Procedimento Comum Cível 0801265-97.2025.8.15.0401 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801265-97.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Processo número - 0801265-97.2025.8.15.0401 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] D E C I S Ã O Visto, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. A parte Autora alega, em síntese, que é titular de benefício de aposentadoria por idade (NB 167.192.699-1) e que, sem sua solicitação ou consentimento, o Banco Requerido incluiu em seu benefício um suposto empréstimo consignado (contrato n.º 010016464451) no valor de R$ 1.901,69 (mil novecentos e um reais e sessenta e nove centavos) em 13/02/2021. Aduz que o valor não foi depositado em sua conta e que, desde março de 2021, vêm sendo realizados descontos mensais de R$ 46,23 (quarenta e seis reais e vinte e três centavos) em seu benefício, totalizando, até outubro de 2025, o montante de R$ 2.588,88 (dois mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos). Requer a declaração de inexistência do débito, a anulação do contrato, a condenação do Requerido à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 5.177,76), e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A inicial veio acompanhada de documentos e formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, prioridade de tramitação processual e, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos mensais no benefício previdenciário da Autora. É o breve relatório. Decido. É o relatório. Decido. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, formulado pela parte autora para que seja obstado prontamente qualquer desconto indevido. O deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela provisória de urgência se destina a resguardar situações em que a demora na solução da lide possa causar dano irreparável ou de difícil reparação imediata. No caso em tela, a análise do requisito do periculum in mora se mostra prejudicada. Os documentos anexados, notadamente o Histórico de Créditos (ID 126096072), indicam que os descontos impugnados referentes ao Contrato n.º 010016464451, no valor de R$ 46,23, ocorreram de forma contínua desde Março/2021. Contudo, a narrativa da inicial e os extratos apresentados não demonstram de forma inequívoca que os descontos estariam ocorrendo de forma contínua e recente, ou que a manutenção da cobrança, no valor de R$ 46,23, estaria causando um dano grave e iminente à subsistência da Autora, considerando a renda mensal do benefício. A ausência de indicação específica de que os descontos estariam ocorrendo de forma contínua e recente descaracteriza a urgência que justifica a concessão de uma medida liminar sem a oitiva da parte contrária. No presente momento processual e com base nas informações apresentadas unilateralmente pela Autora, não se vislumbra um perigo de dano imediato e contínuo que justifique a interrupção dos descontos antes da angularização da relação processual. Acrescente-se que a probabilidade do direito (fumus boni iuris), embora robustamente indicada pela tese autoral de fraude, não alcança ainda, no âmbito desta cognição sumária e inicial, o grau de certeza necessário para autorizar uma medida de tamanha drasticidade como a suspensão dos débitos antes da angularização da relação processual. A formação de um juízo de convicção definitivo sobre a nulidade do negócio depende da vinda aos autos dos documentos probatórios que a própria legislação impõe à parte Ré, para que se verifique a existência de prova material da manifestação de vontade, mormente o contrato assinado ou a comprovação cabal da validade da contratação eletrônica, conforme as rigorosas regras de proteção ao consumidor, inclusive a Lei Estadual nº 12.027/2021, que, embora posterior ao contrato, reforça a cautela necessária em contratações com idosos. A suspensão imediata e unilateral dos pagamentos, antes da manifestação da instituição financeira, implicaria um juízo de convicção precipitado, podendo gerar prejuízos de difícil recomposição à Ré. Diante do mencionado, por não se vislumbrar a conjugação dos requisitos legais, especialmente a ausência de periculum in mora decorrente da cessação dos descontos, se INDEFERE o pedido liminar neste momento processual inaugural, sem prejuízo de sua posterior reanálise após o estabelecimento do contraditório e a vinda da documentação obrigatória. Em face de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, nos termos do art. 300, do CPC e em atenção à integralidade dos pedidos formulados, DECIDO: 1. Defiro o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte requerente, nos termos do art. 99, §1º, do CPC. 2. Defiro a inversão do ônus da prova em favor da Autora, com fulcro no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incumbindo ao Promovido a comprovação da regularidade e validade do negócio jurídico que deu origem aos descontos contestados, sob pena de serem presumidos verdadeiros as alegações de negativa de contratação e de má-fé. 3. Determino à parte Ré a juntada do contrato objeto dos autos e de todos os documentos que comprovem a efetiva e regular contratação, no prazo da contestação, em decorrência da inversão do ônus da prova outrora deferida, e com fulcro no dever de cooperação processual e na legislação consumerista aplicável ao tema. 3. Considerando o desinteresse da parte autora na audiência inicial, deixo de designar audiência de conciliação. Caso a parte ré, tenha interesse deve se manifestar no prazo da contestação. 4. Cite-se o promovido por meio eletrônico, para, querendo, apresentar contestação, consignando-se o prazo de trinta dias úteis para tanto, já computada a dobra legal (art. 183, caput, c/c art. 219, CPC), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato não impugnadas (art. 341, CPC). 5. Não apresentada contestação no prazo supra, certifique-se o ocorrido e venham-me os autos conclusos. 6. Apresentada contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, por seu advogado (meio eletrônico), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 dias (art. 350, CPC). 7. Em seguida, independentemente de nova conclusão, intimem-se ambas as partes, por seus respectivos advogados (meio eletrônico), para, querendo, especificarem as provas que desejam produzir em sede de instrução, no prazo comum de 15 dias, fundamentando sua necessidade, pertinência e adequação, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado do mérito. 8. Venham-me os autos conclusos somente após o decurso do último prazo. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de ISABELLE SILVEIRA ARRUDA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE CLARICE BARBOSA DE ANDRADE em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CARVALHO DE SOUZA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLE SILVEIRA ARRUDA em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAYANE CLARICE BARBOSA DE ANDRADE em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LARISSA CARVALHO DE SOUZA em 21/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Expediente em 29/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DE OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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