026, 10:59

Determinada diligência

05/02/2026, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2026, 15:48

Determinado o Arquivamento

05/02/2026, 15:48

Conclusos para decisão

05/02/2026, 07:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

02/02/2026, 13:55

Mandado devolvido para redistribuição

02/02/2026, 13:55

Expedição de Mandado.

30/01/2026, 08:09

Juntada de Certidão

30/01/2026, 08:03

Expedição de Outros documentos.

30/01/2026, 07:59

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

30/01/2026, 07:56

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de MAURÍCIO BARBOSA LOPES (INDICIADO)

29/01/2026, 13:48

Determinada diligência

29/01/2026, 13:48

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) realizada para 29/01/2026 08:03 3ª Vara Regional das Garantias.

29/01/2026, 13:48

Juntada de Petição de devolução de mandado

30/12/2025, 10:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/12/2025, 10:47

Juntada de certidão de intimação

17/11/2025, 08:25

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

17/11/2025, 06:21

Mandado devolvido para redistribuição

17/11/2025, 06:21

Publicado Expediente em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805339-36.2025.8.15.0001. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS INQUÉRITO POLICIAL (279) / [Furto Qualificado] AUTORIDADE: 7ª DELEGACIA DISTRITAL DE CAMPINA GRANDE, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA INDICIADO: MAURÍCIO BARBOSA LOPES DESPACHO Tratam os autos de Inquérito Policial que versa sobre [Furto Qualificado]. Para os fins do disposto no 28-A, § 4º, CPP, designo audiência de homologação do acordo para o dia 29/01/2026 às 08h03min, por videoconferência e através do sistema ZOOM MEETINGS, conforme link abaixo, devendo as partes serem comunicadas que poderão acessar a audiência por telefone ou computador conectados à internet, desde que baixem o aplicativo, ou comparecerem pessoalmente ao fórum para serem ouvidas na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias. Intime-se pessoalmente o investigado para que compareça pessoalmente ao fórum na sala de audiência da 3ª Vara Regional das Garantias, ou se conecte por videoconferência, onde deverá obrigatoriamente se fazer acompanhar por advogado(s), e, caso não tenha condições financeiras de constituir um, será nomeado, no ato, um Defensor Público. Havendo advogado habilitado ou indicado pelo investigado quando da celebração do acordo, intime-o via sistema PJe. Em caso negativo, intime-se a Defensoria Pública. Expeçam-se mandados de urgência, se necessário. Nos termos do art. 108 do Código de Normas da CGJ-PB, serve este despacho como expediente de intimação ou requisição (quando couber). LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA: https://us02web.zoom.us/my/cpg.vrjga03 Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônicas do sistema PJe. Juiz(a) de Direito [documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei nº 11.419/2006]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

13/11/2025, 10:09

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 10:09

Audiência preliminar conduzida por Juiz(a) designada para 29/01/2026 08:03 3ª Vara Regional das Garantias.

13/11/2025, 09:07

Deferido o pedido de

12/11/2025, 15:20

Pedido de inclusão em pauta virtual

12/11/2025, 15:20

Conclusos para despacho

12/11/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2025, 14:45

Conclusos para despacho

30/10/2025, 11:55

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 29/10/2025 23:59.

30/10/2025, 02:56

Juntada de Petição de cota

20/08/2025, 09:28

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 18:27

Processo Suspenso por Convenção das Partes

14/08/2025, 18:27

Conclusos para despacho

14/08/2025, 11:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

26/06/2025, 19:09

Juntada de Petição de cota

17/06/2025, 10:03

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 12:57

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 12:57

Juntada de outros documentos

21/05/2025, 12:55

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

21/05/2025, 11:30

Juntada de Certidão de Antecedentes Penais

21/05/2025, 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/02/2025, 11:28

Distribuído por sorteio

14/02/2025, 11:28

Termo de Audiência com Sentença

•29/01/2026, 13:48

Despacho

•12/11/2025, 15:20

Despacho

•31/10/2025, 14:45

Decisão

•14/08/2025, 18:27

Decisão

•14/08/2025, 18:27

Ato Ordinatório

•21/05/2025, 12:57