Procedimento Comum Cível 0840898-10.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840898-10.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - ACERVO C DECISÃO Vistos, etc. JACKSON CARLOS DA SILVA NASCIMENTO e outros, qualificados, ingressaram com a presente Ação Ordinária de Obrigação de Fazer, com pedido liminar inaldita altera pars em face do IBFC- Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação e o Estado da Paraíba, alegando, em síntese que: Dizem que se submeteram ao concurso público para o CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA, conforme Edital n° 001/2018 - CFSd PM/BM 2018 que compareceram ao local para fazer a prova objetiva, correspondente a primeira fase do certame. Entretanto, foram eliminados do certame. Relatam que o Edital está eivado de vício uma vez que o item 5.1 contém dubiedade. Aduzem, portanto, que a administração ao publicar o edital “deverá fazê-lo de forma clara e objetiva, de modo a não permitir duas interpretações constitucionalmente possíveis, tudo isso em observância aos princípios da legalidade, segurança jurídica, publicidade e veiculação do instrumento convocatório. Desta forma, requereram a concessão da tutela de urgência para que seja deferido o seu pedido de permanência no certame declarando dubio o tem 5.1 do edital em apreço, e consequentemente considerar aprovados os autores, na primeira etapa do certame. É o relatório. Decido. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Não se vislumbra a concessão da tutela de urgência no caso destes autos. A viabilidade jurídica a antecipação da tutela em desfavor das pessoas jurídicas de direito público tem sido alvo de interpretações diversas por parte do Poder Judiciário e da doutrina específica. Imperioso observar que, é possível, em algumas hipóteses e desde que estejam presentes os requisitos formais exigidos para a sua concessão, a antecipação da tutela jurisdicional contra a Fazenda Pública, visto que se refere a providência precária, sem natureza definitiva, podendo, inclusive, ser revogada a qualquer tempo, desde que de modo fundamentado, pois se refere a decisão interlocutória, não a sentença, fazendo-se uso de interpretação restritiva. No caso dos autos, entretanto, não se verifica a presença dos elementos permissivos da concessão da tutela de urgência, in casu, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Com relação à possibilidade jurídica do pedido, em que pese as partes apontarem a dubiedade na interpretação do item 5.1 do edital nº 001/2018, analisando a regra editalícia, não se vislumbra qualquer irregularidade hábil a ser reparada pelo Poder Judiciário. Assim aduz o “item 5.1” “5 CRITÉRIO DE JULGAMENTO DO EXAME INTELECTUAL 5.1 A 1ª Etapa - Exame Intelectual - constará de questões objetivas de múltipla escolha, de caráter eliminatório e classificatório sendo constituídas conforme o quadro a seguir (Alterado pelo ADITIVO N.º 001 – CFSd PM/BM 2018): Disciplina N.º de Questões Valor das Questões Total de Pontos Pontuação Mínima Exigida Em cada Disciplina (40%) Pontuação Mínima Exigida Total da Prova (50%) Língua Portuguesa 20 1,25 25 10 pontos 50 pontos Raciocínio Lógico 10 1 10 4 pontos 50 pontos Geografia e História da Paraíba 10 1 10 4 pontos 50 pontos Noções Básicas de Informática 10 1 10 4 pontos 50 pontos Noções de Direito e Sociologia 30 1,50 45 18 pontos 50 pontos Ora, os Requerentes, pretendem imputar à norma extraída do dispositivo acima transcrita a conclusão de que serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem o acerto mínimo de 40% da pontuação de cada grupo de conhecimento, bem como aqueles que, apesar de não terem alcançado o mínimo de cada temática exigida, conseguiram obter o acerto de pelo menos 50% da pontuação do conjunto total de provas. Entretanto, diferentemente do entendimento supra, é manifestamente clara a intenção do edital no sentido de que pretende a Administração promover a nomeação de servidor que atenda ao mínimo de conhecimento nas áreas especificamente exigidas. E mais, como critério eliminatório, como é praxe nos certames públicos, ainda previu a necessária obtenção de um número mínimo de pontuação global na prova objetiva. Essa forma classificatória para a etapa seguinte, exigindo-se a conjugação de pontuação mínima em grupos de conhecimento e no conjunto global do exame é, inclusive, prática comum em alguns dos principais concursos nacionais, não havendo sequer que se cogitar em irrazoável surpresa aos candidatos. Em sentido semelhante, inclusive, vem decidindo o e. TJPB: ADMINISTRATIVO – Agravo de instrumento – Ação declaratória c/c obrigação de fazer com tutela antecipada – Concurso público – Candidatos eliminados na primeira etapa do certame – Exame intelectual - Pretensão à participação nas demais etapas – Medida de urgência deferida – Irresignação - Alegação de ofensa às regras do edital do certame – Prova objetiva – Previsão de pontuação mínima em cada grupo de conhecimento e no exame globalmente considerado – Legitimidade da exigência conjunta dos requisitos – Interpretação teleológica das normas do certame – Provimento. - Constando do Edital norma referente aos critérios de aprovação para a etapa seguinte dos candidatos que obtiverem pontuação mínima em cada grupo de conhecimento, bem como na prova objetiva globalmente considerada, afigura-se legítima a exigência conjunta dos critérios estipulados em edital, mediante uma interpretação teleológica de seus dispositivos. - A análise conjunta dos itens 5.6 e 5.1 afasta qualquer dúvida na interpretação de suas premissas, pois a tabela apresentada no item 5.1 é clara ao exigir a obrigatoriedade de alcance da pontuação mínima, simultaneamente, de 40% em cada disciplina e de 50% no conjunto total das provas. (0800889-63.2019.8.15.