Interdição/Curatela 0800786-88.2024.8.15.0741 - TJPB

Interdição/Curatela 0800786-88.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800786-88.2024.8.15.0741. REQUERIDO: SUELI PEREIRA DA SILVA SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] REPRESENTANTE: GUILHERME LUIZ DE OLIVEIRA NETO(079.971.274-45); SUENIA SILVA SOUZA(710.371.744-37); Trata-se de Ação de Curatela com pedido de tutela de urgência ajuizada por SUENIA SILVA SOUZA em face de sua genitora, SUELI PEREIRA DA SILVA, ambas devidamente qualificadas nos autos. A requerente alega, em sua petição inicial (ID 93349776), que a requerida é portadora de graves problemas de saúde de ordem psiquiátrica, apresentando um quadro clínico de deficiência mental diagnosticado com Episódio Depressivo Grave com Sintomas Psicóticos (CID-10 F32.3), Ansiedade Generalizada (CID-10 F41.1) e Transtorno Misto Ansioso e Depressivo (CID-10 F41.2). Sustenta que tais patologias comprometem severamente a capacidade da interditanda de exprimir sua vontade e de gerir autonomamente os atos da vida civil, especialmente aqueles de natureza patrimonial e negocial, mencionando inclusive a ocorrência de tentativas de suicídio. Narrou que, em virtude dessa condição, a requerente, sua filha, tem sido a responsável por todos os cuidados, acompanhamentos médicos e pela gestão de suas atividades cotidianas. Aduziu, ainda, que a propositura da presente ação foi sugerida em decisão proferida no bojo do processo nº 0002099-59.2024.4.05.8201, em trâmite na Justiça Federal, no qual se discutia a concessão de benefício previdenciário à interditanda, visando justamente regularizar a representação para a administração de seus recursos financeiros. Fundamentada nessas alegações, a parte autora, após discorrer sobre o direito aplicável, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e da prioridade de tramitação. Em sede de tutela de urgência, requereu sua nomeação como curadora provisória da interditanda. No mérito, pleiteou a decretação definitiva da curatela, confirmando-se a sua nomeação para o exercício do múnus. Com a inicial, foram juntados diversos documentos, incluindo procuração (ID 93349781), documentos de identificação (IDs 93349788 e 93350120), comprovante de residência (ID 93349790), a referida decisão da Justiça Federal (ID 93349795), laudos e prontuários médicos (IDs 93349797 e 93350103), fotografias ilustrativas do convívio familiar (ID 93350099) e a carta de concessão de benefício previdenciário (ID 93350141). Através do despacho de ID 93483487, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre o pleito de urgência. O órgão ministerial, em seu parecer de ID 100623995, opinou favoravelmente ao deferimento da curatela provisória, ressaltando a presença dos requisitos legais, e pugnou pela realização de estudo social e perícia médica, além da designação de audiência de entrevista. Acolhendo a manifestação ministerial, este Juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 100767979, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nomeando a requerente, SUENIA SILVA SOUZA, como curadora provisória de sua mãe, SUELI PEREIRA DA SILVA. Na mesma oportunidade, foi determinada a lavratura do respectivo termo, a citação da interditanda para comparecer à audiência de entrevista e a expedição de ofício ao Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) para a elaboração de estudo social. O Termo de Curatela Provisória foi devidamente lavrado e juntado ao ID 101616889. O estudo social foi realizado pela equipe técnica do CRAS de Barra de Santana/PB e aportou aos autos sob o ID 104116068, concluindo pela aptidão da requerente para exercer a curatela, destacando o forte vínculo afetivo entre as partes e a efetiva prestação de cuidados pela filha, além de confirmar a situação de vulnerabilidade e a complexidade do quadro psiquiátrico da interditanda. A interditanda foi devidamente citada, conforme certidão do oficial de justiça (ID 106706423). A audiência de entrevista foi realizada em 30 de janeiro de 2025, conforme termo e mídia anexos (IDs 106933553 e 106933578), ato no qual a interditanda foi ouvida por este Juízo, na presença do Ministério Público e do advogado da parte autora. Posteriormente, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado da Paraíba para atuar como curadora especial da interditanda, a qual apresentou contestação por negativa geral (ID 110028999), pugnando pela estrita observância das formalidades legais e ressaltando a necessidade de laudo pericial que especificasse os atos para os quais a curatela seria necessária, em atenção ao disposto no artigo 753, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimado para apresentar seu parecer conclusivo, o Ministério Público, por meio da manifestação de ID 124853028, opinou pela procedência integral do pedido inicial. O Parquet fundamentou sua posição no robusto conjunto probatório, especialmente no laudo pericial judicial (prova emprestada do processo federal - ID 93350103) e no estudo social (ID 104116068), que, em conjunto, demonstrariam de forma inequívoca a incapacidade da interditanda para a prática dos atos de natureza patrimonial e negocial, bem como a adequação da requerente para o exercício do encargo. Após, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o necessário a relatar. