Requerimento de Apreensão de Veículo 0807005-80.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORequerimento de Apreensão de Veículo

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 104.205,91

Órgão julgador

14ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Requerimento de Apreensão de Veículo · 14ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO SANTADER (BRASIL) S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP 153447·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(22)

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ

Autor

SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Terceiro

BANCO SANTADER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Terceiro

JOAO PESSOA

Terceiro

BANCO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.,

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A

Terceiro

NAMCO SANTADER

Terceiro

BANCO SANTANDER S/A

Terceiro

BANCO SANTANDER FINANCIAMENTOS

Terceiro

SANTANDER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A

Terceiro

OLE CONSIGNADO

Terceiro

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BONESPA

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A.

Terceiro

BANCO SANTANDER BRASIL S.A

Terceiro

BANCO SANTANDER S.A

Terceiro

BANCO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Terceiro

EMPORIO ARACA COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de diligência

18/05/2026, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2026, 16:43

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:52

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 19:41

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 19:40

Juntada de Certidão

25/03/2026, 19:33

Todas as movimentações(37)

Juntada de Petição de diligência

18/05/2026, 16:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/05/2026, 16:43

Expedição de Mandado.

12/05/2026, 09:24

Expedição de Outros documentos.

12/05/2026, 09:23

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 15:58

Documentos

Ato Ordinatório

•25/03/2026, 19:40

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 01:19

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:29

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:58

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2026

27/03/2026, 00:52

Publicado Intimação em 27/03/2026.

27/03/2026, 00:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2026, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2026, 19:41

Ato ordinatório praticado

25/03/2026, 19:40

Juntada de Certidão

25/03/2026, 19:33

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/03/2026 23:59.

06/03/2026, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 00:43

Publicado Ato Ordinatório em 13/02/2026.

13/02/2026, 00:43

Ato ordinatório praticado

11/02/2026, 16:17

Juntada de Petição de devolução de mandado

15/12/2025, 14:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição

05/11/2025, 15:29

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/11/2025, 16:16

Mandado devolvido para redistribuição

04/11/2025, 16:16

Expedição de Mandado.

04/11/2025, 10:40

Deferido o pedido de

03/11/2025, 13:20

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)

03/11/2025, 09:30

Conclusos para despacho

31/10/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261). PROCESSO N. 0807005-80.2025.8.15.2003 [Diligências]. DEPRECANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. DEPRECADO: E. A. C. D. P. N. L.. DECISÃO Trata de requerimento de cumprimento de mandado de busca e apreensão, todavia, analisando os autos com a devida acuidade, percebe-se que o ato ser cumprido envolve endereço localizado em bairro que não se encontra sob a circunscrição do Fórum Regional de Mangabeira (GRAMAME), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. Acerca da matéria, é consabido que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada mediante exceção ou a qualquer momento, frise-se. Com efeito, a distribuição da competência entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza de ordem pública e de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Posto isso, declaro a incompetência desta 2ª Vara Regional Cível para processar a presente Carta Precatória, determinando, por conseguinte, que sejam os presentes autos remetidos ao Fórum Cível da Capital, para distribuição. Classe processual retificada para "REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO" CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO

31/10/2025, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/10/2025, 08:47

Classe retificada de REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/10/2025, 08:47

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 08:47

Declarada incompetência

29/10/2025, 14:41

Classe retificada de CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) para REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137)

29/10/2025, 13:49

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 12:26

Juntada de Petição de petição

28/10/2025, 11:41

Distribuído por sorteio

27/10/2025, 10:31

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 16:17

Decisão

•03/11/2025, 13:20

Decisão

•30/10/2025, 08:47

Decisão

•29/10/2025, 14:41