Procedimento Comum Cível 0805840-85.2025.8.15.0131 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805840-85.2025.8.15.0131 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0805840-85.2025.8.15.0131. AUTOR: MARIA DO SOCORRO LACERDA MELO REU: BANCO BRADESCO EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Empréstimo consignado] Vistos, etc. Conforme Recomendação nº 159/2024 do CNJ, cumpre aos juízos esforço concentrado para identificação de demandas caracterizadas como "litigância abusiva", a fim de possibilitar o melhor fluxo processual no judiciário. Nesse sentido: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Levando em consideração que a parte autora propôs múltiplas ações contra instituições bancárias, com pedidos análogos, intime-se para juntar extratos bancários do mês de início dos descontos, a fim de aferir o recebimento da quantia supostamente contratada, bem como para apresentar comprovação de tentativa de solução administrativa junto ao Banco. Dê-se o prazo de quinze dias. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/04/2026

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Expediente em 12/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o cancelamento da distribuição

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Publicado Expediente em 29/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(26)