Procedimento Comum Cível 0808681-35.2025.8.15.0331 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808681-35.2025.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Santa Rita PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0808681-35.2025.8.15.0331 DECISÃO Vistos, etc. Defiro o benefício da justiça gratuita postulado pela parte autora, tendo em vista a declaração de hipossuficiência juntada aos autos e o fato de ser aposentado pelo INSS. Ato contínuo, Inverto o ônus da prova, face a hipossuficiência técnica, informacional e econômica da parte autora, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No tocante ao pedido de tutela de urgência, para a sua concessão se faz necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, as provas carreadas aos autos, notadamente o extrato de consignações do INSS, embora evidenciem a existência do contrato de Reserva de Cartão Consignado (RCC) de nº 18344361, objeto do litígio e dos descontos mensais, ainda se mostram insuficientes para evidenciar a probabilidade do direito em um juízo sumário de cognição. A alegada ilegalidade da contratação, por se tratar de fraude/não solicitação, demanda a análise do contrato e das provas que serão apresentadas pela instituição financeira demandada, sendo imperativa a formação do contraditório para se alcançar um juízo de certeza quanto à nulidade. Além do mais, o requisito do perigo de dano resta afastado, uma vez que os descontos mensais referentes ao Contrato RCC nº 18344361 do BANCO BMG S/A tiveram sua inclusão em 27/10/2022, conforme Id 126423402, Pág. 4. Dessa forma, a manutenção dos descontos, que se iniciaram há mais de dois anos, não pode ser considerada urgente, notadamente por não serem contemporâneos à propositura da ação. A situação de fato que embasa o pedido liminar se perdura há tempo considerável, descaracterizando, neste momento processual, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência. Intime-se o autor desta decisão e cite-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação nos termos do Art. 335 do Código de Processo Civil, salientando que, caso a demanda não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na inicial, conforme determinações do Art. 344 do NCPC (efeitos da revelia). Caso o Aviso de Recebimento (AR) retorne negativo, intime-se o autor para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, informando novo endereço para a citação válida da parte ré. Cumpra-se. Santa Rita/PB, 11 de novembro de 2025. Juíza de Direito

14/11/2025, 00:00

—

Processo Encaminhado a 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS FERREIRA DA COSTA em 11/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 16/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

Todas as movimentações(30)