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 25/09/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSURGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO CONFERIDA ÀS NORMAS EDITALÍCIAS. APROVAÇÃO EM PROVA OBJETIVA. PREVISÃO DE PONTUAÇÃO MÍNIMA EM CADA GRUPO DE CONHECIMENTO E NO EXAME GLOBALMENTE CONSIDERADO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA CONJUNTA DOS REQUISITOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DAS NORMAS DO CERTAME. PROVIMENTO. - Havendo previsão editalícia no sentido de aprovação para a etapa seguinte dos candidatos que obtiverem pontuação mínima em cada grupo de conhecimento, bem como na prova objetiva globalmente considerada, afigura-se legítima a exigência conjunta dos critérios estipulados em edital, mediante uma interpretação teleológica de seus dispositivos. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00017529120158150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 21-07-2015) (TJ-PB - AI: 00017529120158150000 0001752-91.2015.815.0000, Relator: DES OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, Data de Julgamento: 21/07/2015, 2 CIVEL). Assim, entendo que não assiste razão nas alegações dos Requerentes, afigurando-se legítima a exigência conjunta do mínimo de pontuação para cada grupo de conhecimento previsto e para a prova objetiva globalmente considerada, mediante uma interpretação teleológica dos dispositivos contidos no edital, motivo pelo qual não se configura presente o requisito da probabilidade do direito, necessária à concessão da tutela de urgência pleiteada. Ademais, não se encontra presente ainda o requisito do perigo da demora, na medida em que o certame ocorreu no ano de 2018, não havendo qualquer urgência detectável no caso em comento. Portanto, diante do cenário apresentado, ausente a probabilidade do direito e o perigo da demora, não há a possibilidade de deferimento da tutela provisória de urgência, visto que seus requisitos são cumulativos e inafastáveis. Isto posto, com fulcro no art. 300 do CPC, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida pelas partes autoras, prosseguindo o processo em sua tramitação normal. Citem-se para, contestarem, querendo, no prazo legal. Apresentadas contestações, intime-se o Promovente para, querendo, apresentar réplica à peça de defesa no prazo de 15 dias, cumprindo o disposto no art. 487, parágrafo único e art. 351 do CPC/2015. Com a apresentação da réplica, ou decorrido o prazo, independente de nova conclusão, intime-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze dias), declinando seu objeto, ficando desde logo advertidas acerca da possibilidade de julgamento antecipado da lide, caso não sejam requeridas outras provas além daquelas que já integram os autos ou as eventualmente requeridas tenham natureza meramente protelatória. Sem o requerimento de novas provas, retornem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE com diligência, atenção e cautela. JOÃO PESSOA,data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

30/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Decorrido prazo de ROBERLANIO MARQUES DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL PONTES DE OLIVEIRA BISNETO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS RAPHAEL NUNES ABDON em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de SAMUEL CESAR DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de OTHON ARAUJO MOREIRA DA SILVA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNIR BEZERRA TAVARES DE ARRUDA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADRIENIO AMERICO DANTAS VITOR em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS DA SILVA RIBEIRO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERICA CAVALCANTE DE OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ADONIAS LADISLAU SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO FELYPE DE ALMEIDA SOUTO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO JACINTO DE LIMA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO VICTOR DE ALMEDA SOUTO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCAS SILVA DE BARROS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JACKSON CARLOS DA SILVA NASCIMENTO em 14/05/2026 23:59.

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(55)