Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835255-18.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0835255-18.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Certidão de Tempo de Serviço, Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano, Tempo de Serviço] 0835255-18.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Passo a decidir. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado por servidora contratada temporariamente pelo Município de Campina Grande, no qual requer que o ente público seja compelido a retificar a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) e as fichas financeiras, de modo a abranger o período de 2007 a 2009. O Município, ao responder nos autos, reconheceu registros funcionais apenas a partir de 2010, afirmando não existir, nos arquivos internos, documentação referente aos anos de 2008 e 2009, tendo juntado aos autos a documentação que afirma possuir (ID 125762417 e anexos. Nesse sentido, o que se verifica é uma controvérsia de fato quanto à efetiva prestação de serviço no período indicado, cuja solução demanda instrução probatória compatível com cognição plena, e não com análise sumária. Nesse contexto, importa ressaltar que a retificação da DTC constitui o próprio objeto final da demanda. A concessão da medida desde logo, antes de qualquer aprofundamento probatório, esvaziaria o mérito e produziria efeitos potencialmente irreversíveis, especialmente porque a inclusão de período de contribuição repercute diretamente na contagem de tempo previdenciário, podendo, inclusive, embasar requerimentos futuros perante o INSS. Assim, incide na espécie o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil, que veda a concessão de tutela de urgência quando houver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Por fim, quanto ao perigo de dano, observa-se que a urgência alegada está relacionada a eventual benefício previdenciário futuro, cuja instrução ainda não está em curso. O perigo, portanto, é hipotético e prospectivo, não havendo nos autos demonstração de risco atual de lesão grave ou de difícil reparação, o que afasta o requisito previsto no art. 300 do CPC. Em síntese: (i) a medida postulada possui caráter satisfativo, (ii) há controvérsia fática que demanda instrução e (iii) inexiste perigo de dano atual. Ausentes, portanto, os requisitos legais para a concessão da tutela provisória. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, INDEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, por ausência dos pressupostos legais e vedação expressa do parágrafo 3º do dispositivo retromencionado. Intimem-se desta decisão. Cumpridas tais providências, em observância ao princípio da economia processual, previsto no art. 2º da LJE, e considerando: (i) o expressivo volume processual; (ii) a lacuna normativa quanto à autocomposição envolvendo o ente público demandado; (iii) o histórico reiterado de tentativas frustradas de conciliação em audiências anteriormente designadas; e (iv) a desnecessidade, no momento, de produção de prova oral, deixo de designar audiência una de conciliação, instrução e julgamento. Determino as seguintes providências: 1. Cite-se apenas o Promovido para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação escrita, devidamente instruída com toda a documentação pertinente ao esclarecimento da causa. Em caso de citação por meio eletrônico, observem-se as formalidades previstas no art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil. 2. Intime-se a parte autora para, após a apresentação da contestação, manifestar-se em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Faculta-se às partes, em suas respectivas manifestações, requerer a designação de audiência, caso haja interesse na tentativa de conciliação ou necessidade de produção de prova oral. 4. Esclareço que, verificada a possibilidade de conciliação ou a necessidade concreta de produção de prova em audiência, esta será oportunamente designada por este Juízo, com a devida intimação das partes. 5. Decorrido o prazo de réplica, façam-se os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, se for o caso, ou para análise da necessidade de realização de audiência. 6. Este despacho serve como ofício ou mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Sentença em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FABIOLA ROBERTO ARAUJO PEREIRA em 17/11/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Todas as movimentações(28)