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I - Da Regularidade Processual e das Condições da Ação O presente feito tramitou de forma regular, em estrita observância aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir na modalidade necessidade-adequação, uma vez que a curatela é o instrumento jurídico previsto no ordenamento para a proteção de pessoas que não possuem plena capacidade de reger seus próprios atos. A pretensão é juridicamente possível, inexistindo vícios ou nulidades a serem sanadas, razão pela qual passo à análise do mérito da demanda. Salienta-se que foi garantida a defesa dos interesses da interditanda mediante a nomeação de curador especial, na pessoa de um Defensor Público, que atuou diligentemente no feito, conforme preceitua o artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil. II.II - Do Mérito: A Curatela e o Estatuto da Pessoa com Deficiência A curatela é um instituto de direito civil destinado à proteção de pessoas maiores de idade que, por alguma causa, não possuem discernimento para a prática dos atos da vida civil. Sua finalidade precípua é assistencial e protetiva, buscando salvaguardar os interesses e a dignidade do indivíduo em situação de vulnerabilidade. Com o advento da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência (EPD), o sistema de incapacidades do Código Civil foi profundamente remodelado, passando a viger a premissa de que a deficiência, por si só, não afeta a plena capacidade civil da pessoa. O artigo 6º do referido Estatuto é taxativo ao dispor que "a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa", elencando uma série de direitos existenciais que permanecem incólumes, como o de casar, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, entre outros. O artigo 84, por sua vez, reforça a regra, ao assegurar que "a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas". Contudo, o próprio legislador, ciente de que certas condições podem, de fato, comprometer a capacidade de autogoverno do indivíduo, especialmente na esfera patrimonial, manteve a curatela como uma medida de caráter excepcional. Nesse sentido, o artigo 85 do EPD estabelece que "a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial", e seu parágrafo segundo a classifica como "medida extraordinária". A nova sistemática, portanto, afasta a antiga concepção de "morte civil" do interditado e direciona a proteção para áreas específicas da vida, preservando ao máximo a autonomia e as decisões existenciais do curatelado. A hipótese legal para a decretação da curatela, no contexto atual, encontra-se primordialmente no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, que sujeita ao instituto "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade". O cerne da questão, portanto, reside na comprovação fática e inequívoca dessa impossibilidade de manifestação volitiva, o que demanda uma análise criteriosa do conjunto probatório. II.III - Da Análise do Caso Concreto e do Conjunto Probatório Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão autoral merece acolhimento, porquanto o acervo probatório demonstra, de maneira robusta e coesa, que a interditanda, Sra. SUELI PEREIRA DA SILVA, se enquadra na hipótese legal que autoriza a decretação da curatela. As provas documental, pericial e social, aliadas à impressão pessoal colhida por este Juízo durante a audiência de entrevista, formam um panorama claro e convincente da necessidade da medida protetiva. A prova mais contundente repousa sobre o Laudo de Exame Médico Pericial produzido no âmbito da Justiça Federal e admitido nestes autos como prova emprestada (ID 93350103), sobre a qual foi garantido o contraditório. O referido laudo, subscrito por médico especialista em psiquiatria, é detalhado e conclusivo. O perito, após exame clínico e análise dos documentos médicos, diagnosticou a interditanda como portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID-10 F20.0) e Transtorno Depressivo Recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos (CID-10 F33.3). A súmula psicopatológica descrita pelo expert é elucidativa do grave comprometimento da interditanda, apontando para "aparência descuidada, péssimas condições de higiene", "desorientação auto e alopsiquicamente", presença de "alucinações auditivas e visuais" e "pobreza ideativa". De forma categórica, o laudo pericial conclui pela existência de incapacidade laboral omniprofissional e permanente, afirmando a "impossibilidade de exercer qualquer trabalho (...) e sem possibilidade de reabilitação social". Mais relevante para o deslinde desta causa é a resposta ao quesito III.10, no qual o perito afirma que a patologia da interditanda a torna incapaz para o desempenho das atividades da vida diária (locomoção, asseio, alimentação, etc.), necessitando, para tanto, de auxílio permanente de outra pessoa, justificando tal conclusão em razão da "alienação mental apresentada". O perito fixou a data de início da incapacidade em 01 de setembro de 2014, classificando-a como de natureza permanente. Tal conclusão técnica não deixa margem para dúvidas de que a Sra. SUELI PEREIRA DA SILVA, em decorrência de sua condição psiquiátrica, está impossibilitada de exprimir sua vontade de forma livre, consciente e segura para a gestão de seus interesses, notadamente os de natureza patrimonial e negocial. Corroborando a prova técnica, o Estudo Social realizado pela equipe do CRAS (ID 104116068) trouxe elementos fáticos que reforçam a necessidade da medida. O relatório descreve um quadro de dependência total da interditanda em relação aos cuidados de sua filha, a requerente, mencionando o histórico de tentativa de suicídio e o aspecto de "tristeza e desânimo", com "total apatia à vida". O parecer da assistente social conclui que a interditanda não dispõe de condições psicológicas e psiquiátricas para responder por questões relevantes de sua rotina e, por outro lado, atesta que a requerente vive em ambiente salutar, possui vínculo afetivo preservado e está apta a assumir a responsabilidade legal por sua mãe. A contestação apresentada pela Defensoria Pública, embora cumpra seu relevante papel de zelar pelos interesses da interditanda, levanta a necessidade de uma perícia específica para delimitar os atos da curatela. Contudo, no presente caso, a realização de um novo exame pericial se mostra desnecessária e contrária ao princípio da celeridade processual e, em última análise, ao melhor interesse da própria curatelanda. O laudo já acostado aos autos (ID 93350103) é suficientemente claro ao atestar uma incapacidade global e permanente, que abrange não apenas a esfera laboral, mas também as atividades mais básicas da vida diária. Se a interditanda é considerada incapaz para atos comezinhos como o próprio asseio, é logicamente consequente que também o seja para atos complexos de natureza patrimonial e negocial, como a gestão de benefícios, a movimentação de contas bancárias e a celebração de contratos. Portanto, a prova emprestada, submetida ao contraditório, é válida e suficiente para a formação do convencimento deste Juízo, dispensando-se a repetição do ato. II.IV - Da Escolha da Curadora e da Extensão da Curatela Uma vez demonstrada a necessidade da decretação da curatela, impõe-se a nomeação de pessoa idônea para o exercício do múnus. O artigo 1.775 do Código Civil estabelece uma ordem preferencial para a nomeação, figurando os descendentes como aptos para o encargo. No caso dos autos, a requerente, SUENIA SILVA SOUZA, é filha da interditanda e, conforme amplamente demonstrado pelo estudo social e pela própria dinâmica processual, é quem já exerce de fato os cuidados e a assistência à sua mãe. O vínculo afetivo e a dedicação demonstrada a qualificam plenamente para assumir o encargo de curadora, não havendo qualquer elemento nos autos que desabone sua conduta. Quanto à extensão da curatela, em consonância com o artigo 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o artigo 755 do Código de Processo Civil, esta deve se restringir aos atos de natureza patrimonial e negocial. Assim, a curadora ora nomeada terá o dever de representar a curatelada em todos os atos que envolvam a administração de seu patrimônio e a celebração de negócios jurídicos, incluindo, mas não se limitando a, receber e administrar o benefício previdenciário e quaisquer outras rendas, movimentar contas bancárias, efetuar pagamentos, realizar compras e firmar contratos, sempre em benefício e no melhor interesse da curatelada. Considerando que o patrimônio da interditanda, ao que tudo indica, restringe-se ao benefício previdenciário, e diante do estreito laço familiar e da confiança depositada na curadora, dispenso a especialização de hipoteca legal, com fulcro no artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente à curatela. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.767, inciso I, do Código Civil, e 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECRETAR A CURATELA de SUELI PEREIRA DA SILVA, brasileira, solteira, desempregada, inscrita no CPF sob o n.º 010.337.884-73, declarando-a relativamente incapaz para, pessoalmente, praticar os atos de natureza patrimonial e negocial; 2. NOMEAR como sua curadora definitiva a Sra. SUENIA SILVA SOUZA, brasileira, solteira, portadora do CPF nº 710.371.744-37, a qual deverá prestar o compromisso legal de bem e fielmente desempenhar o encargo. Ficam, desde já, ratificados todos os efeitos da curatela provisória deferida na decisão de ID 100767979. 3. Estabelecer que os poderes da curatela ora instituída se limitam aos atos de natureza patrimonial e negocial, devendo a curadora representar a curatelada para gerir e administrar seus bens, rendas e interesses econômicos, incluindo o recebimento de benefícios previdenciários, a movimentação de contas bancárias e a prática de outros atos necessários à administração do patrimônio da curatelada. 4. Dispenso a especialização de hipoteca legal, nos termos da fundamentação. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a natureza da causa e a gratuidade de justiça deferida à parte autora. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, expedindo-se mandado para que esta sentença seja inscrita no 1º Ofício do Registro de Pessoas Naturais e seja publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, por 6 (seis) meses, constando do edital os nomes da curatelada e da curadora, a causa da curatela e os limites desta. Expeça-se o Termo de Curatela Definitivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, servindo cópia da presente sentença como mandado/ofício. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELI PEREIRA DA SILVA em 22/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Mandado

Expedição de Edital.

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 17/11/2025.

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